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23 de outubro de 2017
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Lei de ordem pública

É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela vontade ou por convenções dos particulares.

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Lei de ordem pública

É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela

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Lei de ordem pública

É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-DF - HBC HC 134027020098070000 DF 0013402-70.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. I. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA. II. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 10/11/2009, DJ-e Pág. 140 - 10/11/2009 HBC HC

TJ-DF - HBC HC 139448820098070000 DF 0013944-88.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. I. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA. II. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 01/12/2009, DJ-e Pág. 105 - 1/12/2009 HBC HC

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