Legalidade

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Andamento do Processo n. 0057996-54.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 05/02/2020 do TRF-2

PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP. (LEGAL IDADE... E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO …

Andamento do Processo n. 148/183 - 28/01/2020 do TJRS

DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE REVESTE O ATO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DOS AIT'S APONTADOS... DO AGRAVANTE. - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL A EXIGIR QUE A NOTIFICAÇÃO …
J Pedro Gonzalez, Estudante de Direito
mês passado

A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares.

A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares. RESUMO O propósito... as forças ocultas que conseguiram sobrestar a legalidade, negando provimento às …

Somente a lei pode criar direitos e obrigações

Somente a lei pode criar direitos e obrigações O princípio da legalidade, constitucionalmente instituído, impõe limites... determinou a efetiva observância ao princípio da legalidade, assim como …

Andamento do Processo n. 1115983-60.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 03/12/2019 do TJSP

de insuficiência de recursos - Legalidade - Benefício da gratuidade que não é amplo e absoluto - Circunstância em que não...

Andamento do Processo n. 1004151-98.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 26/11/2019 do TJSP

- Legalidade - Desconto autorizado pela recorrida - Ausência de nulidade por parte do Banco - Registrese, ademais..., objeto lícito e forma legal, presentes os requisitos do negócio jurídico (cf. …
Michael Monteiro, Advogado
há 3 meses

Uber é legal ou ilegal?

Uber é legal ou ilegal? RESUMO: Os protestos dos taxistas nas ruas de todo Brasil e principalmente da Minha Manaus... de discussões legais sobre o aplicativo. Palavras - Chave: Uber, Táxi, Legalidade

Andamento do Processo n. 5000929-10.2018.4.02.5113 - Execução Fiscal - 30/10/2019 do TRF-2

de Dívida Ativa, pois ausente o fundamento legal da infração cometida pela executada. A exequente, por sua vez, aduz (evento..., certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade

Andamento do Processo n. 5059495-51.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-2

582 .461 /SP . (LEGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS... DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Andamento do Processo n. 5008758-44.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TRF-2

com a fundamentação legal, a data de inscrição, o fundamento legal da atualização monetária, o valor originário da multa... SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP …
Resultados da busca Jusbrasil para "Legalidade"
As duas legalidades
Notícias04/07/2012Espaço Vital
Por Sander Félix Morais, analista judiciário do TRF-4 Não é preciso ter lido Os Donos do Poder, de Raymundo Faoro, para reconhecer que, no Brasil, a legalidade formal, apenas de aparência, desvinculada de uma justiça efetiva, sempre foi muito bem cultuada entre nós. Jorge Amado, cujo centenário celebra-se este ano, assim como José Lins do Rego, souberam muito bem expor as imposturas do poder patrimonialista, de coronéis que provavam sua força política quando conseguiam absolve...
O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE
Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade. O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador do Estado, dia 19 de fevereiro, em São Borja. Posteriormente, a Assembleia Legislativa aprovou uma resolução da Mesa Diretora declarando 2011 como o ano comemorativo da Legalidade. Várias atividades marcam as celebrações referentes ao maior movimento de resistência popular no Brasil desde a Revoluç...
Legalidade sempre
As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, logo após a renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961 - resgatam da memória este que foi, inquestionavelmente, o maior levante cívico de nossa Pátria. A espontaneidade da mobilização popular foi surpreendente, numa demonstração de patriotismo e profundo entendimento do que estava em jogo naquele momento.   A tentativa de golpe ca...
Atualizando a Legalidade
* Adão Villaverde   As comemorações conjuntas do Executivo e do Legislativo em torno dos 50 anos do Movimento da Legalidade que se iniciaram com a sessão solene no plenário do Parlamento gaúcho, no último dia 24 de agosto, coincidem com um momento muito singular caracterizando um dos períodos mais longos da democracia na história política brasileira. E, também, de recuperação e de retomada das funções públicas do Estado brasileiro.   Junto com os evento...
MPT questiona legalidade
06 de novembro de 2013 Um relatório parcial elaborado pelo Ministério Público do Trabalho como parte de inquérito aberto pelo órgão avalia que as leis trabalhistas brasileiras não são respeitadas no Mais Médicos. Após análise, o procurador do trabalho Sebastião Vieira Caixeta sugeriu que sejam feitas mudanças no projeto. O programa federal oferece uma bolsa aos participantes. Eles têm direito a um mês de descanso remunerado, mas não recebem 13º salário, nem Fundo de Garantia do Tempo ...
Dentro da legalidade
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa divulgou, na tarde desta segunda-feira, 21, nota oficial esclarecendo os motivos que levaram o Legislativo estadual a contratar o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados para defender a Casa no processo que trata da gratificação por adicional de função. O documento critica a forma como a reportagem foi conduzida e reitera que não houve qualquer irregularidade na contratação. A legislação prevê a dispensa de licitação em casos em que o conhecime...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447638 SP 2014/0079863-6 (STJ)
Jurisprudência13/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. STF. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. Agravo regimental improvido.
A justiça foi feita? A legalidade da morte de legalidade da morte de bin Laden sob o Direito Internacional
Artigos11/03/2014Bianca
Por Kai Ambos e Josef Alkatout “E em noites como essa, podemos dizer a todas aquelas famílias que perderam entes amados pelo terror da al Qaeda: Justiça foi feita.” (1) “Obama aumentou as apostas na política de “targeted assassination” (2) da era Bush como parte da política externa dos EUA.” (3) “Os Estados devem assegurar que toda medida adotada para combater o terrorismo esteja sujeita às obrigações assumidas mediante o direito internacional, e devem ...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 779472 RJ (STF)
Jurisprudência17/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Sessão Solene em homenagem ao Movimento da Legalidade
A líder da Bancada do PSDB, deputada Zilá Breitenbach, usou a tribuna do Memorial da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26), durante sessão solene em homenagem aos 52 anos do Movimento da Legalidade. Segundo a parlamentar, na década de 1960, os gaúchos se uniram para defender a posse do vice-presidente da República da época, João Goulart. "Não havia um rádio, um meio de comunicação, que não estivesse sintonizado com a voz da Legalidade, comandada pelo governador Leonel Brizola nos porõ...
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