Patrimônio de Afetação

Conjunto dos bens e direitos submetidos ao regime de afetação da incorporação.

Alteração das regras para restituição das quantias pagas pelo consumidor nos contratos de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação constituído

com patrimônio de afetação constituído Em 27 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei 13.786 /2018, que popularmente está... a corretagem. Em apertada análise, o patrimônio de afetação é aquele …
TOPAL ADVOCACIA, Advogado
há 4 meses

Patrimônio de Afetação

Patrimônio de Afetação Patrimônio de afetação corresponde à segregação patrimonial de bens do incorporador através... por dívidas e obrigações vinculadas a própria incorporação. O Regime Especial …

3 informações importantes sobre Patrimônio de Afetação que talvez você não saiba

3 informações importantes sobre Patrimônio de Afetação que talvez você não saiba Por Jaqueline Rezende. Em franco... tal que aquele que não os incorpora, fica de fora do mercado. Isso acontece, por …
Jessica Viglioni, Advogado
há 8 meses

Compra de "Imóvel na Planta" e Patrimônio de Afetação

Compra de "Imóvel na Planta" e Patrimônio de Afetação Para entendermos melhor sobre as Vantagens do Patrimônio... de Afetação, se faz necessário alguns esclarecimentos sobre o que é Patrimônio de Afe…

Patrimônio de afetação, o que é e para que serve?

Patrimônio de afetação, o que é e para que serve? Por Jaqueline Rezende Nogueira. Comecemos esse texto... comum quando se tenta compreender o que é patrimônio de afetação . Então, vamos a ela: Que …
Vanessa Ferraz, Advogado
há 10 meses

Patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, decide TRF 4

Patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador..., decide TRF 4 O patrimônio de afetação constitui garantia aos adquirentes das …

O que é patrimônio de afetação?

O que é patrimônio de afetação? A incorporação imobiliária acontece quando é realizada uma atividade com o intuito.... E durante esse processo de incorporação é que se enquadra o instituto da afetaçã…

O que é Patrimônio de Afetação?

O que é Patrimônio de Afetação? Por Déborah Zatti Falcão Barreiros. A incorporação imobiliária acontece quando é... da afetação. Mas o que significa patrimônio de afetação e como ele é constituído? …
Thainá Devechio, Bacharel em Direito
há 11 meses

Construtora

utilizada pelas construtoras, qual seja o regime tributário do patrimônio de afetação. 3 Regime Tributário do Patrimônio... de Afetação O patrimônio de afetação é um Regime Tributário Especial, …

Qual a consequência jurídica do parcelamento ou da incorporação irregular?

útil para você? Comente abaixo! Leia também: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – Maior segurança na compra de imóvel em fase...
Resultados da busca Jusbrasil para "Patrimônio de Afetação"
Patrimônio de Afetação
Artigos06/06/2019TOPAL
O que é Patrimônio de afetação? Patrimônio de afetação corresponde à segregação patrimonial de bens do incorporador através de um meio específico. E o que isso significa? É o conjunto autônomo de direitos, bens e obrigações formado para um determinado fim, sem a possibilidade de desvio de finalidade, garantindo uma proteção jurídica eficaz à incorporação, separando-a dos demais negócios do incorporador. Isso significa a adoção de um patrimônio próprio em cada empreendimento. Com isso, o mesmo pa...
Compra de "Imóvel na Planta" e Patrimônio de Afetação
Artigos28/02/2019Jessica
COMPRADOR: saiba como aumentar a segurança da sua compra com o patrimônio de afetação - INCORPORADOR: Saiba os benefícios do Patrimônio de Afetação para a sua Incorporação. Para entendermos melhor sobre as Vantagens do Patrimônio de Afetação, se faz necessário alguns esclarecimentos sobre o que é Patrimônio de Afetação e sobre o que é Incorporação Imobiliária . Inicialmente, devemos explicar que a Incorporação , é um mecanismo obrigatório para que possa haver a venda de unidades autônomas de um ...
O que é Patrimônio de Afetação
Artigos19/11/2018Johnatan
Vamos entender o que é o Patrimônio de Afetação? Entende-se por Patrimônio de Afetação a separação de bens do incorporador para uma atividade específica, com o objetivo de assegurar que as unidades sejam finalizadas, bem como promover uma maior segurança jurídica para os futuros proprietários. Os bens e direitos afetados respondem apenas pelas dívidas e obrigações da incorporação e não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio do incorporador. Uma observação que deve s...
Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias
Artigos27/09/2015Marcos
PL-5.092/2013: Obrigatoriedade do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias A incorporação imobiliária surgiu da necessidade de suprir-se a demanda habitacional, racionalizando melhor o uso do solo e concentrando um maior número de pessoas numa mesma área geográfica através dos condomínios edilícios. Além de promover notável alcance social, é uma atividade econômica de rentabilidade superior, mobilizando indústrias de diversos segmentos e fomentando o emprego. Esclareça-se que o inco...
As vantagens do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias
Notícias21/09/2015Bernardo
Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objetos de garantias reais, como hipoteca ou alienação fiduciária, todavia o benefício deverá ser revertido integralmente em prol do respectivo empreendimento O direito de propriedade é historicamente reconhecido como umas das garantias de maior proteção do Estado e com as transformações do mundo moderno há uma constante necessidade de adequação das normas jurídicas para acompanhar tal processo de forma dinâmica. No distante bo...
Patrimônio de afetação: uma inovação no mercado imobiliário
Notícias08/05/2015Bernardo
Aborda o patrimônio de afetação, garantia vinculada ao regime de incorporação imobiliária regulado pela Lei 4.591/64, descrevendo o contexto histórico que levou a sua regulamentação pelo legislador, as vantagens auferidas ao consumidor e ao incorporador, as formalidades para a sua instituição e a crítica ao texto normativo. O direito de propriedade é historicamente reconhecido como umas das garantias de maior proteção do Estado e com as transformações do mundo moderno há uma constante necessidad...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190145367001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F , § 18º DA LEI 4.591 /64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591 /64, sendo que tal instituto possui o objetivo de diferenciar o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento, uma vez que o bem destinado passa a ter exclusividade para as obrigações relacionadas à incorporação. O § 18 do art. 31-F da Lei 4.591 /64 dispõe que, na hipótese de liquidação das incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação, deve ser observada ordem específica. De rigor a suspensão do processo, para que se aguarde a liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591 /64.
Apelação/Remessa Necessária APL 50070643520174047112 RS 5007064-35.2017.4.04.7112 (TRF-4)
Jurisprudência02/10/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DÉBITOS DA INCORPORADORA. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38419 RS 2007.71.00.038419-6 (TRF-4)
Jurisprudência12/01/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DÉBITOS NÃO SE COMUNICAM. CND. CABIMENTO. 1. A incorporação pode ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se apartados do patrimônio do incorporador e constituem patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 2. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. 3. Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação. 4. Considerando que não existe crédito tributário constituído em relação à Incorporação, faz jus a impetrante à expedição de Certidão Negativa de Débitos.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16220 RS 2006.71.00.016220-1 (TRF-4)
Jurisprudência15/07/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI Nº 10.931 /2004, ART. 31-A. A recusa no fornecimento de certidão negativa de débito - CND só é admissível quando houver crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento.A incorporação pode ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se apartados do patrimônio do incorporador e constituem patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação.
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