Código de Caça

Código de Caça

É o que regula o exercício da caça no território nacional.

Jb Admin
há 11 anos

Código de caça

É o que regula o exercício da caça no território nacional.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42855 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CÓDIGO DE CAÇA. SUA EXATA APLICAÇÃO.
REMESSA EXOFICIO REO 7878 MS 94.03.007878-2 (TRF-3)
Jurisprudência17/12/1996Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CÓDIGO DE CAÇA . I - A LEI N. 5.197 /67 PREVÊ A APREENSÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS NA CAÇA E NÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR E, ANTE A INSIGNIFICÂNCIA DA MERCADORIA APREENDIDA, NÃO SE JUSTIFICA A PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Legislação03/01/1967Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.
, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil . São circunstâncias que agravam a pena afor, aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravencoes...animais silvestres seus produtos instrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será esta
REMESSA EX-OFICIO REO 7878 MS 94.03.007878-2 (TRF-3)
Jurisprudência26/02/1997Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CÓDIGO DE CAÇA . I - A LEI N. 5.197 /67 PREVÊ A APREENSÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS NA CAÇA E NÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR E, ANTE A INSIGNIFICÂNCIA DA MERCADORIA APREENDIDA, NÃO SE JUSTIFICA A PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Código de caça
Definições16/04/2009Jb
É o que regula o exercício da caça no território nacional.
CORREIÇÃO PARCIAL COR 55906 SC 2000.04.01.055906-1 (TRF-4)
Jurisprudência23/08/2000Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CÓDIGO DE CAÇA . LEI Nº 9.605 /98. REVOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 91 DO STJ. 1. O artigo 29 , § 3º da Lei nº 9.605 /98 não teve o condão de revogar o artigo 1º da Lei nº 5.197 /67 ( Código de Caça ). 2. Consoante previsão do Verbete nº 91 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crimes perpetrados contra a fauna silvestre.Precedentes da Turma. 3. Correição Parcial julgada improcedente.
CORREIÇÃO PARCIAL COR 55906 SC 2000.04.01.055906-1 (TRF-4)
Jurisprudência23/08/2000Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CÓDIGO DE CAÇA . LEI Nº 9.605 /98. REVOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 91 DO STJ. 1. O artigo 29 , § 3º da Lei nº 9.605 /98 não teve o condão de revogar o artigo 1º da Lei nº 5.197 /67 ( Código de Caça ). 2. Consoante previsão do Verbete nº 91 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crimes perpetrados contra a fauna silvestre.Precedentes da Turma. 3. Correição Parcial julgada improcedente.
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Legislação03/01/1967Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil. São circunstâncias que agravam a pena afor, aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções...animais silvestres seus produtos instrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será esta
Código de Caça - Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Legislação03/01/1967Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil. São circunstâncias que agravam a pena afor, aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções...animais silvestres seus produtos instrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será esta
ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200850040004679 (TRF-2)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DO CÓDIGO PENAL . CAÇA-NÍQUEIS. ACUSADA DEVIDAMENTE ASSISTIDA. CONDENAÇÃO. PENA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Embora não tenha recorrido da sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, ?c? e ?d? do CP , não há razões para declarar a acusada indefesa, já que seu patrono compareceu a todos os atos do processo apresentando as necessárias peças defensivas. II- A ?total consciência da ilicitude? já foi considerada para fins de prolação do decreto condenatório quando da análise da culpabilidade, sendo, pois, bis in idem considerá-la novamente para majorar a pena-base. III- Consequências normais ao delito praticado. IV- Desnecessidade de encaminhamento da mídia audiovisual do interrogatório à Corregedoria, já que a linguagem coloquial utilizada pelo magistrado teve por objetivo facilitar a comunição e não desprestigiar ou humilhar a acusada. V- Desprovimento do recurso.
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