Remição

Ato ou efeito de remir. Resgate, pagamento. Não confundir com remissão, que implica a quitação por meio do perdão total ou parcial.

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Remição da pena por aprovação no Enem

Por Carlos Eduardo da Cruz e Silva A remição da pena é um abatimento na pena em razão do apenado ter realizado trabalho ou estudo. O art. 126 da LEP trata da remição tanto pelo trabalho como também...

Andamento do Processo n. 418084-44.2013.8.09.0020 - Execucao Penal - 04/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 418084-44.2013.8.09.0020 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MILSON SEVERINO DA MATA ACUSADO : CAMILO NELSON DE ARAUJO NETO ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES...

Guilherme Schaun, Advogado
há 5 meses

Horas extras na remição por trabalho

 As horas extras de trabalho são tema importante à mitigação do tempo de cumprimento da pena estipulada na sentença penal, na medida em que aceleram o fluxo da remição e este, por si só, pode...

Entenda a diferença entre remição pela leitura e remição pelo estudo

Por Mariana Ramos Rodrigues Remição significa encurtar o tempo de pena imposto ao apenado. De acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), a remição se dá pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura....

Davi D'lírio, Advogado
há 5 meses

TJ/DF concede remição de pena a aprovado no Enem

A 1ª turma Criminal do TJ/DF, por unanimidade, deu provimento ao recurso do réu e reconheceu que o preso tem direito à remição da pena por ter sido aprovado no ENEM. O autor, que cumpre pena em...

Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 10 meses

Remição de Pena: O resultado das eleições poderá extingui-la? Atualmente, qual o posicionamento do STJ sobre o tema?

E aí pessoal! Tudo certinho? Estamos a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial e, ao que tudo indica, o candidato de direita (ou extrema direita se assim preferirem), será consagrado...

Remição pelo artesanato - Ementas Jurisprudência STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A jurisprudência permite o reconhecimento do artesanato como atividade de trabalho a fim de ser possível deferimento de remição: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFECÇÃO DE...

Esmeraldo Neto, Advogado
há 11 meses

Remição de Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE _____________ ESTADO DE________. Execução Criminal nº.: XXXXX Matrícula reeducando nº.: XXX.XXX (NOME DO REEDUCANDO) ,...

Remição de pena, o que é e para quem se destina?

Remição de pena, o que é e para quem se destina? Assunto de extrema relevância no âmbito criminal, a remição, prevista no artigo 126 e seguintes da Lei n° 7.210/84, é o “desconto” concedido ao...

Como funciona a remição pelo trabalho na execução penal

A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. Há que se atentar...

Resultados da busca Jusbrasil para "Remição"
HABEAS CORPUS HC 221462 RS 2011/0243672-6 (STJ)
Jurisprudência28/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente apossibilidade da remição de pena pelo trabalho tão somente aoscondenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Noregime aberto, portanto, não há como se reconhecer o direito aomencionado benefício. 2. Ordem denegada.
Estudos sobre Remição Penal
Notícias15/11/2012Atualidades do Direito
O portal Atualidades do Direito separou alguns casos que tratam da Remição Penal para que você leitor possa concentrar seus estudos de maneira mais prática. Assim, abaixo estão elencadas algumas das notícias jurídicas, bem como os artigos mais acessados referentes ao tema. Bons estudos!!! 1. Remição de pena pelo estudo (Lei 12.433/11) – Luiz Flávio Gomes; 2. Resumo de um detento ; 3. Remição pela Leitura – Mario Luiz Ramidoff; 4. STJ entende que trabalho não é causa de desconto de pena em regime...
Remição
Definições16/04/2009Jb
Ato ou efeito de remir. Resgate, pagamento. Não confundir com remissão, que implica a quitação por meio do perdão total ou parcial.
HABEAS CORPUS HC 218637 RS 2011/0221024-9 (STJ)
Jurisprudência19/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIAS TRABALHADOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - Correto o Tribunal a quo ao realizar o cálculo da remiçãoconsiderando o dia de trabalho (com jornada diária de 6 a 8 horas) enão a quantidade de horas trabalhadas, nos termos dos arts. 33 e 126da Lei de Execução Penal .Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 235722 RS 2012/0050062-3 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÁLCULO. PRETENSÃO DECÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS.IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126 , § 1.º , INCISO II , DA LEI N.º 7.210 /84. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A contagem do tempo para fim de remição é realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, sendo que ajornada laboral realizada não pode ser inferior a seis, nem superiora oito horas, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal .Precedentes. 2. No caso, não comporta reparo o entendimento manifestado pelasinstâncias ordinárias, que, levando em conta os 71 dias trabalhadospelo Paciente, declarou remidos 24 dias de sua pena, sendoinadmissível a contagem pelas horas efetivamente trabalhadas. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
HABEAS CORPUS HC 206084 RS 2011/0103874-5 (STJ)
Jurisprudência17/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO.PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo TribunalFederal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalhosomente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ousemiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei12.433/2011.2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 236101 SP 2012/0051877-6 (STJ)
Jurisprudência19/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS.DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOPREJUDICIAL AO APENADO. TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. 1. Os dias declarados remidos devem ser computados como dias de penaefetivamente cumpridos, conforme orientação mais favorável ao preso,adotada de forma pacífica por esta Corte. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim dedeterminar que os dias declarados remidos sejam computados como penaefetivamente cumprida.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 958769 RS 2007/0130061-0 (STJ)
Jurisprudência07/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO. PRAZO.24 HORAS OU ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil , aarrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o autopelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até aassinatura do auto de arrematação. Precedentes : RMS 31.914/RS , Rel.Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe10/11/2010; REsp 944.451/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,Terceira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 18.12.2007.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1354316 RS 2012/0244913-8 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuementendimentos convergentes no sentido de que não é possível aremição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2. Não há que se falar em violação ao art. 5º, caput, daConstituição Federal, pois, por opção do legislador, o instituto daremição é um benefício destinado aos apenados em regime carceráriofechado ou semiaberto, somente sendo possível remir a pena cumpridaem regime aberto, nos termos da Lei nº 12.433 /2011, pela frequênciado condenado a curso de ensino regular ou de educação profissional,o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 101368 RS (STF)
Jurisprudência02/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o réu condenado ao regime prisional aberto não pode se beneficiar da remição da pena pelo trabalho. É que “a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento de pena não é, como nos demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tenha direito à remição da pena” (HC 98.261, da relatoria do ministro Cezar Peluso). Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 36 do Código Penal . Precedente : HC 77.496 , da relatoria do ministro Nelson Jobim. 2. Ordem denegada.
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