Maioridade

Estado da pessoa que completa a idade em que a lei lhe outorga capacidade plena para todos os atos da vida civil.

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005002-57.2017.8.26.0318 SP 1005002-57.2017.8.26.0318

/2020 - 14/4/2020 Mary Grün EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. Ação ajuizada pelo genitor em face de seu filho. Sentença...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001289-38.2019.8.26.0663 SP 1001289-38.2019.8.26.0663

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Obrigação alimentar avoenga - Maioridade - Alimentando que concluiu curso técnico profissionalizante, tendo plenas condições de ingressar no mercado de trabalho e prover o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703121-47.2019.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0703121-47.2019.8.07.0005

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717211-61.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0717211-61.2018.8.07.0016

ALIMENTOS EDUCACIONAIS. FILHO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CURSO DE TECNÓLOGO. EQUIVALÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. SOLIDARIEDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704091-53.2019.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0704091-53.2019.8.07.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO DE 24 ANOS PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPERGER, AUTISMO LEVE E ESQUIZOFRENIA. DEPENDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704030-05.2018.8.07.0012 - Segredo de Justiça 0704030-05.2018.8.07.0012

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO PRESO. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A maioridade civil dos filhos não acarreta a automática exoneração da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015993-54.2020.8.26.0000 SP 2015993-54.2020.8.26.0000

REVISIONAL DE ALIMENTOS. Tutela de urgência. Maioridade. Decisão recorrida que reduziu o valor dos alimentos, mas negou a imediata extinção da obrigação alimentar. Inviável, antes da formação do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722233-17.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0722233-17.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível : HC 10000191601822000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - MAIORIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O Habeas Corpus denota-se como ação constitucional, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0756216-90.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0756216-90.2018.8.07.0016

FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAIORIDADE. VINTE E NOVE ANOS. FILHO QUE JÁ MESTRE E CURSA DOUTORADO. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Maioridade"
DEBATE SOBRE MAIORIDADE PENAL
Notícias17/12/2012OAB - Seccional São Paulo
Para falar sobre o tema estarão presente o desembargador José Raul Galvão de Almeida, mestre e doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP; a advogada Adriana de Melo Nunes Martorelli, especialista em Direito Humanos pela Faculdade de Direito da USP, representante da OAB no Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo e ouvidora da Fundação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente; o advogado criminalista Antonio Everton de Souza, administrador de empresa, pós-gr...
A diminuição da maioridade. Considerações
Notícias18/04/2013Migalhas
A mídia cumprindo sua missão das mais importantes no regime democrático noticia a discussão que já se iniciou sobre a redução da maioridade de 18 para 16 anos. O tema é polêmico, porém a visão deve ser realista. O preâmbulo da Carta Magna consigna que " Nós do povo brasileiro reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar... a segurança e o bem-estar... e a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna ..." José Af...
Rabello defende diminuição da maioridade penal para 16 anos
O deputado estadual Walter Rabello (PSD) apresentou indicação ao Congresso Nacional para que seja elaborado, com urgência, um Projeto de Decreto Legislativo para uma consulta plebiscitária a fim de que a população brasileira possa- durante as eleições de 2014- decidir sobre a diminuição da maioridade penal para 16 anos. Não podemos mais conviver com as barbaridades que estão acontecendo diariamente e que estão sendo cometidas por menores. Nossa população tem sido aterrorizada por homens feitos, ...
Maioridade Penal
Por iniciativa do deputado Carlos Antonio (PSC), presidente da Comissão da Criança e Adolescente, a Assembleia Legislativa promove na sexta-feira, 24, a audiência pública Redução da Maioridade Penal . O evento será no Plenário da Câmara de Vereadores de Anápolis, a partir das 9 horas. Foram convidados especialistas na área e já confirmaram presença: o presidente do Conselho Tutelar Leste de Anápolis, Sudário Berto de Souza; o presidente da União Estadual dos Estudantes de Ensino Superior, Gustav...
Maioridade penal
Notícias07/05/2013Migalhas
Li com certo espanto nos jornais do Maranhão desta segunda a notícia reproduzida do site de nossa entidade que iremos discutir a proposta diminuição da maioridade penal. O espanto não se dá pelo debate, pois não há tema “proibido” ao Conselho, mas porque a proposta é uma falsa solução aos problemas da segurança pública de nosso país. Pesquisa divulgada recentemente pelo Ministério da Justiça indica que em 2011 apenas 11,5% dos boletins de ocorrência registrados nas delegacias foram transformados...
Maioridade penal
Por iniciativa do presidente da Comissão da Criança e Adolescente, deputado Carlos Antonio (PSC), a Assembleia promoveu, na manhã desta sexta-feira, 24, Audiência Pública para discutir questões sobre redução da maioridade penal. O evento aconteceu no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis. Durante o encontro, de iniciativa do parlamentar, foram levantadas várias teses e polêmicas que cercam o tema. Foram também apresentadas críticas e defesas da proposta. De acordo com o deput...
Maioridade Penal
Notícias08/01/2013Mozart
A PEC 33/12 do Senador ALUIZIO NUNES, reinaugura no Brasil a discussão sobre a diminuição da maioridade penal. A proposta modifica a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal , criando um parágrafo único que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos por lei complementar. A norma estabelece competência ao Ministério Público para instaurar o incidente que irá apurar se o agente (adolescente) tinha capacidade de ...
Após maioridade, alimentos só com comprovação da necessidade
Notícias08/11/2011Espaço Vital
A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia. Os ministros da 3ª Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justi...
Maioridade
Definições16/04/2009Jb
Clóvis Bevilaqua diz que "É o início da capacidade civil". Em nosso ordenamento, esse início é aos 18 anos, idade esta em que o indivíduo poderá praticar todos os atos da vida civil. Vide art. 5.° do Código Civil de 2002. Vide também: art. 27 do Código Penal e art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90).
Maioridade
Definições16/04/2009Jb
Estado da pessoa que completa a idade em que a lei lhe outorga capacidade plena para todos os atos da vida civil.
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