Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Lucas Costa, Advogado
há 2 meses

A ineficácia da capacidade contributiva frente aos impostos indiretos.

gerais tributários e constitucionais, mais precisamente sob o princípio da capacidade contributiva, orbitando... princípio na efetivação da justiça fiscal por meio da capacidade contributiva. A …

O IPTU e a capacidade contributiva

como objetivo nuclear de demonstrar a relação direta da progressividade do IPTU com o princípio da capacidade contributiva... o princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: IPTU. …

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário Brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

abordado sobre o princípio da capacidade contributiva, que visa uma igualdade tributária graduando os impostos segundo... que a alíquota é invariável aplicada a uma base de cálculo variável com o …
Tales Calaza, Advogado
há 5 meses

Princípios Tributários

da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos. e) Princípio da capacidade contributiva (artigo 145, § 1... tem aplicação imediata e a alteração do prazo de recolhimento do tributo …

(In)Constitucionalidade da lei estadual que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público do estado da Bahia.

do tributo confiscatório também deriva do princípio da capacidade contributiva, estampado no Art. 145, §1º... da constituição Federal, segundo esse princípio, o cidadão tem o dever de contribuir na …

Imposto de Renda no Brasil

pela economia de mercado” (Castro, 2014, p. 18). É preciso, pois, avaliar a capacidade contributiva individual... que melhor possibilita a aplicação do princípio da progressividade é o Imposto de …
Robson Carmona, Advogado
ano passado

A face do dinheiro

] . Para atingir tais objetivos, cunhou-se no âmbito tributário, o princípio da Capacidade Contributiva [7] , que visa... neste fundamento, que pode ser chamado de princípio da Capacidade Receptiva …

O conceito econômico de capacidade contributiva e Max Weber

1. Introdução No presente artigo, busca-se fazer um paralelo entre o conceito econômico, e também Constitucional e Tributário, do princípio da capacidade contributiva e os ideais de economia e…

Andamento do Processo n. 0196430-55.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 05/04/2018 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0196430-55.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Município de Fortaleza. Procª.
Mayara Cury, Estudante de Direito
há 2 anos

Justiça Tributária sob a ótica da Isonomia Tributária e Capacidade Contributiva

RESUMO As diferenças sociais e de classe parecem só aumentar, isso não é novidade. Assim como a insatisfação do brasileiro com as cobranças tributárias. No entanto, é devido os tributos com o…
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EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 92.02.16040-6 (TRF-2)
Jurisprudência01/09/1994Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IOF - ISENÇÃO - DL. 2434 /88 ART. 111 , II , DO CTN - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - EMBARGOS CONHECIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, FACE AOS TERMOS DO ART. 111 , II , DO CTN .
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1080 PR 2004.70.05.001080-0 (TRF-4)
Jurisprudência04/10/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO. As modificações inseridas pela Lei nº 10.833 /03, com a elevação da alíquota da Cofins, atingem a todos contribuintes pertencentes ao mesmo segmento empresarial da impetrante, mantidos íntegros os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco.
Princípio da capacidade contributiva
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
971200893900 PR 971-2008-93-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência21/05/2010Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Em que pese o disposto na Súmula 368 do C. TST, recentemente esta C. 4ª Turma passou a perfilhar o entendimento de que os descontos fiscais devem ser realizados mês a mês, com análise das tabelas e alíquotas das épocas próprias, e não mais sobre a totalidade das parcelas tributáveis oriundas de condenação judicial, dando concretude, assim, ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , CF ). Aplicação do item IX da OJ EX SE n.º deste E. Tribunal.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36428 MG 94.01.36428-1 (TRF-1)
Jurisprudência04/05/1995Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IGUALDADE TRIBUTÁRIA E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - LEI N. 8 . 541/92. 1. NÃO AGRIDE O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DISPOSITIVO QUE, PAUTANDO-SE EM CRITERIOS ECONOMICOS, ONERA DE FORMA MAIS DRASTICA O CONTRIBUINTE COM MAIOR PODER AQUISITIVO. 2. O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145 , PARÁGRAFO 1 DA CF ) SERVE DE BALISA A TENTATIVA DE FAZER-SE POLÍTICA SOCIAL MENOS INJUSTA. 3. LEGALIDADE DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 10 DA LEI N. 8.541 , DE 23/12/92, QUE ONEROU COM ADICIONAL DO IR DIFERENCIADO AS INSTITUIÇÕES FINANCEI RAS. 4. RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 343004 SC 2010.034300-4 (TJ-SC)
Jurisprudência11/03/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 , § 1º , da Constituição Federal , é aplicável a todos os impostos, e não apenas àqueles de natureza real (voto do Min. Eros Grau no RE n. 562.045/RS , Informativo n. 520 do Supremo Tribunal Federal). Logo, a progressividade de alíquotas em razão da base de cálculo do ITCMD, prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 13.136 /2004, não é inconstitucional, porque atende aos princípios da capacidade contributiva e da justiça social.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17837 DF 2000.34.00.017837-9 (TRF-1)
Jurisprudência17/04/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. 1. A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 2. A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. 3. Apelação improvida.
Reexame Necessário REEX 1565568 PR Reexame Necessário 0156556-8 (TJ-PR)
Jurisprudência29/09/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - VALOR ABUSIVO - PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. A instituição de taxa de funcionamento em valor abusivo e diferenciado afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
Reexame Necessário REEX 1565551 PR Reexame Necessário 0156555-1 (TJ-PR)
Jurisprudência06/10/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - VALOR ABUSIVO - PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. A instituição de taxa de funcionamento em valor abusivo e diferenciado afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9824 RS 2005.71.08.009824-3 (TRF-4)
Jurisprudência16/05/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRÉDITO DE ICMS.PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. A receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva.Não são exigíveis as contribuições ao PIS e à COFINS sobre créditos de ICMS apurados na operação de exportação ou mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros, por constituir mera recuperação de custos tributários suportados.Ademais, entendimento contrário ofenderia o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.
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