Imunidade

Imunidade

Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.

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Tarik Rodrigues, Estudante de Direito
há 4 meses

A imunidade religiosa e o Estado laico

1 INTRODUÇÃO Até que ponto a imunidade das instituições religiosas não atinge o Estado Laico Brasileiro? Esse é um tema polêmico, controverso, e de grande repercussão na esfera social. Fato é que a...

Clara Schmitt, Advogado
há 5 meses

A imunidade parlamentar afasta o crime de preconceito?

É comum visualizarmos declarações polêmicas por parte de políticos, principalmente quando inexiste consenso entre a população, o que causa furor e questionamentos constantes se certas condutas são...

Sabrina Campos , Advogado
há 10 meses

A obrigatoriedade da inscrição no Registro Especial para Papel Imune.

A Constituição Federal de 1988, impõe limites ao poder de tributar, tais limitações, advêm dos princípios e das imunidades constitucionais. O art. 150 , VI , ‘’d’’, da CF , prevê a imunidade...

Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

1. Conceito Excluir o crédito tributário significa evitar que ele se constitua. Trata-se de fenômeno que antecede a própria formação do crédito tributário, portanto. [1] Não se cuida a isenção de...

Imunidade ou Isenção de IPTU para as igrejas?

Se o local onde acontecem os encontros religiosos for de propriedade da igreja, esta possui imunidade de IPTU, ou seja, não pagará este imposto, caso tenha pago há a possibilidade de ressarcimento,...

Fabio Pereira, Advogado
ano passado

Não apresentação de Relatório Circunstanciado - Reconhecimento da imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF/88

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgou o Recurso Especial - REsp 1.345.462-RJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos e reconheceu que a apresentação anual de Relatório Circunstanciado das...

Presidente Temer investigado? Nossa leitura no passado e no presente

Dos Fatos Presentes A imunidade temporária concedida ao Presidente da República não impede que investigações sejam feitas, principalmente para que provas não sejam perdidas. Assim entendeu o m...

Bruno Silva, Advogado
há 2 anos

Os Cemitérios estão abrangidos pela Imunidade conferida aos Templos de qualquer Culto?

INTRODUÇÃO Este trabalho busca compreender a imunidade religiosa prevista no art. 150, VI, b da Lei Maior de 1988, mais especificamente quanto à possibilidade ou não de os cemitérios gozarem dessa...

Retomada do Dinheiro Público

O Código Tributário Nacional , em vigor desde 1º de janeiro de 1967, elenca em seu art. 9º as disposições gerais. Seção que pode ser claramente dividida em dos blocos básicos: princípios e...

Imposto de Renda retido na fonte - distribuição de prêmios à pessoa física – principais aspectos tributários

INTRODUÇÃO Sabemos que o Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, em que o contribuinte, mediante a apresentação de declaração informando detalhadamente os seus recebimentos/gastos ao longo do...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidade"
Imunidade tributária
Notícias11/12/2012Veloso de Melo Advogados
A Constituição Federal em seu artigo 150 , inciso VI , estabelece que é vedado instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A imunidade consiste na exclusão ao poder de tributar previsto...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250844 SP (STF)
Jurisprudência18/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604329 ES (STF)
Jurisprudência22/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742230 SP (STF)
Jurisprudência02/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido.
Imunidade
Definições16/04/2009Jb
São regalias e privilégios outorgados a alguém, para que se isente de certas imposições legais, não sendo obrigados a fazer ou a cumprir certos encargos ou obrigações. Exs.: Imunidade diplomática: são privilégios atribuídos as pessoas que exercem função de diplomata, consistindo principalmente em respeito e inviolabilidade de sua pessoa ou sua família, não se sujeitando as imposições dos paises estrangeiros; Imunidade parlamentar: são as regalias e prerrogativas concedidas aos deputados e senado...
Imunidade tributária
Notícias06/07/2011Direito Público
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar à Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União. A decisão ocorreu em ação cível originária em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público. Inicialmente, a Cehap recorreu à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco contra ato do superintendente regional...
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592004 AL (STF)
Jurisprudência24/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COMPANHIA DE SANEAMENTO. INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. Ausência das omissões sugeridas pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
Imunidade tributária
Notícias27/04/2011Direito Público
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária de chapas de impressão para jornais. De autoria da União, o recurso julgado questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos, que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com base no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal . A empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega do aeroporto Salgado Filho, em Porto Aleg...
Imunidade
Definições16/04/2009Jb
Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 611258 GO (STF)
Jurisprudência05/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Inocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de diligência probatória, quando consignada, pelo julgador, a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da súmula STF 279 : “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.
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