Presidente da República

Titular do poder executivo da União. Fica sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República. As penas cominadas aos crimes contra a honra são majoradas de um terço se cometidos crimes contra o presidente da República. Depende de requisição do ministro da Justiça a promoção da ação penal no caso de crime contra a honra do presidente da República.

Jair Messias Bolsonaro com COVID-19. Os rumos da ideologia conservadora

diversa do que é divulgada, com intenção de causar embaraços, revoltas. O presidente da República, pela sua postura, descuidou... de "Messias", com certeza, uma das maiores derrotas sobre a …

Andamento do Processo n. 1013568-20.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 26/06/2020 do TJSP

aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020, como in casu. Outrossim, por meio de citada espécie normativa, o Presidente... da República, lastreado na competência que lhe foi conferida pelo art. 62 …

Reforma administrativa brasileira: aspectos, abrangência e objetivos

os debates que envolvem a chamada reforma administrativa, proposta da gestão do Presidente da República, Jair Bolsonaro... A proposta atual de reforma administrativa é uma iniciativa da gestão do Pr…

MP 984. É cada urgência e relevância!

MP 984. É cada urgência e relevância! Recentemente o Presidente da República editou a medida provisória 984/2020... da Constituição Federal que: Art. 62. Em caso de relevância e urgência , o Presiden…
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 25 dias

“Invadir hospitais é crime, estimular também", diz Gilmar Mendes sobre fala de Bolsonaro

-19, para saber se estão vazios, ou não. Sem citar o presidente, o ministro Gilmar Mendes reagiu à convocação: “Invadir... hospitais é crime - estimular também”. Declaração No vídeo, o presidente

Dos Crimes e Prerrogativas do Presidente da República

Dos Crimes e Prerrogativas do Presidente da República Débora Messias Amaral De acordo com o Artigo 86 da CF/88...: Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR-terceiro MS 9955500-95.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955500-95.2011.1.00.0000

). IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA Min. LUIZ FUX TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE... como pelo Ministro da Educação, não se justificando a atuação da então President…

A pandemia do coronavírus e a crise múltipla do Estado

de corresponder às ansiedades populares. Talvez os erros do presidente sejam moldados pela realidade histórica... sanitária será superar a crise política e econômica já instaurada. Contudo, o presid…

Andamento do Processo n. 1004115-03.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2020 do TJSP

, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos... Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Repúb…
Jardiel Ferreira, Advogado
há 2 meses

Estado De Direito, República e a Incongruente Medida Provisória 966

Estado De Direito, República e a Incongruente Medida Provisória 966 No dia 13 de maio de 2020 entrou em vigor a Medida... promovendo o desvirtuamento do Estado de Direito e da Republica, usando de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Presidente da República"
Recurso de Agravo RECAGRAV 691118830 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/01/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AO CONCEDER O INDULTO, TEM TODO O PODER DE EXCLUIR DO DECRETO CONCESSIVO OS CRIMES QUE ENTENDA NAO DEVAM SER ALCANCADOS PELO FAVOR, POIS E ATO ESPONTANEO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. (RESUMO) (Recurso de Agravo Nº 691118830, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 29/01/1992)
PGR envia parecer em ação que trata de impedimento da presidente da República
Notícias11/12/2015Ministério Público Federal
Para ele, alguns pedidos da ADPF não devem ser concedidos por criarem ingerência indevida do Judiciário em matéria constitucionalmente reservada ao Parlamento. O PGR é contra votação secreta no processo de impedimento da presidente da República O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer pela procedência parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 378), em que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionou a aplicação da Lei 1.079/1950, que define cri...
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO ARP 1105 DF (TSE)
Jurisprudência19/09/2006Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Invasão de candidato a Presidente da República em programa de candidato a Governador. 1. Estando o programa voltado para exaltar o desempenho do candidato a Presidente da República, fica configurada a invasão rechaçada pela legislação de regência. 2. Agravo desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO ARP 1111 DF (TSE)
Jurisprudência21/09/2006Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Invasão de candidato a Presidente da República em programa de candidato ao Senado da República. 1. Se programa está voltado para a apresentação de programas do Governo Federal que beneficiaram o estado do Paraná, há invasão porque põe o horário a serviço da propaganda do candidato a Presidente da República, o que é vedado. 2. Agravo desprovido.
HABEAS CORPUS HC 60103 SP (STF)
Jurisprudência08/10/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA . - A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO REFLUI SOBRE A VALIDADE DO DECRETO DE EXPULSAO EDITADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENTE PARA JULGAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO, A DESFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 3463 DF 1994/0018576-6 (STJ)
Jurisprudência11/12/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRESIDENTE DA REPUBLICA. I - ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE IMPETRADA E O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS" E DO EXCELSO PRETORIO ( CONSTITUIÇÃO , ART. 102 , I , D). II - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AQUELE COLENDA CORTE
MANDADO DE SEGURANÇA MS 3463 DF 1994/0018576-6 (STJ)
Jurisprudência11/12/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRESIDENTE DA REPUBLICA. I - ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE IMPETRADA E OSENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR EJULGAR O "MANDAMUS" E DO EXCELSO PRETORIO ( CONSTITUIÇÃO ,ART. 102 , I , D). II - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SEOS AUTOS AQUELE COLENDA CORTE.
Registro de Comitê Financeiro RCF 67736 DF (TSE)
Jurisprudência19/08/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO DE CAMPANHA. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO DE CAMPANHA. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO DE CAMPANHA. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS DA RES.-TSE Nº 23.406/2014. CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo sido cumpridos todos os requisitos legais, defere-se o pedido de registro de comitê financeiro de campanha.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 20432 DF (STF)
Jurisprudência01/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA . - A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA PROMOVER JUIZ POR ANTIGUIDADE SE ADSTRINGE AO ATO DE NOMEAR O JUIZ INDICADO COMO MAIS ANTIGO PELO TRIBUNAL A QUE ESTE ESTA SUBORDINADO, NÃO PODENDO, POIS, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR ENTENDER QUE A INDICAÇÃO E ILEGAL, PROMOVER OUTRO JUIZ QUE SE LHE AFIGURE MAIS ANTIGO QUE O INDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 8929 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: PODER DE NOMEAR E DEMITIR DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. SÓ A LEI BASICA ESTABELECE RAIO DE AÇÃO NESSE TERRENO. CARGOS DE DIREÇÃO NO EXECUTIVO FEDERAL, NOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS, NAS SOCIEDADES DE ACIONISTAS MAIOR O TESOURO NACIONAL SÃO INVESTIDURAS DE CONFIANCA, SOB INTEIRA HIERARQUIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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