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17 de julho de 2019
Ação Penal Pública

Ação Penal Pública

Ação penal pública

É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. Nos casos de crimes de homicídio, por exemplo, cabe ao Ministério Público propor a Ação. Partes São processados e julgados originariamente no STF: O presidente da República; O vice-presidente da República; Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores); Os ministros do STF; O procurador-geral da República; Os ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores; Membros do Tribunal de Contas da União; e chefes de missão diplomática de caráter permanente. Tramitação O inquérito é distribuído a um relator, que o encaminha ao procurador-geral da República. O PGR tem 15 dias para oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito. Se a autoridade indiciada no inquérito estiver presa, o prazo é de cinco dias. O relator dará prazo de 15 dias ao acusado para responder. Passado esse prazo, recebida ou não a resposta, o relator pedirá ao plenário que marque sessão para decidir sobre a aceitação ou não da denúncia. Nos termos da Emenda Constitucional 35/2001, se o crime for anterior ao mandato parlamentar, o STF comunica ao Congresso Nacional, que pode, por maioria absoluta, suspender o processo. Se a denúncia for aceita, passa-se ao interrogatório, defesa prévia, inquirição de testemunhas, vista à acusação e à defesa para requererem diligências (5 dias) e nova vista para alegações (15 dias). Depois disso o ministro relator prepara o relatório, que é encaminhado a um ministro revisor. É o revisor que pede o agendamento da sessão de julgamento no plenário. Fundamentação legal Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF.

Andamento do Processo n. 28395-24.2015.8.10.0001 - Ação Penal: - 02/07/2019 do TJMA

SANTIAGO OAB/MA 7073 e MARCOS FABRÍCIO ARAÚJO DE SOUSA - OAB/MA 9210, AÇÃO PENAL PÚBLICA INTIMAÇÃO de: DR. RODRIGO...Andamento do Processo n. 28395-24.2015.8.10.0001 - Ação Penal: - 02/07/2019 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AÇÃO PENAL: 28395-24.2015.8.10.0001 (304322015) ACUSADO: ...

Tales Calaza

Tales Calaza -

Ação Penal

Ação Penal 1. Introdução A ação penal pública é a regra do ordenamento jurídico brasileiro, sendo que esta pode ser... do ofendido ou da requisição do Ministro da Justiça. O titular da ação penal pública é o Ministério Público..., sendo que, para poder oferecer a denúncia, na ação penal pública condicionada, necessita ...

Jenyffer Viana

Jenyffer Viana -

Denúncia - art. 155, caput, Código Penal.

infringiu a norma penal contida no artigo 155, Caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer... o recebimento da Denuncia, seguido da citação do denunciado para responder a esta ação penal, seguido do regular curso do feito...Denúncia - art. 155, caput, Código Penal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...

Andamento do Processo n. 355397-53.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 12/04/2019 do TJGO

-53.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 2698 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : JOSE NETO DE SOUZA GUIMARAES ADV ACUS... PENAL PUBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: JOSE NETO DE SOUZA GUIMARAES VITIMA: A COLETIVIDADE SEN TENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL...Andamento do Processo n. 355397-53.2016.8.09.0011 - Acao Penal ...

Andamento do Processo n. 52027-71.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 22/01/2019 do TJGO

-71.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 805 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DANIEL MARTINS GOMES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 44666 GO... PUBLICA INCONDICIONADA ACUSADOS: DANIEL MARTINS GOMES VITIMA: A COLETIVIDADE SENTENCA T RATA- SE DE ACAO PENAL PUBLICA...Andamento do Processo n. 52027-71.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 2...

Andamento do Processo n. 33084-06.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

- BENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N: 201800330841 NATUREZA: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: ELIEZER... JOSE ALVES VITIMA: A COLETIVIDADE SENTENCA TRAT A- SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PROMOVIDA PELO MINISTE RIO...Andamento do Processo n. 33084-06.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 10/12/...

