Crime de Desobediência

Crime consistente em desobedecer a ordem legal de funcionário público.

[Criminal] Resumo do Informativo n° 975 do STF

prática do crime de desobediência [Código Penal ( CP ), art. 330 (1)]. Segundo a denúncia, ele não atendeu a ordem dada... Coronavírus – 2 1ª Turma Crime de desobediência: ato atentatório à …

Andamento do Processo n. 5000289-49.2020.4.03.6005 / - 30/04/2020 do TRF-3

pelo crime de desobediência por insuficiência probatória e, no que tange ao crime de tráfico de drogas, pede... (tráfico internacional). DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Quanto ao crime do artigo 330 do …

Abrir meu comércio na quarentena é CRIME?

Abrir meu comércio na quarentena é CRIME? O Decreto Municipal de cada cidade regulamenta as medidas de contenção... com o consequente fechamento do estabelecimento, podendo ser multado em alguns …

Desrespeitar as medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus determinadas pelo poder público é crime e pode dar prisão?

de desobediência do Art. 330 do Código Penal . E quanto à prisão? a resposta é : dificilmente alguém irá para a prisão pela prática... dois anos. Mas ainda assim, há responsabilização criminal pela

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000022-61.2017.8.16.0157 PR 0000022-61.2017.8.16.0157 (Acórdão)

de idade na data dos fatos, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça e desobediência, previstos, respectivamente... 18.12.2017 quando ao crime de desobediência (Seq. 29.1). O réu foi …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008418-47.2017.8.07.0005 DF 0008418-47.2017.8.07.0005

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO CONCRETO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por …

Medidas no Estado Emergencial da Pandemia do Coronavírus (CONVID-19)

Com o número crescente de casos de coronavírus no mundo e no Brasil, é natural uma reação de pânico e insegurança na sociedade e em como serão os procedimentos adotados pelo Estado. Diariamente, os…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000346-34.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000346-34.2016.8.24.0005

Davidson Jahn Mello Recorrido: Justiça PúblicaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART... OSTENSIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTE A SUSPEITA DE PRÁTICA ILÍCITA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000187-34.2019.8.16.0062 PR 0000187-34.2019.8.16.0062 (Acórdão)

/09/2018, DJe 10/10/2018) APELAÇÕES CRIMES. ROUBO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÕES - APELO 01... DA PRISÃO QUE DESCONSTITUI A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DE SER O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006855-67.2019.8.26.0533 SP 1006855-67.2019.8.26.0533

