Herdeiro Necessário

Herdeiro legítimo, o que faz jus à herança por força de lei e que por isso não pode ser dela excluído. São os descendentes, ascendentes e o cônjuge.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180902611001 MG

- COTA PARTE - FILHO FALECIDO - ASCENDENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - USUFRUTO - NUA PROPRIEDADE - CO-PROPRIEDADE... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - As doações que em vida herdeiro necessário

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830753 RJ 2016/0157252-0

. DIREITO SUCESSÓRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO... diversa daquela alcançada pelos inúmeros acórdãos desta Corte acerca do concurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10261180069039001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - ASCENDENTES - CONCORRÊNCIA... de todos os herdeiros, desde que capazes - Privilegia-se o acordo das …
Felippe Santanna, Estudante de Direito
ano passado

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180755118001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS - CÔNJUGE - HERDEIRO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.829 CÓDIGO CIVIL - INFORMATIVO 562 STJ - FORO COMPETENTE …

Andamento do Processo n. 5000708-58.2017.4.04.7133 - Recurso Cível - 25/09/2018 do TRF-4

0000617 RECURSO CÍVEL Nº 5000708-58.2017.4.04.7133/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE: VALDIR BERNICK (CIVILMENTE INCAPAZ - ART. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: MARINA SILVA…
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Herdeiro necessário
Definições16/04/2009Jb
Herdeiro legítimo, o que faz jus à herança por força de lei e que por isso não pode ser dela excluído. São os descendentes, ascendentes e o cônjuge.
RECURSO ESPECIAL REsp 1314071 SP 2011/0065705-0 (STJ)
Jurisprudência05/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕESTESTAMENTÁRIAS. COLAÇÃO. PROVA. PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE BENSDOADOS PELO TESTADOR AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. LIBERDADE DO JUIZ NACONDUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA AFASTADA.NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § ÚNICO, e2004 DO CÓD. CIVIL/2002. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nostermos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, seos fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não épreciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pelaparte. 2.- Em ação movida por herdeiros necessários, que receberam doaçõesem vida do ''de cujus'', visando à redução de disposiçõestestamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima ( CC ,art. 1789 ), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento,determinar a realização de perícia, para verificação dos valoresenvolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento. 3.- Recurso Especial improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 167421 SP 1998/0018520-8 (STJ)
Jurisprudência17/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16 . 1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598446 CE (STF)
Jurisprudência01/12/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Inventário: herdeiro necessário não precisa comprovar abertura
Notícias05/03/2012COAD
Com base no artigo 1º , da Lei nº 6.858 /80, aplicada ao processo por analogia, a 5ª Turma do TRT-MG decidiu que, no processo do trabalho, não é necessário apresentar certidão de abertura de inventário para demonstrar a legitimidade do herdeiro necessário (descendente, ascendente e o cônjuge) para cobrar crédito trabalhista do empregado morto. Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido. Os julgadores analisaram o recurso de dois reclamantes que se diziam herde...
RECURSO ESPECIAL REsp 400948 SE 2001/0169144-4 (STJ)
Jurisprudência09/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DE SONEGADOS. BEM DOADO A HERDEIRO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. FINALIDADE DO INSTITUTO. IGUALAÇÃO DAS LEGÍTIMAS. ALTERAÇÃO DA PARTE INDISPONÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC . 2. A finalidade da colação é a de igualar as legítimas, sendo obrigatório para os descendentes sucessivos (herdeiros necessários) trazer à conferência bem objeto de doação ou de dote que receberam em vida do ascendente comum, porquanto, nessas hipóteses, há a presunção de adiantamento da herança (arts. 1.785 e 1.786 do CC/1916 ; arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002) . 3. O instituto da colação diz respeito, tão somente, à sucessão legítima; assim, os bens eventualmente conferidos não aumentam a metade disponível do autor da herança, de sorte que benefício algum traz ao herdeiro testamentário a reivindicação de bem não colacionado no inventário. 4. Destarte, o herdeiro testamentário não tem legitimidade ativa para exigir à colação bem sonegado por herdeiro necessário (descendente sucessivo) em processo de inventário e partilha. 5. Recurso especial parcialmente provido.
Agravo de Instrumento AI 70048676084 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA PARTILHA PELA NÃO INCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO RECEPCIONADO PELO STJ, NO SENTIDO DA INVALIDADE DA PARTILHA QUE NÃO CONTEMPLA HERDEIRO NECESSÁRIO. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70048676084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/06/2012)
Herdeiros necessários têm prioridade para receber indenização por acidente de trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que pai e irmão de um trabalhador falecido em acidente de trabalho não têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha já receberam indenização pelo mesmo fato em outra ação. Por unanimidade, os ministros deram provimento a recurso de revista da BRF Brasil Foods S/A e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. De acordo com os autos, no dia 28 de outubro de 2008, a BRF solicitou q...
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Notícias05/06/2013Carta Forense
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que pai e irmão de um trabalhador falecido em acidente de trabalho não têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha já receberam indenização pelo mesmo fato em outra ação. Por unanimidade, os ministros deram provimento a recurso de revista da BRF Brasil Foods S/A e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. De acordo com os autos, no dia 28 de outubro de 2008, a BRF solicitou q...
Herdeiros necessários têm prioridade no recebimento de indenização por acidente de trabalho
Notícias06/06/2013COAD
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que pai e irmão de um trabalhador falecido em acidente de trabalho não têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha já receberam indenização pelo mesmo fato em outra ação. Por unanimidade, os ministros deram provimento a recurso de revista da BRF - Brasil Foods S/A e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. De acordo com os autos, no dia 28 de outubro de 2008, a BRF solicitou...
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