Ação Penal Pública

É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. Nos casos de crimes de homicídio, por exemplo, cabe ao Ministério Público propor a Ação. Partes
São processados e julgados originariamente no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da República;
Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
Os ministros do STF;
O procurador-geral da República;
Os ministros de Estado;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
Membros dos Tribunais Superiores;
Membros do Tribunal de Contas da União;
e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Tramitação
O inquérito é distribuído a um relator, que o encaminha ao procurador-geral da República. O PGR tem 15 dias para oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito. Se a autoridade indiciada no inquérito estiver presa, o prazo é de cinco dias. O relator dará prazo de 15 dias ao acusado para responder. Passado esse prazo, recebida ou não a resposta, o relator pedirá ao plenário que marque sessão para decidir sobre a aceitação ou não da denúncia. Nos termos da Emenda Constitucional 35/2001, se o crime for anterior ao mandato parlamentar, o STF comunica ao Congresso Nacional, que pode, por maioria absoluta, suspender o processo.
Se a denúncia for aceita, passa-se ao interrogatório, defesa prévia, inquirição de testemunhas, vista à acusação e à defesa para requererem diligências (5 dias) e nova vista para alegações (15 dias). Depois disso o ministro relator prepara o relatório, que é encaminhado a um ministro revisor. É o revisor que pede o agendamento da sessão de julgamento no plenário.
Fundamentação legal
Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF.

Andamento do Processo n. 395658-95.2016.8.09.0064 - Acao Penal - 02/07/2020 do TJGO

-95.2016.8.09.0064 AUTOS NR. : 1133 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIAGO MARQUES VILANOVA VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS...Andamento do Processo n. 395658-95.2016.8.09.0064 - Acao Penal

Andamento do Processo n. 151309-31.2019.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 25/06/2020 do TJGO

APARECIDO GOMES DESPACHO : AUTOS DE PROTOCOLO N: 201901513097 NATUREZA: AÇÃO PENAL PÚBLICA A CUSADO: WESLEI APARECIDO GOMES... DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PUB LICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLI…

Andamento do Processo n. 132892-45.2019.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 26/05/2020 do TJGO

BRO DO MINISTERIO PUBLICO, EM CRIMES DE ACAO PENAL PUBLICA, TRES COMPORTAMENTOS DIVERSOS: O COMPLEMENTO... PENAL (ANPP) FORMULADO PELO MINI STERIO PUBLICO E O INVESTIGADO ACIMA INDICADO. FOI …

Andamento do Processo n. 2638-03.2018.8.09.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/05/2020 do TJGO

DE PROTOCOLO N: 201800026387 NATUREZA: AÇÃO PENAL PÚBLICA V ITIMA: MARCO TULIO FERREIRA SANTOS ACUSADO : MAELES APARECIDO RIB EIRO... DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROMOVIDA PELO MINI …

Andamento do Processo n. 346926-65.2015.8.09.0049 - Acao Penal - 14/05/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 346926-65.2015.8.09.0049 - Acao Penal - 14/05/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 346926...-65.2015.8.09.0049 AUTOS NR. : 1193 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BRUNO SOUZA SILVA …

Protocolo n. 450/2018 - 13/05/2020 do TRE-AP

Processo: Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Réu: Pedro de Souza Município: Oiapoque/AP Advogado: Dr. Alceu Alencar... O RELATÓRIO. FUNDAMENTO Trata-se de ação penal, no âmbito eleitoral, …

Ação Penal Pública

Ação Penal Pública A Ação Penal Pública é utilizada para o processamento dos crimes que envolvem não somente o bem... desta forma, é a regra geral. A identificação de um delito que deve ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0010994-03.2018.8.16.0013 PR 0010994-03.2018.8.16.0013 (Acórdão)

DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ADMISSIBILIDADE. ANSEIO DO APELANTE 3 PELA CONCESSÃO.... Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003157-41.2018.8.16.0159 PR 0003157-41.2018.8.16.0159 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ADMISSIBILIDADE. ANSEIO DO APELANTE 1 PELA CONCESSÃO...: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004982-33.2018.8.16.0090 PR 0004982-33.2018.8.16.0090 (Acórdão)

Público do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA... com fundamento no artigo 386 , incisos IV , V e VII , do Código de …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9425 RJ 1999/0119173-4 (STJ)
Jurisprudência16/10/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONCURSO FORMAL. INJÚRIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - Na hipótese de concurso formal de delitos, ensejadores de ação penal pública (denunciação caluniosa) e ação penal privada (injúria), a extinção da punibilidade do crime de injúria pela ocorrência da perempção não produz qualquer reflexão no curso da ação penal pública, que deve prosseguir em sua regular tramitação. - Recurso ordinário desprovido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9425 RJ 1999/0119173-4 (STJ)
Jurisprudência16/10/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONCURSO FORMAL. INJÚRIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - Na hipótese de concurso formal de delitos, ensejadores de ação penal pública (denunciação caluniosa) e ação penal privada (injúria), a extinção da punibilidade do crime de injúria pela ocorrência da perempção não produz qualquer reflexão no curso da ação penal pública, que deve prosseguir em sua regular tramitação. - Recurso ordinário desprovido.
Princípios da Ação Penal Pública
Artigos13/09/2018Entendendo
Veja quais são os princípios norteadores da ação penal pública e qual a sua importância para o início e o tramitar do processo penal. Intranscedência Segundo o princípio da intranscendência, a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser dirigida, especificamente, ao autor do fato. É por essa razão que, quando do oferecimento da denúncia, que o MP individualize o máximo o denunciado, com CPF, identidade, nome da mãe, do pai, enfim, todas as informações disponíveis no inquérito policial. O...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 102968 MS (STF)
Jurisprudência09/08/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 102968 MS (STF)
Jurisprudência09/08/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66463 GO (STF)
Jurisprudência05/08/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR FATOS QUE, EM TESE, PODERIAM CONFIGURAR CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO, E INCONDICIONADA, INDEPENDENDO,POIS, DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Acao Penal Publica APN 6598 MS 2005.006598-4 (TJ-MS)
Jurisprudência16/10/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA RECEBIDO.
Recurso Criminal RCCR 26123 SC 2000.002612-3 (TJ-SC)
Jurisprudência02/05/2000Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA - DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - REJEIÇÃO - INAMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública. Estando a denúncia formalmente perfeita e descrevendo com clareza fatos que, em tese, configuram crimes, e não havendo prova límpida e escorreita do contrário, deve ser recebida pois há justa causa para deflagração da ação penal, pois não se pode afastar acusação a pretexto de não estar provado aquilo que o Ministério Público se propôs a provar na instrução.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91066 ES (STF)
Jurisprudência05/11/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO (COMPETÊNCIA). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 28 . PECAS INFORMATIVAS REFERENTES A CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO PODEM SER ARQUIVADAS PELO JUIZ, OU PELO TRIBUNAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
INQUÉRITO Inq 444 DF (STF)
Jurisprudência11/05/1990Supremo Tribunal Federal
Ementa: INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
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