E ESTADUAL PELO ENTE MUNICIPAL. A EDUCAÇÃO SEXUAL E SUA ABORDAGEM COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS... CONFIGURADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 9º §1º, 45, 74, INCISO IX, 306, 307, INCISOS …
Constituição Estadual
Veja os processos de Constituição EstadualÉ a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal. O conteúdo da Constituição Estadual é elaborado pelos Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018303-96.2019.8.19.0000
AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO. AINDA QUE INSTUÍSSE TAXA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS PARA.... FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE …
Andamento do Processo n. 2289352-87.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2020 do TJSP
, ASSIM VIOLANDO O PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 47, II, XIV E XIX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS... PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, APENAS …
Andamento do Processo n. 2288284-05.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 31/07/2020 do TJSP
, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA... APROVADA, NÃO TRADUZINDO INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO …
Andamento do Processo n. 2199431-20.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/07/2020 do TJSP
, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA MESMA CARTA) NÃO SE TRATA, ABSOLUTAMENTE, DE LEI... PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, …
Andamento do Processo n. 2239595-27.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/07/2020 do TJSP
FINANCEIRA DO EMPREGADO CELETISTA NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. ART. 115, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPETIÇÃO... E NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE HAJA REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA …
Andamento do Processo n. 2251560-02.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/06/2020 do TJSP
(ARTS. 5º E 47, II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CE...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0067087-07.2019.8.19.0000
SANITÁRIO. AINDA QUE INSTUÍSSE TAXA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS PARA A CRIAÇÃO.... FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE …
O Ministério Público na Ação Declaratória de Constitucionalidade
; 6.5 - Precedentes do STF sobre controle concentrado estadual ; 6.6 - Normas de reprodução ou de imitação na Constituição... Estadual. 7 - Conclusões. 1 - Introdução A Constituição Federal de 1988, …
Ato de Dispensa de Licitação n. 03/2020 - 30 de Março de 2020 do TJMMG
, nos termos do art. 31, § 4º, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda nº 57, de 15/07/03, para uso oportuno...) quinquênio, a partir de 26/03/2020, nos termos do art. 31, § 4º, da C……
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Constituição estadual
É a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal. O conteúdo da Constituição Estadual é elaborado pelos Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo.
Marcelo Ramos comemora não alteração da Constituição Estadual
Em seu discurso desta quarta-feira (19), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) apontou como positiva a resistência construída por uma parcela dos deputados estaduais de cuidar, proteger e defender a Constituição do Estado do Amazonas. Na opinião de Marcelo Ramos, a decisão demonstra que nem os deputados, nem a imprensa e muito menos a sociedade, permitem no atual estágio de amadurecimento das instituições brasileiras, que a Constituiçã...
Dispositivo da Constituição Estadual é inconstitucional
Foi julgado, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, da última quarta-feira, 02 , o Mandado de Injunção 002/2009, impetrado pela Associação Beneficente dos Servidores Militares do Estado de Sergipe com o objetivo de que seja regulamentado o art. 35 , VI , da Constituição do Estado , que reconheceu o direito à remuneração dos Policiais Militares pelas horas extraordinariamente trabalhadas. O Relator Des. Cezário Siqueira Neto, votou pela denegação da ordem, informando que, muito embora,...
ALPB cumpre constituição estadual ao publicar LOA
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) adotou medidas legais e constitucionais em todo o processo de promulgação e publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2012. Conforme informações disponibilizadas pela Secretaria Legislativa, o Poder Legislativo encaminhou para a Casa Civil desde o dia 8 de agosto de 2011 a LDO para ser publicada no Diário Oficial do Estado, o que não foi feito. A informação será encaminhada em resposta ao Tribunal de...
Deputados aprovam ajustamento do texto da Constituição Estadual
O relatório da comissão mista de revisão constitucional, entregue nesta terça-feira (16) à Presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), teve a aprovação dos deputados presentes no plenário da Casa, que destacaram o esforço dos membros e consultores, e concordaram que o trabalho de adequação e ajustamento do texto constitucional estadual à Constituição Federal atualizada traz a Carta Magna do Amazonas à realidade atual do país. O autor da proposta, Ricardo Nicolau (PSD) agradeceu a ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 762769 RS 2005/0104443-7 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR ESTADUAL. ADVOCACIAEM CAUSA PRÓPRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . LEI 8.906 /94, NÃO CABIMENTODE RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar a validade dedispositivo de Constituição estadual contestado em face de leifederal. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Opossível conflito entre tais normas resolve-se mediante a análise dacompetência constitucional de cada ente federado, motivo pelo qualcompete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causasdecididas em única ou última instância quando a decisão recorrida"julgar válida lei local contestada em face de lei federal." ( CF ,art. 102 , III , d ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607248 PE (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE PENSÃO ESPECIAL DE MILITAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 282 /STF. 3. Agravo desprovido.
Ricardo Nicolau comemora conclusão parcial da atualização da Constituição Estadual
Idealizador da iniciativa, o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) comemorou a conclusão da primeira etapa do processo de atualização da Constituição do Amazonas, editada há 24 anos. Nesta terça-feira (16), a comissão responsável pelo trabalho encerrou a primeira etapa entregando um relatório de sugestões de readequação da Carta Magna ao conteúdo da Constituição Federal . De acordo com o parlamentar, a meta é modernizar o texto constitucional para facilitar o acesso da população amazonense às ...
PROPOSTA ATUALIZA TRECHOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/10), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 11 /11, do deputado Luiz Paulo (PSDB). Ela adapta a Constituição Estadual às determinações da Constituição Federal referentes às atribuições do Legislativo na fixação de subsídios do governador, vice-governador e secretários do Estado. Também são equiparados à norma federal trechos que dizem respeito aos subsídios dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretá...
ACESSIBILIDADE SE TORNA UM DIREITO INDIVIDUAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
A acessibilidade será incluída entre as garantias do Estado presentes da Constituição estadual. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (06/12), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 52/09, do deputado Altineu Cortes (PR) , que inclui a acessibilidade entre os direitos individuais. A proposta será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). Para Cortes, a acessibilidade têm que ser garantida por se tratar da liberdade, a possibili...