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09 de dezembro de 2018
Empresa Pública

Empresa Pública

Empresa pública

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.

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Andamento do Processo n. 0020074-51.2015.5.04.0022 - ARR - 06/12/2018 do TST

Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante(s), EMPRESA PÚBLICA... LTDA. Recorrido(s) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO.... Prejudicada a análise do tema "Honorários na Justiça do Trabalho"; III - conhecer ...

Andamento do Processo n. 9016551-44.2017.8.21.0001 - 05/12/2018 do TJRS

DE AMORIM NITSCHIE (NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO 88996/RS, NILTON MACIEL CARVALHO 40803/RS) X EMPRESA PÚBLICA...-SE, SE NECESSÁRIO.OFÍCIO À DISPOSIÇÃO, APÓS ASSINATURA, PARA IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. 1º Juizado Especial da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0264286-53.2014.8.21.0001 - 11/10/2018 do TJRS

001/1.14.0213430-5 (CNJ 0264286-53.2014.8.21.0001) - CONORTE - CONSÓRCIO OPERACIONAL DA ZONA NORTE (PP. EDUARDO BRITO TRAVI 26862/RS, GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI 88079/RS E IVO SASSO FACCIN

Andamento do Processo n. 278907-68.2018.8.21.7000 - Embargos de Declaração - 10/10/2018 do TJRS

0012- 70079136958 (CNJ: 278907- 68.2018.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 3.VARA FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/11600597786) - EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S A EPTC

Andamento do Processo n. 0175931-62.2017.8.21.0001 - 08/10/2018 do TJRS

001/1.17.0116434-6 (CNJ 0175931-62.2017.8.21.0001) - MARTINHO FRAGA DA SILVA (PP. ALEXANDRE LUIS CAMARGO 45518/RS E GUILHERME FANGANITO 81966/RS) X EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO (PP.

Andamento do Processo n. 289693-74.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJRS

0341- 70079244810 (ELETRÔNICO) (CNJ: 289693- 74.2018.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 11.VARA FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/71890166680) - JUIZ DE DIREITO - 11 VARA DA

Andamento do Processo n. 1000548-52.2018.8.26.0333 - Procedimento Comum - 03/10/2018 do TJSP

Processo 1000548-52.2018.8.26.0333 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Claudete Gonçalves da Paixão - - Sebastiana Franco de Souza - - Cristina Batista Benjamim - Sul América Cia

Andamento do Processo n. 167408-79.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2018 do TJRS

0074- 70078021961 (ELETRÔNICO) (CNJ: 167408- 79.2018.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTÁRIO - 4.VARA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/11701118565) - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S

Andamento do Processo n. 6394381-84.2005.8.21.0001 - 28/09/2018 do TJRS

001/1.05.0639438-0 (CNJ 6394381-84.2005.8.21.0001) - KARINA LIMA DE SOUZA (PP. VINICIUS MARQUES BOEIRA 65504/RS) X EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO EPTC (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

Andamento do Processo n. 376007-57.2017.8.21.7000 - Embargos de Declaraca - 12/09/2018 do TJRS

0003- 70076118926 (CNJ: 376007-57.2017.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 2.VARA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 11202870750) - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S A EPTC

Resultados da busca Jusbrasil para "Empresa Pública"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127647 SP 2013/0099103-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109 , IV da CF ). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173089 RS 2012/0089232-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906 /1994.1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que atitularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quandovencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou associedades de economia mista, não constituem direito autônomo doprocurador judicial, porque integram o patrimônio público daentidade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

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