Remição da Pena em Diários Oficiais

No caso dos autos, constato que o agravante pugna pela remição da pena pelo estudo realizado entre o 2º semestre de 2019 e o 2º semestre de 2022, sendo que o sentenciado deu início ao cumprimento da pena... Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da remição da pena pelo estudo é previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal , que estabelece que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto... Não obstante o argumento defensivo de que o período de estudo é posterior à data do crime, entendo não ser possível considerá-lo para fins de remição da pena, diante da ausência de previsão legal nesse

Todavia, a nova resolução manteve a possibilidade de remição da pena pela realização do ENEM, do seguinte modo: [...]... A mencionada recomendação previa a possibilidade de remição da pena pela realização do ENEM, em seu art. 3º, parágrafo único. A Recomendação nº 44/CNJ foi revogada pela Resolução 391 /2021-CNJ... Por oportuno, transcrevo os seguintes fundamentos lançados no acórdão recorrido (fls. 44/45, destaquei): "Quanto à remição da pena, pela realização de estudos, pertinente esclarecer, primeiramente, que

da remição da pena com o processo de reinserção social... REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO ESCOLAR... (fls. 72/73) O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que

Tese 3: In casu, foi declarada a possibilidade de remição da pena no regime semiaberto, não obstante encontrar-se em cumprimento de pena em prisão domiciliar. (fl. 294)... Tese 2: Estando o sentenciado em regime semiaberto domiciliar, que, na prática, assemelha-se ao regime aberto, não faz jus, à remição da pena pelo trabalho... A controvérsia recursal consiste na possibilidade de remição da pena pelo trabalho ao reeducando em regime semiaberto harmonizado, que se encontra em prisão domiciliar excepcional

do CNJ, é incabível a pretensão da remição da pena em decorrência da... Acontece que a Recomendação nº 44/2013 e a Resolução nº 391 /2021 dispõem queo mero fato de o sentenciado ter participado do ENEM, obtendo a sua aprovação, não pressupõe a concessão da remição da pena... Com efeito, a meu ver, somente pode ser agraciado com a remição da pena pelo estudo, o apenado que esteja com formação escolar incompleta e que, realizando o exame, despendendo esforços e estudos para

Ao manter a decisão de primeiro grau para conceder ao apenado o direito à remição da pena, assim se manifestou o Tribunal estadual (fls. 78/81): [...]... Alega ser indevida a concessão da remição da pena ao reeducando que já havia concluído o respectivo grau de ensino antes de ingressar no sistema prisional... Cuida-se de agravo em execução penal que objetiva afastar o direito do apenado, reconhecido em decisão do juízo da execução penal, à remição da pena pelo estudo

Do mesmo modo, quanto à remição da pena pelo trabalho... Portanto, deve ser restabelecida a remição da pena do paciente que obteve aprovação no EJA , o que corresponde a 66 dias de remição, com o acréscimo legal de 1/3, resultando no total de 88 dias remidos... REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. BASE DE CÁLCULO

REMIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a... REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Portanto, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência

O Tribunal de Justiça consignou: "Mostra-se correta a decisão que indeferiu a remição da pena, porquanto o apenado já havia sido beneficiado com a remição em decorrência da conclusão do ensino médio no... O julgamento está conforme a "pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, Rel... Deveras, é "pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta

REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA... Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2... E, segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no ENEM. Nesse sentido: AGRAGO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS