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19 de outubro de 2017
Crime de Desobediência

Crime de Desobediência

Crime de desobediência

Crime consistente em desobedecer a ordem legal de funcionário público.

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Andamento do Processo n. 1703169-1 - Habeas Corpus Crime - 12/09/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0002788-62.2010.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003490-66.2014.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/09/2016 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Desobediência"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126903 PB 2013/0048193-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMETIDO,EM TESE, POR TENENTE DO EXÉRCITO. ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZOESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR . 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar , para acaracterização do crime de desobediência, faz-se necessário que aordem legal não cumprida seja emanada de autoridade militar. 2. Na hipótese, sendo a ordem proferida pelo Juízo de Direito deJoão Pessoa/PB, não há que se falar em crime militar , mas sim nodelito do art. 330 do Código Penal , cuja competência é da JustiçaEstadual. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, o suscitado.

STF - HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

Crime de desobediência

Crime consistente em desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Definição • Jb • 16/04/2009

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