Artigo 176D do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003217-39.2018.4.03.6325 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003217-39.2018.4.03.6325 POLO ATIVO NEUSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ PIERRASSO | 311059/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003051-36.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003051-36.2020.4.03.6325 POLO ATIVO FATIMA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A/S) NATALIA MALAGI CARANI FELIPE | 431935/SP PAULO SERGIO CARNEIRO | 264823/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001017-88.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001017-88.2020.4.03.6325 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO | 273008/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002657-29.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002657-29.2020.4.03.6325 POLO ATIVO ANA MARIA VARAVALHO SUTIL ADVOGADO(A/S) AMANDA DE SOUZA PINTO | 373381/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000805-67.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000805-67.2020.4.03.6325 POLO ATIVO LEONTINA APARECIDA BORGES CONEGUNDES ADVOGADO(A/S) BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER | 385654/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011868-08.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011868-08.2021.4.03.6183 POLO ATIVO DAVID DORNELAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) MILTON JOSE MARINHO | 64242/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011868-08.2021.4.03.6183 / 6ª Vara…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MMa VARA CIVEL FEDERAL DE MAUÁ - SP. , Brasileiro, , Motorista, Nascido em 08/11/1960, Filho de Teresa Battistin, portador da Cédula de…

Intimação - Apelação Cível - 5243011-63.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5243011-63.2020.4.03.9999 POLO ATIVO PEDRO FRANCISCO BATISTA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ BRUNO | 259028/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002773-38.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002773-38.2019.4.03.6113 POLO ATIVO ADEMIR MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA | 338697/SP KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA | 248879/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001787-18.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001787-18.2019.4.03.6325 POLO ATIVO REINALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI | 234882/SP IGOR KLEBER PERINE | 251813/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…