Imunidade

Imunidade

Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199950010095953 RJ 1999.50.01.009595-3

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REGULARIDADE. CSSL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 155 § 3º DA CF/88. I...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidade"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 286291 RJ (STF)
Jurisprudência11/11/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. Art. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO . ENTIDADE EDUCACIONAL. ISENÇÃO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO TAMBÉM BASEADO NA APLICAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Ao adotar ato administrativo específico como fundamento para reconhecer o direito à exoneração do tributo e respectiva repetição de indébito, o acórdão recorrido baseou-se em argumento infraconstitucional próprio e suficiente, insusceptível de modificação no julgamento de recurso extraordinário, tal como aviado (art. 102 , III , a da Constituição ). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250844 SP (STF)
Jurisprudência18/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604329 ES (STF)
Jurisprudência22/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
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