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23 de setembro de 2017
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Legalidade

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Legalidade no direito penal

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Criminal ou eleitoral: a maior garantia da sociedade é o cumprimento da Lei! Uma breve análise a partir do caso do ejaculador.

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Maconha para fins recreativos: liberação ajuda na luta contra o narcotráfico?

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9003712-55.2016.8.21.0022(CNJ) - VERA REGINA BUENO RICARTE (ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO 75715/ RS) X MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO (LUCIANA MARIANTE SOARES REINHARDT 69137/RS). VISTOS.DISPENSADO O

Carlos Helvecio

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O cidadão de aluguel e a banalização da ação popular

A Constituição Federal de 1988 foi um verdadeiro grito de liberdade de um povo que viveu anos sangrentos em virtude do repressivo e avassalador regime militar. Este contexto histórico um tanto quanto

Andamento do Processo n. 9004215-76.2016.8.21.0022 - 12/06/2017 do TJRS

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A legalização das facções criminosas

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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 04/07/2012

O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

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