Presidente da República

Titular do poder executivo da União. Fica sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República. As penas cominadas aos crimes contra a honra são majoradas de um terço se cometidos crimes contra o presidente da República. Depende de requisição do ministro da Justiça a promoção da ação penal no caso de crime contra a honra do presidente da República.

Andamento do Processo n. 5043194-60.2017.4.04.7100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-4

- FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -BRASÍLIA...

Andamento do Processo n. 5043195-45.2017.4.04.7100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-4

) APELADO: OS MESMOS APELADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -BRASÍLIA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO...
Empório Jus, Estudante de Direito
há 24 dias

Ministro Barroso arquiva processo movido por presidente da OAB contra Jair Bolsonaro

Ministro Barroso arquiva processo movido por presidente da OAB contra Jair Bolsonaro O ministro Luís Roberto Barroso..., do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar nesta segunda-feira, 26, …
Samara Azevedo, Estudante de Direito
há 25 dias

Proposta de Emenda Constitucional

disposta por: 1. No mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; 2. O Presidente da República..., as emendas constitucionais não podem ser sancionadas nem vetadas pelo …
Valdivino Sousa, Contador
mês passado

O possível fim da obrigatoriedade da adesão de Contadores em Conselho Profissional

, Paulo Guedes, apresentou ao presidente da República a PEC 108/19 que coloca fim à necessidade de profissionais...

Andamento do Processo n. 166.317 - Conflito de Competência - 06/08/2019 do STJ

. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA DESPACHO 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL... DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Popular proposta contra ato do Presi…

Um pedido de explicações apresentado contra o presidente da República

Um pedido de explicações apresentado contra o presidente da República Um pedido de explicações apresentado... contra o presidente da República Rogério Tadeu Romano I – O FATO Noticia-se que o preside…

Presidente da República pode responder por Improbidade Administrativa?

Presidente da República pode responder por Improbidade Administrativa? Nobres Amigos leitores (a), Não pretendo... ou atribuições do Presidente da República, ao passo que, soa distinto do que a …

Andamento do Processo n. 5043195-45.2017.4.04.7100 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-4

) ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: PRESIDENTE... DA REPÚBLICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -BRASÍLIA (RÉU) MPF: …
Claudia Divino, Advogado
há 3 meses

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes  Este artigo versará sobre o processo e julgamento... do Presidente da Republica nos crimes comuns e nos crimes em razão da função. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Presidente da República"
Recurso de Agravo RECAGRAV 691118830 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/01/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AO CONCEDER O INDULTO, TEM TODO O PODER DE EXCLUIR DO DECRETO CONCESSIVO OS CRIMES QUE ENTENDA NAO DEVAM SER ALCANCADOS PELO FAVOR, POIS E ATO ESPONTANEO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. (RESUMO) (Recurso de Agravo Nº 691118830, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 29/01/1992)
PGR envia parecer em ação que trata de impedimento da presidente da República
Notícias11/12/2015Ministério Público Federal
Para ele, alguns pedidos da ADPF não devem ser concedidos por criarem ingerência indevida do Judiciário em matéria constitucionalmente reservada ao Parlamento. O PGR é contra votação secreta no processo de impedimento da presidente da República O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer pela procedência parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 378), em que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionou a aplicação da Lei 1.079/1950, que define cri...
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO ARP 1105 DF (TSE)
Jurisprudência19/09/2006Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Invasão de candidato a Presidente da República em programa de candidato a Governador. 1. Estando o programa voltado para exaltar o desempenho do candidato a Presidente da República, fica configurada a invasão rechaçada pela legislação de regência. 2. Agravo desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO ARP 1111 DF (TSE)
Jurisprudência21/09/2006Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Invasão de candidato a Presidente da República em programa de candidato ao Senado da República. 1. Se programa está voltado para a apresentação de programas do Governo Federal que beneficiaram o estado do Paraná, há invasão porque põe o horário a serviço da propaganda do candidato a Presidente da República, o que é vedado. 2. Agravo desprovido.
HABEAS CORPUS HC 60103 SP (STF)
Jurisprudência08/10/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA . - A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO REFLUI SOBRE A VALIDADE DO DECRETO DE EXPULSAO EDITADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENTE PARA JULGAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO, A DESFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 3463 DF 1994/0018576-6 (STJ)
Jurisprudência11/12/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRESIDENTE DA REPUBLICA. I - ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE IMPETRADA E O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS" E DO EXCELSO PRETORIO ( CONSTITUIÇÃO , ART. 102 , I , D). II - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AQUELE COLENDA CORTE
MANDADO DE SEGURANÇA MS 3463 DF 1994/0018576-6 (STJ)
Jurisprudência11/12/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRESIDENTE DA REPUBLICA. I - ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE IMPETRADA E OSENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR EJULGAR O "MANDAMUS" E DO EXCELSO PRETORIO ( CONSTITUIÇÃO ,ART. 102 , I , D). II - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SEOS AUTOS AQUELE COLENDA CORTE.
Registro de Comitê Financeiro RCF 67736 DF (TSE)
Jurisprudência19/08/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO DE CAMPANHA. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO DE CAMPANHA. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO DE CAMPANHA. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.-TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo sido cumpridos todos os requisitos legais, defere-se o pedido de registro de comitê financeiro de campanha.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 20432 DF (STF)
Jurisprudência01/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA . - A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA PROMOVER JUIZ POR ANTIGUIDADE SE ADSTRINGE AO ATO DE NOMEAR O JUIZ INDICADO COMO MAIS ANTIGO PELO TRIBUNAL A QUE ESTE ESTA SUBORDINADO, NÃO PODENDO, POIS, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR ENTENDER QUE A INDICAÇÃO E ILEGAL, PROMOVER OUTRO JUIZ QUE SE LHE AFIGURE MAIS ANTIGO QUE O INDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 8929 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: PODER DE NOMEAR E DEMITIR DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. SÓ A LEI BASICA ESTABELECE RAIO DE AÇÃO NESSE TERRENO. CARGOS DE DIREÇÃO NO EXECUTIVO FEDERAL, NOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS, NAS SOCIEDADES DE ACIONISTAS MAIOR O TESOURO NACIONAL SÃO INVESTIDURAS DE CONFIANCA, SOB INTEIRA HIERARQUIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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