Escritura Pública

Instrumento que o tabelião lavra em seu livro de notas, a pedido das partes; ato jurídico ou convenção de caráter público ou privado.

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Julio Martins, Advogado
há 13 horas

É a hora de fazer um Testamento?

para a lavratura de Testamentos Públicos e aprovação dos Testamentos Cerrados. Seja feito em casa, seja feito... vi sugerirem muitas novelas ao grande público leigo, num verdadeiro desserviço...) …

Posso vender minha parte da herança aos meus irmãos?

de arrolamento, que pode ser judicial ou extrajudicial, por meio de escritura pública. Se um dos herdeiros tiver... o interesse de transferir sua parte para seus irmãos, deverá ser feita através de …

Quem não registra não é dono. Por quê?

Essa é uma afirmação recorrente – e verdadeira – sobre a aquisição de propriedade sobre imóveis. Mas, em que pese a previsão legal (art. 1.242 do Código Civil de 2002) nesse sentido, parece-me pouco…

Escritura lavrada pelo valor inferior ao real, quais as consequências jurídicas?

Visualize o seguinte cenário: João e Mévio realizaram uma compra e venda em um imóvel por meio de escritura pública em meados de 2014. Na referida situação com o objetivo de economizar, “passaram” a…

Escritura Pública

No mundo jurídico, há nomes e documentos que todo mundo conhece. Mas poucos sabem exatamente o que significam ou para quê servem. “Escritura pública”, por exemplo, é denominação de um desses…
Julio Martins, Advogado
há 2 meses

Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial]

A posse como bem jurídico tutelado, tem importância econômica e como tal pode ser objeto de transação onerosa ou gratuita. Independentemente da sua formalização a Lei reconhece como possível ao…
Monica Accioly, Advogado
há 2 meses

Inventario extrajudicial. Quando utilizar?

____________________________________________________ O inventario extrajudicial é tratado na Lei 11.441/2007 e caso o falecimento tenha ocorrido antes do ano de 2007 é possível fazer o inventario…

Andamento do Processo n. 1000048-34.2019.8.26.0338 - Arrolamento Comum - 27/01/2020 do TJSP

Processo 1000048-34.2019.8.26.0338 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.R.M. - A.R. - - S.R.F. - - A.S.R. - -S.M.R.B. - - S.M.R. - Vistos. Tratando-se de pedido de partilha amigável…

Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Com Pacto Comissório, Devolução De Bem, Com Perdas E Danos

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF Autos nº 00000 Requerente: NOME DO REQUERENTE Requerido: NOME DO REQUERIDO Ação: ANULAÇÃO DE ESCRITURA NOME DO CLIENTE,…

Andamento do Processo n. 1025228-80.2019.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/01/2020 do TJSP

Processo 1025228-80.2019.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Lopes de Oliveira Filho - - Emilia Salti de Oliveira - REPUBLICAÇÃO: Vistos. Em face…
Resultados da busca Jusbrasil para "Escritura Pública"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45820 PR 2011/0138806-8 (STJ)
Jurisprudência11/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICOCONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. 1. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem,acerca da validade da escritura pública em foco, demandaria reexamede prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 22138 SC (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185 , I , CF ). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis. 1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629 /93, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do inciso I do art. 185 da Constituição Federal . 2. Escritura pública de divisão amigável, devidamente averbada no registro imobiliário, que especifique, geograficamente, as terras de cada um dos antigos condôminos faz presumir (presunção juris tantum) que as glebas constituem unidades de exploração econômica diversas. 3. Agravo não provido.
Escritura pública
Definições16/04/2009Jb
Instrumento que o tabelião lavra em seu livro de notas, a pedido das partes; ato jurídico ou convenção de caráter público ou privado.
Escritura Pública reconhece união afetiva a três
Notícias23/08/2012OAB - Rio de Janeiro
Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Rodrigues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos. Os três procuraram diversos...
Escritura Pública reconhece união afetiva a três
Notícias21/08/2012COAD
Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Rodrigues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos. Os três procuraram diversos...
Escritura Pública reconhece união afetiva a três
Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos. Os três procuraram diversos...
RECURSO ESPECIAL REsp 1027884 SC 2008/0024996-6 (STJ)
Jurisprudência24/08/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2 - Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e a hipótese tratada nos autos. 3 - Recurso especial não conhecido.
Nome do corretor de imóveis deverá figurar nas escrituras públicas
O deputado Douglas Fabrício (PPS) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga os cartórios do Paraná a incluir nas escrituras públicas o nome e o número de inscrição do responsável pela intermediação de negócios imobiliários junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade acaba praticamente com a sonegação do imposto de renda e também com os falsos corretores. Além disso, com a aprovação da proposta, o verdadeiro profission...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 963655 RJ 2007/0146438-2 (STJ)
Jurisprudência21/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO PURA. MORTE DO DOADOR ANTES DALAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR OESPÓLIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAN. 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandemo revolvimento de cláusulas contratuais e do contextofático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmulas n. 5e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria aincursão nos aspectos fático-probatórios, especialmente no que serefere à existência de inequívoca declaração de vontade da pessoafalecida de transmitir a propriedade do bem ao donatário,procedimento inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 420516 RS 2003/0039496-0 (STJ)
Jurisprudência31/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Com a edição da Súmula 300 /STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de Divergência acolhidos.
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