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PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS, EM DESCONFORMIDADE COM A RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 29 , INCISO II , DA LEI 3.765 /1960. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR A BENEFICIÁRIA QUE PERCEBE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DE CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA DO RGPS E PENSÃO CIVIL PAGA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 29, CAPUT E INCISOS, DA LEI Nº 3.765 /60, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 1. A lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. 2. Não há impedimento legal para que a parte autora cumule a pensão militar com a aposentadoria do RGPS - inciso I do art. 29 da Lei 3.765 /60 - e com a pensão civil de outro regime - inciso II do art. 29 da Lei 3.765 /60 -, pois as possibilidades previstas nos dois incisos do artigo 29 da Lei nº 3.765 /60, com a redação da Medida Provisória XXXXX-10/2001, não são excludentes ou alternativas. 3. Situação em que a aposentadoria da autora tem natureza diversa da dos benefícios de pensão; e as pensões referem-se a regimes jurídicos e a fatos geradores distintos. 4. Apelação provida.

CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR A BENEFICIÁRIA QUE PERCEBE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DE CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO À SEGECEX PARA QUE EXPEÇA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CASOS ANÁLOGOS SEJAM INSTRUÍDOS COM BASE NESTE ACÓRDÃO.