Imunidade

Imunidade

Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.

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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de...

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Decreto nº 7.927, de 18 de fevereiro de 2013
Legislação18/02/2013Presidência da Republica
Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.
44 - Liquidação p. 22 Artigo 45 - Arbitragem p. 22 Artigo 46 - Alcance deste Capítulo p. 23 Artigo 47 - Imunidade dos Ativos p. 23 Artigo 48 - Transferibilidade e Convertibilidade p. 23 Artigo 49 -... Artigo 53 - Imunidades e Privilégios Pessoais p. 25 Artigo 54 - Procedimentos Judiciais p. 25 Artigo 55 - Direito de Retirada p. 26 Artigo 56 - Suspensao p. 26 Artigo 57 - Entrada em Vigor p. 26 Artigo 58... 47 - IMUNIDADE DOS ATIVOS Os bens e demais ativos da Corporação, em qualquer lugar em que se encontrem, gozarão de imunidade com respeito a expropriações, pesquisa, requisição, confisco, comissão,...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando o Despacho Presidencial de 5 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2007, Seção 1, página 2, que autorizou o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adotar medidas necessárias para efetivar a adesão do Brasil como membro especial e firmar o Convênio Constitutivo da CAF; Considerando que a República Federativa do Brasi
Artigo 47 do Decreto nº 7.927 de 18 de Fevereiro de 2013
Legislação18/02/2013Presidência da Republica
Artigo 47 - Imunidade dos Ativos p. 23
Artigo 53 do Decreto nº 7.927 de 18 de Fevereiro de 2013
Legislação18/02/2013Presidência da Republica
Artigo 53 - Imunidades e Privilégios Pessoais p. 25
Artigo 46 do Decreto nº 7.927 de 18 de Fevereiro de 2013
Legislação18/02/2013Presidência da Republica
Artigo 46 - Alcance deste Capítulo p. 23
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010
Legislação15/06/2010Presidência da Republica
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 18. São imunes da incidência do imposto: I - os livros, jornais,... como hidrocarbonetos (Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6o, incisos III e V). § 4o Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará... o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Art....
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novemb
Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002
Legislação26/12/2002Presidência da Republica
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
3º ). Art. 18. São imunes da incidência do imposto: I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea d ); II - os produtos Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade... § 1º ). Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do artigo 18,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro
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