João Marinho Filho

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APELAÇÃO CIVEL AC 134240 RJ 97.02.08561-6 (TRF-2)
Jurisprudência19/12/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR – CARACTERIZADO O DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL – RECURSOS DESPROVIDOS. - Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra sentença (fls. 232/235) que, em sede de ação de divisão de terras, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa. - A hipótese é de demanda ajuizada por FERNANDO SCHNEIDER ALVES DE ALMEIDA em face de JOÃO COSME DE CARVALHO FILHO E OUTROS, objetivando seja proferida sentença homologatória de divisão, que determine os quinhões de cada um dos condôminos da gleba referida. - Em sentença de fls. 232/235, o douto magistrado de piso julgou improcedente o pedido formulado, ao fundamento, em síntese, de que “(...) em nenhum momento o autor anexou aos autos comprovante de sua propriedade sobre o imóvel que se pretende dividir; (...) que inexiste in casu condomínio, pois o autor e os demais partícipes da relação processual não ostentam a qualidade de dominus da coisa litigiosa; e que, (...) sendo caracterizado o domínio da União Federal é impossível propor a ação divisória, o que acarreta o não acatamento da pretensão autoral”. - Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude de o magistrado de piso tê-la proferido logo após a juntada das informações prestadas pela Delegacia de Patrimônio da União, sem, todavia, possibilitar ao demandante, que sobre elas se manifestasse. - In casu, o documento acostado às fls. 228, emitido pela Delegacia de Patrimônio da União, goza de presunção de veracidade, e revela que:“ (...) a área situada na “Enseada das Estrelas”, Ilha Grande, no 5ª Distrito do Município de Angra dos Reis, RJ, objeto da Ação Demarcatório/Divisória movida por Fernando Schneider Alves de Almeida em face de João Cosme de Carvalho Filho e outros é de propriedade da União Federal dividindo-se em terreno nacional...
Inteiro Teor. Apelação: APL 21343020128260438 SP 0002134-30.2012.8.26.0438
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000550690 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002134-30.2012.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante JOÃO MARINHO FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAUCARD S/A. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o ...
Inteiro Teor. 101060602501930011 MG 1.0106.06.025019-3/001(1) (TJMG)
Número do processo: 1.0106.06.025019-3/001 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Buscar mais 11.931 resultados sobre "João Marinho Filho" na busca Jusbrasil Jurisprudência