Doação de Sangue

Doação de Sangue

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (inciso do artigo 473 da CLT).

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200730082944 PA 2007300-82944

Dano moral Indenização Recusa em colheita de sangue Proteção à vida segurança transfusional de sangue Inexistência de preconceito Resolução ANVISA. 1. A recusa na colheita de sangue por doador, pela …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 835292 PR 2015/0325210-6 (STJ)
Jurisprudência22/04/2016Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DOAÇÃO DE SANGUE. RESULTADO FALSO-POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que, em razão do nível de segurança elevada que deve envolver os procedimentos de doação de sangue, podendo até mesmo conferir resultados não conclusivos devido à sensibilidade dos exames realizados, não ficou configurada, na hipótese dos autos, conduta ilícita a ensejar a reparação por danos morais. Além disso, pontuou o Tribunal local que a agravante era doadora há mais de três anos, tendo ciência, portanto, das regras que regem a coleta do material doado, inclusive no que diz respeito ao chamamento para serem prestados esclarecimentos e, em caso de resultado reagente, serem feitos exames complementares ou confirmatórios. 3. Desse modo, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de conduta ilícita da agravada a ensejar a indenização por danos morais, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas situações em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
RECURSO ESPECIAL REsp 619185 PR 2003/0233801-2 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DOAÇÃO DE SANGUE.DOADOR PORTADOR DE VÍRUS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA ÉPOCA.DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO DOADOR. CIÊNCIA POSTERIOR DACONTAMINAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O autor doou sangue em 1993, mas não retornou ao hemocentro paratomar ciência do resultado do exame de controle em sua amostra desangue. Não forneceu, na época, telefone próprio e o endereçoindicado estava errado. Em 1997, voltando para nova doação, tomouciência do resultado positivo para HIV. Alega dano moral, em virtudedo sofrimento causado pela possibilidade de contaminação de suacompanheira (também autora da ação) e filhos concebidos após a datada primeira doação. 2. Inexistência de dano moral causado pelo Hemocentro réu. Osofrimento causado pela ciência da contaminação em 1997 teriaocorrido igualmente em 1993. Não houve consequências danosasdecorrentes do período de desconhecimento do vírus, entre 1993 e1997. Não se alega tenha o autor tido eventual tratamentoprejudicado pela demora na ciência do vírus. Sequer se sabe se nelese desenvolveu a moléstia. Resultado negativo do exame ao qual sesubmeteu sua companheira. 3. Ausência de ilegalidade ou culpa na conduta do réu. 4. Recurso especial a que se dá provimento.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6088 AM AMAZONAS (STF)
Jurisprudência11/03/2019Supremo Tribunal Federal
DJe-047 11/03/2019 - 11/3/2019 REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL. REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6088 AM AMAZONAS (STF) Min. EDSON FACHIN
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