Contrato por Obra Certa

No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado serão feitas pelo construtor, deste modo constituído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente. Rescindindo o contrato de trabalho, em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de doze meses de serviço, fica-lhe assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT. Ao empregado admitido como ?pessoal de obras?, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista (Súmula do TST). O contrato por obra certa, assim como o contrato de trabalho por prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Robson Pêgo, Advogado
há 3 anos

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Jb Admin
há 10 anos

Contrato por obra certa

No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado serão feitas pelo construtor, deste modo constituído em empregador, desde…
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato por Obra Certa"
01269001720015200000 (TRT-20)
Jurisprudência06/08/2001Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - CARACTERIZAÇÃO. Reconhece-se a existência de contrato por obra certa quando consta dos autos documentação suficiente que atesta ter sido o reclamante contratado para executá-la.
00312007820095240046 (TRT-24)
Jurisprudência19/08/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - VALIDADE. Os contratos por obra certa, previstos na Lei n. 2.959/1959, como uma espécie do gênero contrato a termo, também se submetem às regras gerais dos por prazo determinado instituídos pela CLT . Logo, nos contratos por obra certa admite-se a fixação aproximada do término da obrigação ( CLT , art. 443 , § 1º ), com uma única prorrogação ( CLT , art. 451 ) e não podem ser estipulados por prazo superior a dois anos ( CLT , art. 445 ). Recurso ordinário não provido, por maioria.
00312007820095240046 (TRT-24)
Jurisprudência01/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - VALIDADE. Os contratos por obra certa, previstos na Lei n. 2.959/1959, como uma espécie do gênero contrato a termo, também se submetem às regras gerais dos por prazo determinado instituídos pela CLT . Logo, nos contratos por obra certa admite-se a fixação aproximada do término da obrigação ( CLT , art. 443 , § 1º ), com uma única prorrogação ( CLT , art. 451 ) e não podem ser estipulados por prazo superior a dois anos ( CLT , art. 445 ). Recurso ordinário não provido, por maioria.
02247004520015200000 (TRT-20)
Jurisprudência10/12/2001Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA-COMPROVAÇÃO -ÔNUS Inexistindo nos autos prova conclusiva no sentido de que foi firmado com o autor o excepcional contrato por obra certa, ônus titularizado pelo reclamado, reconhece-se o liame jurídico estabelecido pelas partes como incurso na generalidade da contratação por prazo indeterminado. Recurso empresarial a que se nega provimento.
40298 SE 402/98 (TRT-20)
Jurisprudência20/05/1998Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - CARACTERIZAÇÃO. Reconhece-se a existência de contrato por obra certa quando consta dos autos documentação suficiente que atesta ter sido o reclamante contratado para executar obra certa, nos moldes da Lei 2.959 /56.
00369008720025200920 (TRT-20)
Jurisprudência22/07/2002Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA-COMPROVAÇÃO-ÔNUS. Inexistindo nos autos prova conclusiva no sentido de que foi firmado com o autor o excepcional contrato por obra certa, ônus titularizado pelo reclamado, reconhece-se o liame jurídico estabelecido pelas partes como incurso na generalidade da contratação por prazo indeterminado. Recurso empresarial a que se nega provimento.
41999 SE 419/99 (TRT-20)
Jurisprudência26/05/1999Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - NULIDADE. Devem ser declarados nulos os contratos por obra certa quando demonstrado, através do depoimento da preposta, que os reclamantes prestaram serviços em obras diversas daquelas constantes nos instrumentos de contrato colacionados aos autos. Recurso a que se dá provimento para deferir a parcela de aviso prévio aos obreiros.
Recurso Ordinário RECORD 108598 SE 1085/98 (TRT-20)
Jurisprudência21/09/1998Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA- DESCARACTERIZADO. O contrato por obra certa para ser válido deve conter a individualização específica da obra e não haver espaço em branco.
RECURSO ORDINÁRIO RO 2950207256 SP 02950207256 (TRT-2)
Jurisprudência31/10/1996Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - ADMISSIBILIDADE - A falta de assinalação do prazo não torna nulo o contrato por obra certa,mesmo porque o fim do pacto depende do término da obra
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950207256 SP 02950207256 (TRT-2)
Jurisprudência31/10/1996Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONTRATO POR OBRA CERTA - ADMISSIBILIDADE - A falta de assinalação do prazo não torna nulo o contrato por obra certa,mesmo porque o fim do pacto depende do término da obra
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