Seguro Desemprego

Seguro Desemprego

É um Programa que tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Veja arts. 7º, II, 201, III, 239, da Constituição Federal, as Leis 7.998/90, 8.287/91, 8.900/94 e 10.779/03.

Sacaram o Seguro-Desemprego no meu lugar! E agora?

Sacaram o Seguro-Desemprego no meu lugar! E agora? A fraude ao seguro-desemprego é uma situação cada vez mais comum no... morais). O seguro-desemprego é verba alimentar. A fraude da parcela pode …

Andamento do Processo n. 0000164-12.2020.5.09.0026 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-9

por dano moral; guias para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego; honorários advocatícios e concessão..., conforme TRCT por ela elaborado, juntado com a inicial). ACOLHE-SE . SEGURO DESE…

Andamento do Processo n. 0000164-12.2020.5.09.0026 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-9

; multa convencional; indenização por dano moral; guias para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego... reconhecidas como devidas pela empregadora, conforme TRCT por ela elaborado, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 383-43.2019.5.09.0872

SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO. A teor do art. 896 , § 9º , da CLT , nas decisões apreciadas sob o rito... - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA …
Igor Barbosa, Advogado
há 7 dias

Saiba quando você tem direito ao seguro-desemprego

Saiba quando você tem direito ao seguro-desemprego O seguro desemprego é um benefício garantido ao empregado pelo Fundo... do trabalhador nestes casos ). O seguro desemprego também é devido aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018364-12.2020.4.03.0000 SP

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTO DA PARCELA RECEBIDA. SEGURO-DESEMPREGO... das quantias paga a título de seguro-desemprego, de modo que deve haver …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000513-98.2019.5.12.0015 SC

LUIZ GUGLIELMETTO SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÃO ATUAL DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. O benefício do seguro..., a obtenção de novo emprego constitui óbice à concessão do seguro-desempre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025040-46.2020.4.04.0000 5025040-46.2020.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ARTIGO 3º , V , DA LEI N.º 7.998 /1990. VINCULAÇÃO A EMPRESA SEM PERCEPÇÃO DE RENDA.... - Consoante o disposto no artigo 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001182-11.2020.4.04.7105 RS 5001182-11.2020.4.04.7105

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE... do benefício de seguro-desemprego, salvo se comprovada a percepção de renda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000427-84.2020.4.04.7105 RS 5000427-84.2020.4.04.7105

PEREIRA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO CÍVEL. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA... o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desempre…
Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Desemprego"
Seguro Desemprego
Notícias31/07/2018mais
Você quer saber o que muda no seguro desemprego. O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Embora previsto na Constituição de 1946 , foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284 , de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 198...
00128003020035200016 (TRT-20)
Jurisprudência04/06/2003Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO -- DESCABIMENTO. O reconhecimento da despedida indireta apenas em juízo obstaculiza a percepção da indenização substitutiva do seguro-desemprego, vez que não poderia a reclamada apresentar comunicação de dispensa de vínculo empregatício que ela não considerava rescindido.
Como agendar o seu seguro desemprego online
Artigos02/08/2017Diego
Aprenda como agendar seu seguro desemprego no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O seguro desemprego é uma ajuda de custo fornecido pelo governo para os trabalhadores que perdem seu emprego. Aprenda aqui como fazer o Agendamento Seguro desemprego no Site do SAA MTE GOV BR (Ministério do Trabalho e Emprego). Antes de tudo, é importante que o trabalhador entenda que nem sempre terá direito ao seguro desemprego, depende de uma série de fatores que analisaremos a seguir. Destaca-se também que...
Seguro desemprego 2016
Notícias28/01/2016Everton
Confiram o valor do seguro desemprego para 2016, bem como, o número de parcelas devidas e os requisitos legais que autorizam sua concessão. Ao início de cada ano os trabalhadores brasileiros ficam atentos ao reajuste do valor do salário mínimo e dos demais benefícios a ele ligados, como é o caso do Seguro Desemprego. O seguro desemprego é o valor pago aos trabalhadores desempregados e demitidos sem justa causa, sendo certo que esse valor varia de pessoa para pessoa, já que é calculado com base n...
00488009720055200003 (TRT-20)
Jurisprudência21/06/2006Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVAResta pacificado pela Súmula nº 389 do C. Tribunal Superior do Trabalho que o não fornecimento pelo empregador das guias para o recebimento do seguro-desemprego dá direito ao empregado à indenização substitutiva. Assim, merece reforma a sentença de piso para expungir da condenação a indenização referente ao seguro-desemprego, determinando que a primeira reclamada entregue aos reclamantes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as respectivas guias CD - comunicação de dispensa, sob pena de conversão em indenização substitutiva ao seguro-desemprego, devida pelo segundo reclamado de forma subsidiária.
00147620080051100 (TRT-11)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: SEGURO DESEMPREGO. Não recebido pelo empregado o seguro desemprego, cabe-lhe a indenização substitutiva, conforme Súmula 389/TST.
Tirando as dúvidas sobre Seguro-Desemprego
Artigos22/08/2016Faelem
Esclarecimentos sobre o seguro-desemprego de acordo com as novas regras. Para poder dar entrada e receber o seguro desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, ou seja, ter estado empregado pelos seguintes períodos: Para 1ª solicitação do seguro desemprego, o trabalhador precisa ter ficado empregado por, pelo menos, 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa Para a 2º solicitação do seguro desemprego, o trabalhador...
Como agendar seu seguro desemprego (ONLINE)
Artigos11/05/2018Diego
Aprenda como agendar seu seguro desemprego pelo sistema de atendimento automatizado do Ministério do Trabalho e Emprego. COMO FAZER O AGENDAMENTO SEGURO DESEMPREGO? Para fazer o agendamento seguro desemprego é bastante simples. Com o aumento de investimentos de tecnologia por parte do Governo Federal, basta que o trabalhador tenha um computador com acesso a internet. O primeiro passo para agendar o atendimento ao seu pedido de seguro desemprego é entrar no site no link: http://saaweb.mte.gov.br/...
Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego
Artigos15/01/2018LUAN MESAN GROSSMANN
Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego Curitiba, 15 de janeiro de 2018, segunda-feira. Este artigo explana tudo de essencial sobre o Seguro-Desemprego, acompanhe até o final e nenhuma dúvida existirá. É importante salientar que o Seguro-Desemprego é um direito do trabalhador, quando mandado embora sem justa-causa e estiver registrado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou seja, tem que estar contribuindo e assegurado pela Previdência Soci...
Recurso Ordinário RO 00009598220105010481 RJ (TRT-1)
Jurisprudência15/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. Não pode a conduta ilícita da empregadora, de pagar salário extrarrecibo, causar prejuízos ao empregado. Desse modo, o salário reconhecido em Juízo deve refletir nas parcelas do seguro-desemprego.
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