Henrique Costa Lopes

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APELAÇÃO CIVEL AC 199840000001683 PI 1998.40.00.000168-3 (TRF-1)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1998.40.00.000168-3/PI Processo na Origem: 199840000001683 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PIAUI - UESPI PROCURADOR : PAULA BATISTA DA SILVA APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANO E OUTROS (AS) PROCURADOR : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS (AS) APELADO : MUNICIPIO DE PIRIPIRI PROCURADOR : GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO APELADO : MUNICIPIO DE PICOS - PI PROCURADOR : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO APELADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR APELADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS ADVOGADO : HEDIANE LIMA XAVIER APELADO : RITA DE CASSIA LEITE MATOS DE LEMOS ADVOGADO : ALCIO SINOTT LOPES APELADO : JUCANDRA MARIA URTIGA DE SA E OUTROS (AS) ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO ADVOGADO : JOSE DO EGYTO E OUTRO (A) APELADO : RENATA VALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (AS) APELADO : JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (AS) APELADO : SABINA DE CASTRO SANTOS CAMINHA ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (AS) ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES APELADO : DULCELERIE SOUSA DA LUZ ADVOGADO : EDER CLAUDINO GONCALVES APELADO : EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ ADVOGADO : LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO APELADO : ANA PAULA DA SILVA VERAS ADVOGADO : ANTONIO GONCALVES HONORIO APELADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAIMUNDO ALVES F GOMES FILHO APELADO : ALEX FABIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO : ANTONIA BARBOSA APELADO : MARIA VALCLEDES DE MOURA ADVOGADO : EDILSON APELADO : MIRTES MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE E OUTROS (AS) APELADO : JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : FRANCISCO BORGES...
RECURSO INOMINADO RI 04066073920128190001 RJ 0406607-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Processo no 0406607-39-12.2013.8.19.0001 Recorrente: David Henrique Sampaio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Simone Lopes da Costa E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Pedido de indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença de improcedência proferida na forma do art. 285-A do CPC. Error in judicando. Fundamento na falta de prova do requerimento das férias. Matéria estritamente de direito pacificada na Turma Recursal Fazendária e nos Tribunais Superiores. Conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Condenação em verba sucumbencial. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor indenizatório correspondente às férias relativas aos anos de 1997 e 2001 a título de ressarcimento por férias não gozadas. Sentença na forma do art. 285-A do CPC, julgando improcedente a pretensão por entender que o autor, por ainda não ser inativo, ainda poderia gozar suas férias, não as tendo requerido. Recorreu o autor, postulando a reforma da sentença, julgando procedente sua pretensão. Regularmente intimado, o réu não apresentou contrarrazões. É o Relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Dúvida não há quanto à possibilidade de aplicação do art. 285-A do CPC no sistema do Juizado Especial, no entanto tal aplicação somente tem espaço quando a matéria controvertida for unicamente de direito, como expressamente dispõe o referido dispositivo legal. O ilustre magistrado prolator da sentença fundamentou-a na ausência de prova quanto ao indeferimento da fruição das férias em razão do servidor estar na ativa e não ter requerido as mesmas. Forçoso, assim, o reconhecimento de erro na apreciação da matéria pelo juízo a quo, eis que contrário ao entendimento consolidado pela jurisprudência desta Turma Recursal, bem como do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Considerando que a matéria versa sobre questões...
Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589283 SP 2014/0248589-9
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.283 - SP (2014⁄0248589-9)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BALAAO TRISTAO AGRAVANTE : MARCIA AURELIA CARVALHO DE OLIVEIRA RABELO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO MACHADO AGRAVANTE : ELIANE BERTOLLO CAMARA AGRAVANTE : NEUSA MARIA LEME DA CUNHA AGRAVANTE : VERA LUCIA MACHADO DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE OTONI CARVALHO AGRAVANT...
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