Princípio da Capacidade Contributiva

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Justiça Tributária sob a ótica da Isonomia Tributária e Capacidade Contributiva

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EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 92.02.16040-6 (TRF-2)
Jurisprudência01/09/1994Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IOF - ISENÇÃO - DL. 2434 /88 ART. 111 , II , DO CTN - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - EMBARGOS CONHECIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, FACE AOS TERMOS DO ART. 111 , II , DO CTN .
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1080 PR 2004.70.05.001080-0 (TRF-4)
Jurisprudência04/10/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO. As modificações inseridas pela Lei nº 10.833 /03, com a elevação da alíquota da Cofins, atingem a todos contribuintes pertencentes ao mesmo segmento empresarial da impetrante, mantidos íntegros os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco.
Princípio da capacidade contributiva
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
971200893900 PR 971-2008-93-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência21/05/2010Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Em que pese o disposto na Súmula 368 do C. TST, recentemente esta C. 4ª Turma passou a perfilhar o entendimento de que os descontos fiscais devem ser realizados mês a mês, com análise das tabelas e alíquotas das épocas próprias, e não mais sobre a totalidade das parcelas tributáveis oriundas de condenação judicial, dando concretude, assim, ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , CF ). Aplicação do item IX da OJ EX SE n.º deste E. Tribunal.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36428 MG 94.01.36428-1 (TRF-1)
Jurisprudência04/05/1995Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IGUALDADE TRIBUTÁRIA E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - LEI N. 8 . 541/92. 1. NÃO AGRIDE O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DISPOSITIVO QUE, PAUTANDO-SE EM CRITERIOS ECONOMICOS, ONERA DE FORMA MAIS DRASTICA O CONTRIBUINTE COM MAIOR PODER AQUISITIVO. 2. O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145 , PARÁGRAFO 1 DA CF ) SERVE DE BALISA A TENTATIVA DE FAZER-SE POLÍTICA SOCIAL MENOS INJUSTA. 3. LEGALIDADE DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 10 DA LEI N. 8.541 , DE 23/12/92, QUE ONEROU COM ADICIONAL DO IR DIFERENCIADO AS INSTITUIÇÕES FINANCEI RAS. 4. RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 343004 SC 2010.034300-4 (TJ-SC)
Jurisprudência11/03/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 , § 1º , da Constituição Federal , é aplicável a todos os impostos, e não apenas àqueles de natureza real (voto do Min. Eros Grau no RE n. 562.045/RS , Informativo n. 520 do Supremo Tribunal Federal). Logo, a progressividade de alíquotas em razão da base de cálculo do ITCMD, prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 13.136 /2004, não é inconstitucional, porque atende aos princípios da capacidade contributiva e da justiça social.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17837 DF 2000.34.00.017837-9 (TRF-1)
Jurisprudência17/04/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. 1. A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 2. A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. 3. Apelação improvida.
Reexame Necessário REEX 1565568 PR Reexame Necessário 0156556-8 (TJ-PR)
Jurisprudência29/09/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - VALOR ABUSIVO - PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. A instituição de taxa de funcionamento em valor abusivo e diferenciado afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
Reexame Necessário REEX 1565551 PR Reexame Necessário 0156555-1 (TJ-PR)
Jurisprudência06/10/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - VALOR ABUSIVO - PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. A instituição de taxa de funcionamento em valor abusivo e diferenciado afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9824 RS 2005.71.08.009824-3 (TRF-4)
Jurisprudência16/05/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRÉDITO DE ICMS.PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. A receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva.Não são exigíveis as contribuições ao PIS e à COFINS sobre créditos de ICMS apurados na operação de exportação ou mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros, por constituir mera recuperação de custos tributários suportados.Ademais, entendimento contrário ofenderia o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.
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