1) Prejuízo. Destruição, inutilização ou deterioração de uma coisa. Constitui crime contra o patrimônio destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 2) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (parágrafo 1º do artigo 1.426 da CLT).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204429872000 MG

- FURTO - DANO - RESISTÊNCIA - AMEAÇA -CONCESSÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS - COVID-19 - PEDIDO NÃO FORMULADO... - Paciente com passagens anteriores pela suposta prática também do delito de dano, além …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702217-39.2019.8.07.0001 DF 0702217-39.2019.8.07.0001

. EXISTENTE. NEXO CAUSAL. DANO. COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUSTOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... respondem objetivamente por danos causados em razão da falha na prestação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004271-97.2010.4.04.7200 SC 5004271-97.2010.4.04.7200

parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER AMBIENTAL. DANO. PROVA DOS AUTOS... danos atuais ocorridos recentemente"; ii) "não houve danos ambientais em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004338-71.2011.4.04.7121 RS 5004338-71.2011.4.04.7121

BARTH TESSLER AMBIENTAL. DANO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Mantido o valor de R$ 10.000,00... fixado a título de indenização pecuniária por dano ambiental. 2. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701758-06.2020.8.07.0000 DF 0701758-06.2020.8.07.0000

. AFERIÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. EXAME POSITIVO. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. REGULAR PROCEDIMENTO. DANO. INEXISTÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191280791001 MG

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO - NECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade... caracterizar o dever de indenizar, deve ser comprovado o dano e o nexo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000277-59.2019.8.07.0008 DF 0000277-59.2019.8.07.0008

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DANO. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. …

Andamento do Processo n. 0000296-08.2020.5.21.0003 - ACPCiv - 24/06/2020 do TRT-21

Pública fixa-se pela extensão do dano. II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição..., territorialmente, ao CDD Abolição, em Mossoró, não havendo qualquer …

Andamento do Processo n. 1500820-81.2020.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência - 23/06/2020 do TJSP

1500820-81.2020.8.26.0506 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Dano - R.W.J. -S.V.S.J. - Acolho..., aguardem-se os respectivos prazos (dano: 16.08.20; ameaça: 15.10.20). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10351170042953001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÂO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO...
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Cair na malha fina gera danos morais
Adriana Aguiar Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de paga...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 120111 DF 2011/0287110-0 (STJ)
Jurisprudência17/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COLETIVA - LOCAL DO DANO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. 2. Agravo regimental não provido.
Entre brechas e danos
A investigação pela Polícia Federal do suposto esquema para liberar licenças ambientais envolvendo ilicitudes, com tal dimensão e repercussão, não tem precedentes em solo gaúcho. Os chefes dos Executivos do estado e da capital não poderiam adotar outra atitude, que não o afastamento imediato dos gestores envolvidos nas denúncias, com presunção de inocência e sem prévia condenação, mas enunciando total colaboração com as necessárias investigações que ainda precisam ser feitas. Uma análise rigoros...
Depoimento sem dano
Notícias02/07/2012Espaço Vital
Por Samanta Pelizzoni de Azambuja , formanda em Direito (FARGS/2012). A vitimização secundária - ou seja, o dano novamente causado à criança vítima do abuso sexual devido à exposição mediante a oitiva de testemunhas - representa um problema de grande importância que vem sendo enfrentado pelo Judiciário neste tipo de crime. Em função disto, em 2003 no 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, sob a idealização do juiz José Antonio Daltoé Cezar, foi implantado o Projeto Depoimento sem Da...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 161056 SP 2012/0063154-2 (STJ)
Jurisprudência14/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. DANO MORAL. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causapara ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito àcompensação dos danos morais advindos da injusta recusa de coberturade seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de afliçãopsicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, aopedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição dedor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336526 MS 2012/0159360-5 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA.ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FOROCOMPETENTE. LOCAL DO DANO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DASÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. 1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houveofensa ao art. 535 do CPC sem, contudo, esclarecer os pontos sobreos quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice doenunciado 284 da Súmula do STF. 2. A ação que visa à reparação de danos deve ser ajuizada no localem que ocorrido o dano. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,decidiu acerca do local do dano, definindo o foro competente para oajuizamento da ação. O acolhimento das razões de recurso, na formapretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência doverbete 7 da Súmula desta Corte. 4. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado,em regra, o recurso especial que se funda, para revisão daocorrência de dano, na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1289998 AL 2011/0171785-0 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. DANO MORAL. 1. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 2. O arbitramento da indenização em valor correspondente ao décuplo do valor dos materiais utilizados na cirurgia, entretanto, não guarda relação de razoabilidade ou proporcionalidade, devendo ser reduzido. 3. Recurso especial parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366022 PR 2011/0229879-6 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assim decidiu: (I) que estava caracterizado o esbulho possessório, razão pela qual o recurso de apelação do agravante foi provido; e (II) que não era possível a condenação do agravado em perdas e danos e no desfazimento de obras eventualmente realizadas, porquanto não foi demonstrado o prejuízo sofrido e a base para o eventual cálculo. 2. É indubitável que, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo, quanto à falta de provas em relação aos danos alegadamente sofridos, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que refoge às atribuições deste Tribunal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 242895 SP 2012/0216116-3 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CURSO DE MESTRADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INICIAL POR PARTE DOMEC. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO CNE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.PEDIDOS INDEPENDENTES. 1.- No caso em análise, a entrega do diploma do mestradoefetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente aindenização por danos morais, simplesmente porque este pedido éindependente e não "sucessivo" em relação ao de danos materiais. 2.- A hipótese é de cumulação simples de pedidos, prevista no art. 292 do CPC , haja vista que a apreciação de um (dano material) étotalmente independente em relação à apreciação do outro (danomoral), o que permitiria, inclusive, que tais pretensões fossemobjeto de ações distintas. 3.- Agravo Regimental improvido.
Dano moral
Notícias31/05/2011Direito Público
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel. A construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo moral. No caso, o homem havia ajuizado ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a...
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