Seguro Desemprego

Seguro Desemprego

É um Programa que tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Veja arts. 7º, II, 201, III, 239, da Constituição Federal, as Leis 7.998/90, 8.287/91, 8.900/94 e 10.779/03.

Andamento do Processo n. 0001113-82.2019.5.09.0022 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

, esta última a incidir sobre as verbas rescisórias deferidas nesta sentença. SEGURO DESEMPREGO É incontroverso que não foram... entregues ao Autor as guias necessárias para a percepção do seguro-des…

Andamento do Processo n. 0000091-91.2016.5.09.0022 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

-se que apenas após o não cumprimento pelo empregador em fornecer as guias do seguro-desemprego, surge a obrigação de indenizar... o pagamento das multas previstas nos arts. 477, § 8º, e 467, ambos …
Luma Banks, Advogado
há 12 dias

Você não foi registrado(a) e quer saber quais são os seus direitos?

emprego, o qual você não é registrado, você não terá direito ao PIS e ao seguro desemprego, que se trata daquela... escritório. Em razão do aumento da taxa de desemprego, a quantidade de trabalhos …

Seguro-Desemprego 2020

Seguro-Desemprego 2020 - Requisitos Primeiramente, é preciso saber que para ter direito ao seguro-desemprego... ou pensão por morte. Sendo que, se é a primeira vez que você solicita o seguro-desempre…

Andamento do Processo n. 0024012-70.2020.5.24.0071 - ATOrd - 04/02/2020 do TRT-24

ao seguro desemprego, diante da dispensa imotivada. Evidencia-se, ainda, o perigo de dano (periculum in mora), uma vez..., determinando a expedição apenas de alvará para habilitação ao programa do s…

Andamento do Processo n. 0000540-54.2019.5.09.0245 - ATSum - 31/01/2020 do TRT-9

como pago pelo trabalhador. Procede, nestes termos. SEGURO DESEMPREGO Ante a causa de ruptura contratual, inexiste direito... da Constituição de 1988 e teor da Súmula 368 do TST. A competência da …
Karine Passos, Advogado
há 23 dias

Não quer mais continuar no seu emprego, mas também não quer pedir demissão, o que se pode fazer?

terá direito a receber o seguro desemprego. Essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho está prevista no art... assim uma redução de suas despesas. O empregado receberá metade do aviso …

Andamento do Processo n. 0000689-43.2018.5.05.0036 - Atsum - 30/01/2020 do TRT-5

fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do Seguro Desemprego dá origem ao direito à indenização... pagamento da indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, conforme …

Andamento do Processo n. 0000146-27.2011.5.09.0892 - ATOrd - 30/01/2020 do TRT-9

que a indenização das parcelas do seguro desemprego seja excluída de sua condenação, haja vista que a sentença implicou... ESPECIALIZADA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em …

Andamento do Processo n. 0000422-10.2019.5.09.0009 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

). Assim, acolho o pedido para condenar a reclamada a pagar a autora o valor de R$ 5.000,00. SEGURO DESEMPREGO... Sendo incontroverso que a reclamada não forneceu à reclamante as guias do seguro dese…
Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Desemprego"
Seguro Desemprego
Notícias31/07/2018mais
Você quer saber o que muda no seguro desemprego. O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Embora previsto na Constituição de 1946 , foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284 , de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 198...
00128003020035200016 (TRT-20)
Jurisprudência04/06/2003Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO -- DESCABIMENTO. O reconhecimento da despedida indireta apenas em juízo obstaculiza a percepção da indenização substitutiva do seguro-desemprego, vez que não poderia a reclamada apresentar comunicação de dispensa de vínculo empregatício que ela não considerava rescindido.
Como agendar o seu seguro desemprego online
Artigos02/08/2017Diego
Aprenda como agendar seu seguro desemprego no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O seguro desemprego é uma ajuda de custo fornecido pelo governo para os trabalhadores que perdem seu emprego. Aprenda aqui como fazer o Agendamento Seguro desemprego no Site do SAA MTE GOV BR (Ministério do Trabalho e Emprego). Antes de tudo, é importante que o trabalhador entenda que nem sempre terá direito ao seguro desemprego, depende de uma série de fatores que analisaremos a seguir. Destaca-se também que...
Seguro desemprego 2016
Notícias28/01/2016Everton
Confiram o valor do seguro desemprego para 2016, bem como, o número de parcelas devidas e os requisitos legais que autorizam sua concessão. Ao início de cada ano os trabalhadores brasileiros ficam atentos ao reajuste do valor do salário mínimo e dos demais benefícios a ele ligados, como é o caso do Seguro Desemprego. O seguro desemprego é o valor pago aos trabalhadores desempregados e demitidos sem justa causa, sendo certo que esse valor varia de pessoa para pessoa, já que é calculado com base n...
00488009720055200003 (TRT-20)
Jurisprudência21/06/2006Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVAResta pacificado pela Súmula nº 389 do C. Tribunal Superior do Trabalho que o não fornecimento pelo empregador das guias para o recebimento do seguro-desemprego dá direito ao empregado à indenização substitutiva. Assim, merece reforma a sentença de piso para expungir da condenação a indenização referente ao seguro-desemprego, determinando que a primeira reclamada entregue aos reclamantes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as respectivas guias CD - comunicação de dispensa, sob pena de conversão em indenização substitutiva ao seguro-desemprego, devida pelo segundo reclamado de forma subsidiária.
00147620080051100 (TRT-11)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: SEGURO DESEMPREGO. Não recebido pelo empregado o seguro desemprego, cabe-lhe a indenização substitutiva, conforme Súmula 389/TST.
Tirando as dúvidas sobre Seguro-Desemprego
Artigos22/08/2016Faelem
Esclarecimentos sobre o seguro-desemprego de acordo com as novas regras. Para poder dar entrada e receber o seguro desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, ou seja, ter estado empregado pelos seguintes períodos: Para 1ª solicitação do seguro desemprego, o trabalhador precisa ter ficado empregado por, pelo menos, 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa Para a 2º solicitação do seguro desemprego, o trabalhador...
Como agendar seu seguro desemprego (ONLINE)
Artigos11/05/2018Diego
Aprenda como agendar seu seguro desemprego pelo sistema de atendimento automatizado do Ministério do Trabalho e Emprego. COMO FAZER O AGENDAMENTO SEGURO DESEMPREGO? Para fazer o agendamento seguro desemprego é bastante simples. Com o aumento de investimentos de tecnologia por parte do Governo Federal, basta que o trabalhador tenha um computador com acesso a internet. O primeiro passo para agendar o atendimento ao seu pedido de seguro desemprego é entrar no site no link: http://saaweb.mte.gov.br/...
Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego
Artigos15/01/2018LUAN MESAN GROSSMANN
Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego Curitiba, 15 de janeiro de 2018, segunda-feira. Este artigo explana tudo de essencial sobre o Seguro-Desemprego, acompanhe até o final e nenhuma dúvida existirá. É importante salientar que o Seguro-Desemprego é um direito do trabalhador, quando mandado embora sem justa-causa e estiver registrado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou seja, tem que estar contribuindo e assegurado pela Previdência Soci...
Recurso Ordinário RO 00009598220105010481 RJ (TRT-1)
Jurisprudência15/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. Não pode a conduta ilícita da empregadora, de pagar salário extrarrecibo, causar prejuízos ao empregado. Desse modo, o salário reconhecido em Juízo deve refletir nas parcelas do seguro-desemprego.
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