1) Erário público. Complexo do ativo e passivo do Estado. Vários crimes, como o descaminho, causam dano à Fazenda Pública, porque não há recolhimento de tributo. 2) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 1500793-49.2019.8.26.0081 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJSP

-49.2019.8.26.0081 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP...

Andamento do Processo n. 1500277-63.2018.8.26.0081 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJSP

-63.2018.8.26.0081 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP...

Andamento do Processo n. 1500618-55.2019.8.26.0081 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJSP

-55.2019.8.26.0081 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP...

Andamento do Processo n. 1500283-07.2017.8.26.0081 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJSP

-07.2017.8.26.0081 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP... prestada pela Fazenda Municipal às fls. 80/84, no sentido que fora …

Andamento do Processo n. 1500421-03.2019.8.26.0081 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJSP

-03.2019.8.26.0081 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP... e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do …

Andamento do Processo n. 0025422-71.2006.8.26.0032 - Inventário - 21/01/2021 do TJSP

Rosa Filho - Fazenda Pública - Edinalva de Souza Brito - Os autos encontram-se em Cartório, à disposição da parte...

Andamento do Processo n. 0000016-90.2021.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Helia Aparecida de Moraes Pizzi - Instituto... da publicação desta decisão no DJE (nos casos onde a Fazenda ainda é …

Andamento do Processo n. 0000422-48.2020.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - MARIZETE EVANGELISTA DOS SANTOS - Instituto...

Andamento do Processo n. 0002356-41.2020.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Rosilaine Sueli Petruceli - Instituto Nacional...

Andamento do Processo n. 0003284-26.2019.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Ademilson Nicola - Fazenda Pública do Estado...