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18 de outubro de 2017
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Bens dominicais

Bens públicos que são objeto de direito real.

: 8815150 PR 881515-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SUPERVALORIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR E SUBAVALIAÇÃO DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, EM CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS (MÉRITO) DA SENTENÇA RECORRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS.APLICAÇÃO DO ART...

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Bens dominicais

Bens públicos que são objeto de direito real.

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Bens dominicais

Ou dominiais. São os bens em que o Estado exerce domínio. Bens que constituem o patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, mas não afetados a uma destinação pública específica.

Resultados da busca Jusbrasil para "Bens dominicais"

Bens dominicais

Bens públicos que são objeto de direito real.

Definição • Jb • 16/04/2009

Bens dominicais

Ou dominiais. São os bens em que o Estado exerce domínio. Bens que constituem o patrimônio

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - 8815150 PR 881515-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SUPERVALORIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR E SUBAVALIAÇÃO DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, EM CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS (MÉRITO) DA SENTENÇA RECORRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS.APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, EXIGIDA PARA TAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação, em parte, haja vista que as presentes razões recursais não atenderam ao disposto no art. 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , isto é, a apelante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, mais precisamente quanto ao mérito desta.Descabe a condenação da parte em arcar com os ônus sucumbenciais em ação civil pública quando não comprovada a má-fé na propositura da ação.

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