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22 de fevereiro de 2017
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Legalidade

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Anna Paula Dias

Anna Paula Dias -

O direito à vida enquanto direito fundamental em relação ao aborto voluntário até o terceiro mês de gestação

de textos legais e doutrinas a respeito do assunto. PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Direito à vida. Legalidade. 1. INTRODUÇÃO..., define as hipóteses de aborto legal. O objetivo jurídico penal é a proteção do direito à vida do feto, podendo..., de seu representante legal. (CP. ART.28).” O criminalista Rogério Greco entende-se...

Andamento do Processo n. 9003894-44.2016.8.21.0021 - 06/02/2017 do TJRS

LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E POR ENTIDADES... CONSTITUCIONAL, O CONTROLE DOS SEUS ATOS E DECISÕES PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITASE À LEGALIDADE, SOB PENA...

O Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade disciplinar militar

O Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade disciplinar militar. O saber... o estabelecimento de critérios que possam servir de subsídios hermenêuticos para a ponderação entre os princípios da legalidade... da legalidade, como conquista irrenunciável da Modernidade estabelece...

Julio Auler

Julio Auler -

Proposta para a alteração do artigo 8º da lei 9504/1997

A redação atual do artigo 8º da lei 9504 /1997 foi decretada, sancionada e subscrita por: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Luís Inácio Lucena Adams através do artigo 2º da lei

Não sou obrigado!
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do princípio da legalidade, Jonas recebeu de Gerson a resposta de que tal prática não era proibida por lei... de quaisquer horas fará com que ele ultrapasse o limite da jornada má...

Aécio Santos

Aécio Santos -

Precisamos falar sobre licitações
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sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade... sobre a legalidade das exigências previstas naquele m...

Princípio da Legalidade no Direito Tributário

Princípio da Legalidade no Direito Tributário Joselito Dias Ferreira Júnior- Ronald Sampaio Serra e Silva. Juazeiro... do Norte-Ceará Novembro/2016 RESUMO:O presente artigo desenvolver estudo sobre o princípio da legalidade no direito.... PALAVRAS CHAVE: Princípio da legalidade. Direito Tributário. Estado Democrático d...

Ruth Diniz

Ruth Diniz -

Controle Judicial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

²Professora/ orientadora: Gislaine Spínola RESUMO: O controle judicial é formado pelo princípio da legalidade... the judicial control within the Brazilian legal system, analyzing their main characteristics and objectives. The... de unidade de jurisdição A princípio o controle judicial é composto pelo princípio da lega...

Andamento do Processo n. 0564715-52.2000.8.06.0001 - Remessa Necessária - 04/11/2016 do DJCE

PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SE MOSTRA NECESSÁRIO, PARA SUA LEGALIDADE, QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DEMONSTRE..., A LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. COM EFEITO, TAL MEDIDA NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS MULTAS, POSSUINDO...

Princípios da Administração Pública

neste artigo e dos princípios do direito administrativo. Princípio da legalidade Um desses princípios é o da legalidade... que está na lei (legalidade restrita) e que o administrador público somente fazer aquilo que está no sistema normativo... (legalidade extensiva). É o sustentáculo do Estado Democrático de Direito ...

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As duas legalidades

, de Raymundo Faoro, para reconhecer que, no Brasil, a legalidade formal, apenas de aparência...-se na tela do computador; não precisa mais subir no telhado). A outra vertente dessa legalidade de verniz é.... A legalidade efetiva, ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 04/07/2012

O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 24/08/2011

Legalidade sempre

As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio... da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.   Os batalhões... legalidade constitucional. Mas ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 25/08/2011

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