Patrimônio de Afetação

Conjunto dos bens e direitos submetidos ao regime de afetação da incorporação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726198-03.2019.8.07.0000 DF 0726198-03.2019.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA. UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS... em função da própria incorporação, assim como preconiza o § 1º do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707630-02.2020.8.07.0000 DF 0707630-02.2020.8.07.0000

E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE.... EXCEÇÃO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA. 1. É possível …

O que é Patrimônio de Afetação? Segurança na compra de imóvel em fase de construção

O que é Patrimônio de Afetação? Segurança na compra de imóvel em fase de construção. O Patrimônio de Afetação é... conhecer as vantagens e conseguir passar informações adequadas para seus clientes. A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708459-17.2019.8.07.0000 DF 0708459-17.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. Os efeitos da recuperação judicial não... atingem o patrimônio afetado, nem os direitos dele decorrentes, como no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2049962-60.2020.8.26.0000 SP 2049962-60.2020.8.26.0000

DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – PENHORA... MANTIDA 1 - O patrimônio de afetação é um instituto criado pela Lei n. 4.591/64, …

MP do Agro é sancionada e facilita tomada do patrimônio do produtor rural inadimplente

Imobiliária Rural (CIR), patrimônio rural em afetação e outras novidades. Inegável que a legislação veio em boa hora... tradicional. Exemplo disso é o “Patrimônio de afetação”, conceituado na lei …
Gilmar Custodio, Advogado
há 5 meses

Patrimônio de Afetação Rural - Efeitos da nova Lei 13.986/20

Patrimônio de Afetação Rural - Efeitos da nova Lei 13.986/20 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO RURAL – EFEITOS DA NOVA LEI 13.986...), a possibilidade de instituição do patrimônio de afetação nos imóveis …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0736795-86.2019.8.09.0000

O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , INCISO XII , § 1º , DO CPC... 1.022 DO CPC . REEXAME DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. É possível a …

Você comete este erro ao iniciar um empreendimento imobiliário?

 ` I - INTRODUÇÃO:   Como se imagina antes de começar uma incorporação imobiliária é dever do incorporador proceder um estudo aprofundado sobre o mercado, atentar-se ao custos e lucros do…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0001399-96.2017.5.12.0038 SC

. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 31-A DA LEI Nº 4.591 /1964. A afetação patrimonial realizada nos termos... do art. 31-A da Lei n. 4.951/1964 torna inviável a penhora do …
Resultados da busca Jusbrasil para "Patrimônio de Afetação"
Patrimônio de Afetação
Artigos06/06/2019TOPAL
O que é Patrimônio de afetação? Patrimônio de afetação corresponde à segregação patrimonial de bens do incorporador através de um meio específico. E o que isso significa? É o conjunto autônomo de direitos, bens e obrigações formado para um determinado fim, sem a possibilidade de desvio de finalidade, garantindo uma proteção jurídica eficaz à incorporação, separando-a dos demais negócios do incorporador. Isso significa a adoção de um patrimônio próprio em cada empreendimento. Com isso, o mesmo pa...
Compra de "Imóvel na Planta" e Patrimônio de Afetação
Artigos28/02/2019Jessica
COMPRADOR: saiba como aumentar a segurança da sua compra com o patrimônio de afetação - INCORPORADOR: Saiba os benefícios do Patrimônio de Afetação para a sua Incorporação. Para entendermos melhor sobre as Vantagens do Patrimônio de Afetação, se faz necessário alguns esclarecimentos sobre o que é Patrimônio de Afetação e sobre o que é Incorporação Imobiliária . Inicialmente, devemos explicar que a Incorporação , é um mecanismo obrigatório para que possa haver a venda de unidades autônomas de um ...
O que é Patrimônio de Afetação
Artigos19/11/2018Johnatan
Vamos entender o que é o Patrimônio de Afetação? Entende-se por Patrimônio de Afetação a separação de bens do incorporador para uma atividade específica, com o objetivo de assegurar que as unidades sejam finalizadas, bem como promover uma maior segurança jurídica para os futuros proprietários. Os bens e direitos afetados respondem apenas pelas dívidas e obrigações da incorporação e não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio do incorporador. Uma observação que deve s...
Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias
Artigos27/09/2015Marcos
PL-5.092/2013: Obrigatoriedade do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias A incorporação imobiliária surgiu da necessidade de suprir-se a demanda habitacional, racionalizando melhor o uso do solo e concentrando um maior número de pessoas numa mesma área geográfica através dos condomínios edilícios. Além de promover notável alcance social, é uma atividade econômica de rentabilidade superior, mobilizando indústrias de diversos segmentos e fomentando o emprego. Esclareça-se que o inco...
As vantagens do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias
Notícias21/09/2015Bernardo
Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objetos de garantias reais, como hipoteca ou alienação fiduciária, todavia o benefício deverá ser revertido integralmente em prol do respectivo empreendimento O direito de propriedade é historicamente reconhecido como umas das garantias de maior proteção do Estado e com as transformações do mundo moderno há uma constante necessidade de adequação das normas jurídicas para acompanhar tal processo de forma dinâmica. No distante bo...
Patrimônio de afetação: uma inovação no mercado imobiliário
Notícias08/05/2015Bernardo
Aborda o patrimônio de afetação, garantia vinculada ao regime de incorporação imobiliária regulado pela Lei 4.591/64, descrevendo o contexto histórico que levou a sua regulamentação pelo legislador, as vantagens auferidas ao consumidor e ao incorporador, as formalidades para a sua instituição e a crítica ao texto normativo. O direito de propriedade é historicamente reconhecido como umas das garantias de maior proteção do Estado e com as transformações do mundo moderno há uma constante necessidad...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190145367001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F , § 18º DA LEI 4.591 /64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591 /64, sendo que tal instituto possui o objetivo de diferenciar o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento, uma vez que o bem destinado passa a ter exclusividade para as obrigações relacionadas à incorporação. O § 18 do art. 31-F da Lei 4.591 /64 dispõe que, na hipótese de liquidação das incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação, deve ser observada ordem específica. De rigor a suspensão do processo, para que se aguarde a liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591 /64.
Apelação/Remessa Necessária APL 50070643520174047112 RS 5007064-35.2017.4.04.7112 (TRF-4)
Jurisprudência02/10/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DÉBITOS DA INCORPORADORA. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38419 RS 2007.71.00.038419-6 (TRF-4)
Jurisprudência12/01/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DÉBITOS NÃO SE COMUNICAM. CND. CABIMENTO. 1. A incorporação pode ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se apartados do patrimônio do incorporador e constituem patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 2. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. 3. Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação. 4. Considerando que não existe crédito tributário constituído em relação à Incorporação, faz jus a impetrante à expedição de Certidão Negativa de Débitos.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16220 RS 2006.71.00.016220-1 (TRF-4)
Jurisprudência15/07/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI Nº 10.931 /2004, ART. 31-A. A recusa no fornecimento de certidão negativa de débito - CND só é admissível quando houver crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento.A incorporação pode ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se apartados do patrimônio do incorporador e constituem patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação.
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