Vontade do Legislador em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Vontade do Legislador

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260048 Atibaia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento instituído – Negado acesso de empresa de pequeno porte (EPP) ao Juizado Especial – Sentença que, embora devidamente fundamentada em questão que está a merecer reflexão, contraria expressa disposição legal – Inviabilidade de interpretação legislativa que resulte em alteração direta da vontade do legislador - Cassação da sentença para prosseguimento da demanda – Devolução das custas recolhidas que não pode ser acolhida – Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO - ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL . EMPRESAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. 2. O Estado intencionou conferir tratamento mais severo à conservação do patrimônio público. Danificá-lo implica maior reprovabilidade quando em cotejo com os bens particulares. O aclararamento do rol do art. 163, III, do Código Penal , mediante a inclusão das empresas públicas, não se confunde com a ausência de norma reguladora. 3. Agravo regimental não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Vontade do Legislador

  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    2.2.2 A ficção da “vontade do legislador” no método exegético

    capturar a vontade do legislador não é antônimo de legislar... A sua missão é interpretar a lei e aplicá-la de acordo com a vontade do legislador”. 6 Ora, se vimos que o recurso à vontade do legislador é em si mesmo um espelho do subjetivismo de quem julga, tentar... É preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador

    2.2.3 A lei possui vontades? A pergunta não respondida pelo método teleológico

    A “vontade do legislador” é substituída pela ficção da “vontade da lei”: “afirma o método teleológico que no campo do direito o conceito de fim substitui o de valor... A obra do legislador é substituída pela lei em si, ela mesma portadora de uma finalidade própria... vontades

    4.2 O risco do ativismo judicial – Quando a vontade do intérprete se sobrepõe ao Direito

    É a decisão judicial que, a despeito do que diz a própria Constituição, aposta na vontade do julgador como critério de definição de “justiça”... 4.2 O risco do ativismo judicial – Quando a vontade do intérprete se so brepõe ao Direito Tem sido comum na literatura jurídica – não só do Brasil – a percepção de que a sociedade tornou-se “mais complexa... À primeira vista, parece evidente que não, porém é exatamente essa situação – quando a vontade do julgador se sobrepõe ao direito – que parece estar sendo incorporada ao dia a dia da prática jurídica no

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Contratos na Sociedade de Consumo: Vontade e Confiança

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    André Perin Schmidt Neto

    Encontrados nesta obra:

    Manifestação de Vontade no Cerne do Negócio Jurídico (Tese)

    Mantinha-se o princípio da autonomia da vontade, que, todavia, não era mais soberana, mas controlada pelo legislador ou pela autoridade reguladora... que são a vontade da ação (Handlungswille); a vontade da declaração ou vontade da ação como declaração (Erklärungswille); a vontade negocial (Geschäftswille), vontade do conteúdo da declaração (Inhaltswille... “Havendo, então, uma aparência de vontade ou declaração sem vontade, deve prevalecer o elemento interno (vontade real) sobre o externo (vontade declarada).” 55 Muito próximas a esta estão as teorias da

    Crítica à Vontade Individual no Cerne do Negócio Jurídico (Antítese)

    Entende que, independentemente de haver vontade negocial, existe manifestação tácita de vontade... Contrapondo-se a essa teoria, afirmou-se que o problema não estava na manifestação da vontade, mas na própria vontade... Nessas situações, não há como defender a existência de uma vontade, 61 pois impossível afirmar que alguém pode não querer (vontade negativa) água, luz, etc., nem mesmo há que falar em querer (vontade positiva

    Consenso Dinâmico (Vontade e Confiança) No Cerne do Negócio Jurídico (Síntese)

    “Nos contratos eletrônicos, há acordo de vontade, há vontade manifestada, mesmo que de adesão e ‘de conduta social típica’... sem a construção de um consenso, de uma vontade comum... E complementa: “A confiança legítima é também considerada criadora de um direito subjetivo, fazendo prevalecer, em determinados casos, a vontade declarada sobre a vontade real”. 80 A doutrina lusitana

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Ilton Garcia da Costa e Gustavo Henrique Paschoal

    Encontrados nesta obra:

    Do Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva Como Fator de Exclusão Social

    Entendeu o legislador que, em razão do excesso de mão de obra desqualificada existente no Brasil, a negociação individual de cláusulas contratuais ganha contornos de espetáculo circense, tendo em vista... No final da cadeia, está o trabalhador, que é afetado pelas intemperanças do legislador que se utiliza de sua prerrogativa constitucional de legislar para promover alterações legislativas, deixando, à... Já prevendo tal questionamento, o legislador acresceu à CLT o art. 611 -B, parágrafo único, que estabelece: “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene

    Controle de Constitucionalidade – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Imposição de Pagamento de Honorários Sucumbenciais ao Beneficiário da Justiça Gratuita – Admissibilidade,Em Parte – Pretensão Acolhida Apenas para Expressão Contida no § 4º do Art. 791-A da Clt

    Usemos de franqueza: sob certo aspecto, a não aplicação do princípio civilista da sucumbência ao processo do trabalho fazia com que certos advogados se sentissem à vontade para formular pedidos a que o... Afirma, a seguir, o autor que “as mudanças trazidas à CLT pela Lei n. 13.467 /2017 sinalizam a intenção de o legislador tratar o trabalhador, por sê-lo, de modo mais gravoso."... À vista disso, a condição suspensiva de exibilidade, prevista no § 4º do art. 791-A , da CLT e no art. 98 , § 3º do CPC , é incoerente com o intuito do legislador constitucional

    1. Reforma Trabalhista no Brasil: Uma Visão Pelo Direito Social Internacional e Europeu

    Se a legislação europeia visa dar uma maior maleabilidade aos contratos de trabalho, ela, todavia, não pode impedir que os países membros possam restringir de forma relativa a autonomia da vontade das... O critério acolhido pelo legislador foi o mesmo elaborado pela jurisprudência: no caso de appalto lícito, o poder diretivo sobre os trabalhadores terceirizados é exercido pela própria empresa prestadora... No que tange à articulação entre negociado versus legislado, nosso resultado demonstra uma coerência do legislador brasileiro, o qual segue uma tendência internacional de privilegiar a negociação local

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1.206)

Diários Oficiais que citam Vontade do Legislador

Mais Diários Oficiais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...