Irretroatividade da Lei

Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

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Andamento do Processo n. 3129 - Re - 22/01/2020 do TRE-RS

. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488 /17. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA.... A despeito da inovação da Lei n. 13.488 /17, a qual alterou a redação do …

Andamento do Processo n. 5212 - Pc - 22/01/2020 do TRE-RS

. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488 /17. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL... conceito de autoridade pública, consoante o art. 12, inc. IV e § 1º, da …

Andamento do Processo n. 3828 - Pc - 19/12/2019 do TRE-RS

ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA... TSE n. 23.464/15. A Lei n. 13.488/17 admitiu a possibilidade de os filiados …

Andamento do Processo n. 6290 - Pc - 11/12/2019 do TRE-RS

DE CONTRIBUIÇÕES ADVINDAS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488. MONTANTE INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO... Siviero OAB/RS 48.760). Decisão: “Por unanimidade, declararam, …

Andamento do Processo n. 8451 - Pc - 11/12/2019 do TRE-RS

ADVINDAS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. MONTANTE EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL..., a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 59-38.2016.6.21.0000 - Re - 27/09/2019 do TRE-RS

. Irretroatividade da alteração legal introduzida no art. 31 da Lei n. 9.096/95 pela Lei n. 13.488/17, excluindo.... CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. LICITUDE DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE …

Andamento do Processo n. 1001178-75.2018.8.26.0344 - Processo Digital - 24/07/2019 do TJSP

, NA IRRETROATIVIDADE DA LEI - ART. 5.º, XXXVI, DA CF – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF - NEGADO... DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO AO …

A Lei 13.786/2018 não se aplica para processos anteriores

do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em vista da irretroatividade da lei, não é possível a modificação do entendimento...A Lei 13.786/2018 não se aplica para processos anteriores Uma decisão …

Andamento do Processo n. 18-02.2018.6.21.0065 - Pc - 25/03/2019 do TRE-RS

PERMITINDO A CONTRIBUIÇÃO ADVINDA DE AUTORIDADES . AMPLITUDE DO CONCEITO DE AUTORIDADE . IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17... de Gramado/RS, na forma da Lei n.º 9.096/95 e da Resolução TSE n.º …
Jair Rabelo, Advogado
há 10 meses

TJ-SP - A lei do distrato (13.786/18) deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência.

TJ-SP - A lei do distrato (13.786/18) deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência. Fonte.... RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediata dos valores pagos. Inteligência da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Irretroatividade da Lei"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614799 SP (STF)
Jurisprudência14/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 660740 MG (STF)
Jurisprudência07/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correção monetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade da lei. Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilização da TR e da TRD como indexadores para fins de correção monetária de débitos fiscais é relevante, à luz do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 493/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou ser ilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituída pela Lei nº 8.177 /91, aos contratos em vigência, tendo em vista não se prestar tal fator para a correção monetária. 3. O precedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a matéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratos passados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização de débitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido.
Irretroatividade da lei
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 414738 SC (STF)
Jurisprudência27/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032 /1995. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
RECURSO ESPECIAL REsp 1336132 PE 2012/0157294-2 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO NAVIGÊNCIA DA LEI 3.765 /60 E DA LEI 4.242 /63. IRRETROATIVIDADE DA LEI5.315/67. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242 /63.1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com oposicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento deque a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normasvigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, o pai das recorridas faleceu em 16 demarço de 1975. As leis que regem a pensão especial no caso são a Lei3. 765 /60 e a Lei 4.242 /63. O conceito de ex-combatente para fins deconcessão de pensão especial é aquele mais restrito, que toma emconta apenas os integrantes da FEB, da FAB ou da Marinha de Guerra,com participação efetiva em operações de guerra, não sendo aplicávelo conceito mais amplo, trazido pela Lei 5.315 /67.3. Acórdão recorrido que tomou em consideração o conceito mais largode ex-combatente trazido pela Lei 5.315 /67, pois o militar foiconsiderado ex-combatente mesmo integrando apenas guarnição doexército.4. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo deex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiaisprevistas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT.Precedentes.5. O aresto merece reforma, pois o pai das recorridas, à época doóbito, não fazia jus a pensão especial de ex-combatente prevista noart. 30 da Lei 4.242 /63 e, conseqüentemente, suas filhas também nãotêm direito à reversão do benefício.6. Para ter direito ao recebimento de pensão especial deex-combatente, tanto o militar, quanto os dependentes devemcomprovar o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242 /63,entre eles a incapacidade de prover sua subsistência e não receberqualquer importância dos cofres públicos, do que não se tem notícianos autos, nem foi argumentado na petição inicial.7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 222009120095010079 22200-91.2009.5.01.0079 (TST)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO Ext 1164 (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Embargos de declaração em extradição. Invocada nulidade em decorrência de proclamada omissão quanto à prescrição e à irretroatividade da lei. Questões afastadas no julgamento de mérito do pedido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes. 1. O julgamento do mérito do pedido de extradição enfrentou adequadamente, e de forma fundamentada, todas as questões postas pela parte embargante. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. A pretensão do embargante é o rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
HABEAS CORPUS HC 141976 SP 2009/0137317-9 (STJ)
Jurisprudência17/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO.EXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAISGRAVOSA. 1. Segundo disposição expressa do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, os bons antecedentes constituem um dos requisitos paraa incidência da causa de diminuição nele prevista. Sendo assim, ascondenações criminais transitadas em julgado que, em razão do tempo,não mais caracterizam a reincidência impedem que o agente faça jus àminorante. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo assim, inviabilizada a aplicação da minorante, a Lei n. 11.343 /2006 seria mais gravosa ao paciente, motivo pelo qual édescabida a fixação da pena a partir das disposições da novellegislação, em face do princípio da irretroatividade da lei penalmais gravosa. 3. Ordem denegada.
RECURSO ESPECIAL REsp 1112832 SP 2009/0033037-1 (STJ)
Jurisprudência22/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. HOMICÍDIO. DECRETO Nº 4.495 /02. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕES OPERADAS NA LEI Nº 8.072 /90. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio qualificado, ainda que praticado antes da edição da lei que o classificou como hediondo. Precedentes desta Corte e do STF. II. Tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão dos delitos hediondos configure violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748830 SP (STF)
Jurisprudência08/04/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei 8.981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória 812 /94, não violou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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