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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Empresa Pública

Empresa Pública

Empresa pública

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.

Andamento do Processo n. 0036830-38.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJRJ

GALEÃO OAB/RJ-127992 AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: FABRICIO MONTEIRO PORTO AGDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES... DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES. CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MARICÁ E AS EMPRESAS VIAÇÃO... DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO QUE, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 244/2014, CRIOU...

Senado

Senado -

PEC determina que teto salarial do funcionalismo deve valer para estatais

de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem ficar sujeitos aos limites impostos... expressão redutora segundo a qual os limites remuneratórios do setor público aplicam-se a empresas públicas, sociedades... às remunerações dos servidores públicos. Esse é o objetivo da Propost...

Andamento do Processo n. 15893-98.2016.8.06.0043/0 - Procedimento Ordinário - 13/12/2016 do DJCE

-98.2016.8.06.0043/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), EMPRESA PÚBLICA REQUERENTE...

Daniel Maidl

Daniel Maidl -

Andamento do Processo n. 1002659-87.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 16/11/2016 do TJSP

que referida Empresa Pública é parte ilegítima para a demanda. Com efeito, embora tenha se verificado a transferência... da Portaria nº 243, de 28.07.2000, expedida pelo Ministério da Fazenda , é de se reconhecer que aludida Empresa Pública... em vista ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defenso...

Andamento do Processo n. 0026714-19.2002.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2016 do TJSP

-19.2002.8.26.0554 (554.01.2002.026714) - Cumprimento de sentença - Taxas - Empresa Pública de Transportes de Santo André...

Andamento do Processo n. 0000678-63.2015.8.26.0204 - Procedimento Comum - 18/10/2016 do TJSP

, constituída na forma de Empresa Pública. Foi recebida a emenda à inicial e incluída a Caixa Econômica Federal no polo da demanda... da referida Empresa Pública, visto que se trata de litigios de particulares (fls. 169). É, em síntese, o relatório.... Fundamento e decido.Considerando que a Caixa Econômica Federal é um...

Andamento do Processo n. 1003726-44.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes... processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas.”.Dessa forma, apesar da exigência de um interesse jurídico... vereda, é a jurisprudência do Tribunal Bandeirante:”COMPETÊNCIA - Empresa P...

Andamento do Processo n. 0021401-10.2014.5.04.0008 - RTOrd - 11/10/2016 do TRT-4

-10.2014.5.04.0008 AUTOR GILBERTO DE BRIDA ADVOGADO GILNEI KASPER (OAB: 35681/RS) RÉU EMPRESA PÚBLICA DE . TRANSPORTE E CIRCULACAO S...

Andamento do Processo n. 0020541-75.2015.5.04.0104 - RO - 12/09/2016 do TRT-4

MUNICIPAL DE ÀGUA E ESGOTOS TERCEIRO EMPRESA PÚBLICA DE INTERESSADO TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A CUSTOS LEGIS MPT - Ministério... Público do Trabalho da 4a. Região Intimado (s)/Citado (s): - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÀGUA E ESGOTOS - EMPRESA... PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAC...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127647 SP 2013/0099103-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109 , IV da CF ). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173089 RS 2012/0089232-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906 /1994.1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que atitularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quandovencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou associedades de economia mista, não constituem direito autônomo doprocurador judicial, porque integram o patrimônio público daentidade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

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