Andamento do Processo n. 59-84.2010.8.10.0130 - Ação Classe - 23/11/2018 do TJMA

-84.2010.8.10.0130 Ação Classe(CNJ): Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Genésio Teixeira e Valdir...Andamento do Processo n. 59-84.2010.8.10.0130 - Ação Classe - 23/11/2018 do TJMA INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 59...

Ação penal nos crimes contra a Dignidade Sexual à luz da Lei 13.718/2018

pública incondicionada : quando o seu exercício não se subordina a qualquer requisito; a2) ação penal pública... do ofendido; b3) ação penal privada subsidiária : finalizada a investigação criminal, se o Ministério Público deixar.... Assim, na hipótese de ação penal pública incondicionada, o Estado agirá impreterivelm...

Andamento do Processo n. 1119-48.2017.8.10.0130 - Ação Classe - 12/11/2018 do TJMA

Ação Classe (CNJ): Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Cláudio Matos Arouche ; João Batista...Andamento do Processo n. 1119-48.2017.8.10.0130 - Ação Classe - 12/11/2018 do TJMA PROCESSO Nº: 1119-48.2017.8.10.0130...

Andamento do Processo n. 0644135-67.2017.8.04.0001 - Crimes de Calúnia / Injúria - 07/11/2018 do TJAM

Pública. A contravenção de vias de fato se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.... 139 e 140 do Código Penal além da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais. Da Ação Penal... do ofendido. No caso dos autos, embora preenchida a condição de procedibilidade, o M...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal Pública"

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 198 SP (TSE)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA - DIVISIBILIDADE. Ao contrário da ação penal privada, a ação penal pública é divisível.ELEITOR - INSCRIÇÃO. O tipo do artigo 290 do Código Eleitoral pressupõe o induzimento do eleitor, ou seja, o fato de o agente, valendo-se da boa-fé, levá-lo à inscrição.VOTO - OBTENÇÃO OU DAÇÃO - PRÁTICA CRIMINOSA. A teor do disposto no artigo 299 do Código Eleitoral , pratica crime quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Em síntese, o tipo alcança não só aquele que busca o voto ou a abstenção, mas também o que solicita ou recebe vantagem para a prática do ato à margem da cidadania.TESTEMUNHA - CORRÉU. O sistema processual exclui a possibilidade de ter-se como testemunha copartícipe da prática criminosa, não conduzindo a divisibilidade da ação penal pública - o fato de o Ministério Público haver acionado apenas alguns dos envolvidos - a transmudar os demais em testemunhas.

TSE - Habeas Corpus HC 78048 MG (TSE)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA - DIVISIBILIDADE. O titular da ação penal pública - o Ministério Público - pode deixar de acionar certos envolvidos, como ocorre no tipo corrupção do artigo 299 do Código Eleitoral quanto ao eleitor, geralmente de baixa escolaridade e menos afortunado, que teria recebido benefício para votar em determinado candidato.PROVA TESTEMUNHAL - VIABILIDADE. A regra segundo a qual o corréu não pode figurar, no processo em que o é, como testemunha há de ser tomada de forma estrita, não cabendo partir para ficção jurídica, no que, envolvido na prática criminosa - compra de votos, artigo 299 do Código Eleitoral -, não veio a ser denunciado.

Encontrado em: de processo penal )      art.: 48 leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal... do objeto, ação judicial, inocorrência, julgamento, mérito, recurso judicial. Habeas Corpus HC 78048 MG (TSE) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

STJ - HABEAS CORPUS HC 175222 RJ 2010/0101717-9 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA.DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. In casu, as condenações mencionadas pelo impetrante/paciente (roubo majorado - art. 157 , § 2º , incisos I e V , do Código Penal -,e disparo de arma de fogo em via pública - 15, da Lei n.º 10.826 /03), todas elas, decorrem de ação penal pública, em que adenúncia pode ser ofertada a qualquer tempo pelo Ministério público,antes que ocorra a prescrição pelo lapso estabelecido em lei eindependentemente de qualquer condição de procedibilidade, nãohavendo incidência nestas hipóteses do instituto da decadência. II. Ordem denegada.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00005 CÓDIGO PENAL ED-2003... ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00005 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART :

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