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19 de julho de 2019
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Princípio da capacidade contributiva

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Imposto de Renda no Brasil

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A face do dinheiro

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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Capacidade Contributiva"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37652 MS 2012/0072877-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DECRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação dodisposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056 /2006, e suasprorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal decrédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigoríficoexportador. 2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo contra decreto deefeitos concretos, que faz restrição expressa à condição defrigorífero exportador, existindo situação individual e específica aser tutelada, razão pela qual se rejeita a alegada preliminar dedecadência e impetração contra a lei em tese. 3. O acórdão impugnado afastou a violação do princípio da igualdadetributária, por entender que a questão em análise deve levar emconta o princípio da capacidade contributiva, uma vez que énecessário diferenciar os que possuem riquezas diferentes e,consequentemente, os que possuem diferentes capacidades decontribuir, ou seja, tratar de forma igual apenas os que tiveremigualdade de condição. 4. O princípio da capacidade contributiva está disciplinado no art. 145 da CF /1998, segundo o qual: "os tributos serão graduados segundoa capacidade econômica do contribuinte". 5. O princípio da igualdade defendido pela recorrente deve serrelativizado pelo princípio da capacidade contributiva, de modo queseja atribuído a cada sujeito passivo tratamento adequado à suacondição, para minimizar desigualdades naturais. 6. A ordem pleiteada não pode ser concedida, pois, caso a posturaextrafiscal do Estado não fosse permitida, a recorrente teria odireito ao benefício fiscal em questão e passaria a uma situação demaior vantagem em relação às demais pequenas empresas do setor decarnes. 7. É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo § 1º do art. 13-A do Decreto Estadual n. 12.056 , de 2006, do Estado doMato Grosso do Sul, que exclui os grandes frigoríferos exportadoresdo regime diferenciado do crédito presumido, até porque já possuemisenção de ICMS nas exportações devido à previsão constitucional. 8. A extensão dos benefícios fiscais, por via jurisdicional,encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes.Recurso ordinário improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363411 RS 2013/0026960-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145 , § 1º , DA CF ). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145 , § 1º , da CF ), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ressaltando-se que os paradigmas não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate, no qual o acórdão recorrido possui fundamentação, apenas, constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

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