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Desobediência"
HABEAS CORPUS HC 61 MS (TRE-MS)
Ementa: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Hodiernamente se admite o habeas corpus para trancar além de processos, procedimentos ou inquéritos policiais que constituem peças informativas de natureza administrativa. De efeito, cabível a medida para afastar os efeitos decorrentes da notícia-crime na qual o magistrado encaminhou informação ao Ministério Público, que requereu a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e a designação de audiência preliminar. O trancamento de ação penal, mediante habeas corpus, é medida excepcional e somente cabível quando, pela simples enunciação, o fato não constituir crime. Assim, apesar de não constituir regra, afigura-se possível, máxime quando se trata do crime de desobediência preconizado pelo art. 347 do Código Eleitoral , e do procedimento instaurado vislumbra que não existiu a ordem judicial específica, direta e individualizada dirigida à pessoa. Confirma-se a liminar que suspendeu a audiência marcada para data já passada e, ante a ausência de justa causa (art. 648 , inciso I , CPP ), concede-se a ordem para determinar o trancamento do procedimento relativo à notícia-crime, somente no tocante ao crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas cabíveis quanto à conduta imputada ao ora paciente nos termos do art. 651 do Código de Processo Penal .
Habeas Corpus HC 973 CE 99.05.00022-4 (TRF-5)
Jurisprudência21/05/1999Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: DESOBEDIÊNCIA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, REQUISITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE, AO ENTENDIMENTO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA REQUISITANTE, CONFIGURARIAM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, EM TESE, PODE CONFIGURAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU O DE PREVARICAÇÃO. INDÍCIO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Apelação Criminal APR 10393150019510001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/03/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA -- DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na " Lei Maria da Penha ", não caracteriza crime de desobediência, pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /2006 são cautelares e visam proteger a vítima de abuso por parte de seu agressor. - Recurso não provido.
Ação Penal AP 7 MT (TRE-MT)
Jurisprudência11/12/2002Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: DENÚNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA -- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO -- AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -- RESPONSABILIDADE DO PARTIDO -- AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.Aprovada a prestação de contas à unanimidade, sem recurso do Ministério Público Eleitoral, não há se falar em posterior crime de desobediência. Rejeita-se a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, quando ausente o propósito deliberado de descumprir determinação da Justiça Eleitoral.
20131010002926 DF 0000278-48.2013.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO CARACTERIZA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ajurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o crime de desobediência, porquanto, para quem descumpre aludida ordem judicial são previstas sanções de de natureza civil, processual ou administrativa, como o auxílio de força policial, a imposição de multa e até mesmo a decretação da prisão preventiva do réu (artigos 20 e 22 , §§ 3º e 4º , da Lei 11.340 /06 e artigo 313 , inciso III , do CPP ). 2. Absolvido o réu quanto ao crime de desobediência, redimensiona-se a pena privativa liberdade a ele imposta, fixando-a, no caso concreto, tão somente para o crime de perturbação da tranquilidade, em situação de violência doméstica. 3. Recurso conhecido e provido.
HABEAS CORPUS HC 37474 MT 0037474-88.2010.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência06/08/2010Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINARA A INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que foi intimado o INSS, na pessoa de seu procurador jurídico, para comprovar, no prazo de 20 dias, a implantação do benefício previdenciário, determinando-se, em virtude do descumprimento da ordem judicial, a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor do paciente, por crime de desobediência. II - Revogada a decisão impugnada, que determinara a instauração do Termo Circunstanciado de Ocorrência, por crime de desobediência, em desfavor do paciente, resta prejudicado o pedido, por perda de objeto. III - Ordem prejudicada. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA
PROCESSO CRIMINAL DE COMPETENCIA ORIGINARIA PCRIM 7 MT (TRE-MT)
Jurisprudência11/12/2002Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: DENÚNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA -- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO -- AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -- RESPONSABILIDADE DO PARTIDO -- AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Aprovada a prestação de contas à unanimidade, sem recurso do Ministério Público Eleitoral, não há se falar em posterior crime de desobediência. Rejeita-se a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, quando ausente o propósito deliberado de descumprir determinação da Justiça Eleitoral.
HABEAS CORPUS HC 12949 RO 0012949-42.2010.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência11/06/2010Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, EM 24 HORAS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que foi determinada a intimação do INSS, na pessoa de seu procurador jurídico, para comprovar, em 24 (vinte e quatro) horas, a reintegração de servidor ao cargo de Agente Administrativo, sob pena de crime de desobediência. II - Revogada a decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por crime de desobediência, resta prejudicado o pedido, por perda de objeto. III - Ordem prejudicada.
HABEAS CORPUS HC 5581 RO 1997/0010247-5 (STJ)
Jurisprudência16/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE DESOBEDIENCIA - DESPACHO REVOGANDO A ORDEM DE PRISÃO - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. - DESAPARECENDO O RISCO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, POR ORDEM POSTERIOR MODIFICATIVA DA SITUAÇÃO, PREJUDICADO FICA O WRIT QUE BUSCAVA TAL FINALIDADE.
RECURSO CRIMINAL RECC 1711 SP (TRE-SP)
Jurisprudência14/10/2003Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: CRIME ELEITORAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO ESTÁ NA ORDEM LEGAL, DIRETA E DISCRIMINADA PARA QUE O CANDIDATO TOME DETERMINADA PROVIDÊNCIA QUE A LEI O OBRIGAVA A TOMAR ESPONTANEAMENTE. HIPÓTESE EM QUE O CANDIDATO FOI PESSOALMENTE NOTIFICADO PARA PRESTAR CONTAS DA SUA CAMPANHA ELEITORAL E NÃO O FEZ. A PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À ORDEM NÃO SE CONFUNDE E NEM AFASTA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO TSE. PROCEDÊNCIA BEM DETERMINADA. RECURSO IMPROVIDO.
Buscar mais 812.168 resultados sobre "Crime de Desobediência" na busca Jusbrasil