Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

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TRF-3 05/11/2012 - Pág. 746 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais05/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento". 2- Desnecessidade de veiculação do adicional por meio de lei complementar, pois guarda a mesma natureza jurídica da parcela principal à qual adere - ou seja, o próprio IRPJ. Assim, são aplicáveis ao adicional as normas gerais contidas nos artigos 43 a 45 do CTN , podendo ser disciplinada a respectiva alíquota através de lei ordinária, ta
STJ 02/05/2013 - Pág. 898 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145 , § 1º , DA CF ). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O recurso especial não é adequado para rediscutir questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva – art. 145, § 1º, da CF), cabendo salientar, ademais, que o recurso extraordinário, único cabível, nem mesmo foi interposto pelo ora recorrente. 2. Dissídio jurisp
TRF-3 07/06/2017 - Pág. 517 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais07/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
12. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, semmodificação do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, semmodificar o resultado, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de maio de 2017. MARLI FERREIRA Desembargadora F
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