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22 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 9004759-64.2016.8.21.0022 - 22/05/2017 do TJRS

MÍNIMOS.VENCIDA ESSA QUESTÃO, PASSO AO EXAME DO MÉRITO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM COMO PILAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA... E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: ...).SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, HELY LOPES ME...

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Princípios do Direito Penal - Fácil de Entender

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Atos de Improbidade Administrativa praticados por Prefeito no âmbito das suas funções administrativas

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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 04/07/2012

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Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

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As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio... da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.   Os batalhões... legalidade constitucional. Mas ...

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