Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

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Lei nº 1351 de 07 de julho de 2009 de Manaus
Legislação07/07/2009Câmara Municipal de Manaus
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
sobrevalorização do montante a ser pago pelos devedores, de forma a garantir o princípio da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária. Art. 4º O ar t. 68 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983...
(D.O.M. 07.07.2009 - Nº 2240 Ano X) O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município, visando ao adimplemento das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF. § 1º A cobrança administrativa abrang
Artigo 3 da Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009 do Munícipio de Manaus
Artigos07/07/2009Câmara Municipal de Manaus
Art. 3º A SEMEF deverá efetuar a readequação monetária do estoque de créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, devendo revisar os juros moratórios aplicados, de forma a evitar sobrevalorização do montante a ser pago pelos devedores, de forma a garantir o princípio da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária.
Lei Complementar nº 9 de 23 de dezembro de 2004 de São Jose dos Pinhais
Legislação23/12/2004Camara municipal
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ.
, deverá obedecer aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. Art. 17 Lei municipal regulará a aplicação do IPTU decorrente do princípio da capacidade... da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor do Município de São José e estabelece as normas, os princípios... contributiva, de acordo com o disposto no artigo 145, § 1º e artigo 150, inciso II ambos da Constituição Federativa do Brasil, deve estabelecer alíquotas diferenciadas em virtude de características...
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor do Município de São José e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação e execução. Parágrafo único. O Plano Diretor do Município de S
Artigo 17 Lc nº 9 de 23 de Dezembro de 2004 do Munícipio de São Jose dos Pinhais
Artigos23/12/2004Camara municipal
Art. 17 Lei municipal regulará a aplicação do IPTU decorrente do princípio da capacidade contributiva, de acordo com o disposto no artigo 145, § 1º e artigo 150, inciso II ambos da Constituição Federativa do Brasil, deve estabelecer alíquotas diferenciadas em virtude de características peculiares, tais como, a localização do imóvel, o tipo de construção e a área construída.
Lei nº 505 de 26 de dezembro de 2001 de Pinhais
Legislação26/12/2001Câmara Municipal de Pinhais
A Câmara Municipal de Pinhais, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e Territorial Urbana - IPTU, deverá obedecer aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. Art. 11. Para atender ao princípio da capacidade contributiva... de Pinhais, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Art. 2º O Plano, nos exatos termos das Leis que o compõem... das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, eqüidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano; V- assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra...
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE PINHAIS. Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n.º 10.257 /01 - Estatuto da Cidade ; na Constituição do Estado do Parana e na Lei Orgânica do Município de Pinhais, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e estabelece as normas, os princípios básicos e
Artigo 11 da Lei nº 505 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Pinhais
Artigos26/12/2001Câmara Municipal de Pinhais
Para atender ao princípio da capacidade contributiva, de acordo com o que dispõe o art. 145, § 1º e o art. 156, § 1º, I e II da Constituição Federal, serão estabelecidas alíquotas para Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel e progressivas em razão de seu valor, sem prejuízo da progressividade no tempo a que alude o art. 13 desta lei.
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