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16 de dezembro de 2018
Magistrado

Magistrado Jurisprudência

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Magistrado

No sentido estrito, é o juiz que tem poderes para julgar (excetuados os juízes de fato, como os jurados, os vogais e outros). Membro do Poder Judiciário. Juiz togado. Vide juiz.

RECURSO INOMINADO: RI 2012700009100 RJ 2012.700.009100

Processo n.º 0001116-98.2011.8.19.0083 Origem: Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Recorrente: LUIS WANDERLEY ALVARENGA RIBEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUIS WANDERLEY ALVARENGA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ...

CCP: 47673220118070000 DF 0004767-32.2011.807.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E JUIZ - MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - POSSIBILIDADE. I - O FATO DE O MAGISTRADO SER ARROLADO COMO TESTEMUNHA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO QUE TRAMITA EM DESFAVOR DO PATRONO DE UMA DAS P ARTES NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA. MAS SE O PRÓPRIO MM. JUIZ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1536434 SC 2015/0127735-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2017

Ementa: Assim, as diárias são um direito assegurado aos magistrados, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN ; a sua concessão, diante dos estritos limites legais, deve observar os critérios de afastamento da sede funcional e estar o magistrado a serviço do Poder Judiciário; o seu cálculo, conforme os estritos limites do § 1º do art. 58 da Lei n. 8.112 /1990, deve considerar o "dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias". 5. Não pode, desse modo, interpretar a norma para convocar o magistrado e este se deslocar em lapso superior (consideradas as datas de saída e de retorno à sua sede funcional), mas, ainda assim, limitar o pagamento ao teto de 2,5 (duas e meia) diárias semanais. Nesse aspecto, a interpretação viola frontalmente o disposto na lei de regência, porquanto comete ao magistrado a assunção de gastos - alimentação e hospedagem, especialmente -, os quais são feitos por força de deslocamento a serviço do Poder Judiciário. 6. No caso, a interpretação dada pela eg. Corte de origem foi a de que, independentemente das datas de deslocamento do magistrado - que redunda nos dias de seu respectivo afastamento -, incidiria o limite contido na Resolução CJF n. 51/2009 de pagamento das 2,5 (duas e meia) diárias semanais, o que afronta expressa disposição legal contida no art. 65 , IV , da LOMAN e 58 e 59 da Lei n. 8.112 /1990. 7. Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. Antônio Carlos Facioli Chedid, pela parte recorrente: Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/10/2017 - 20/10/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1536434 SC 2015/0127735-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 79833 PA 2016/0337522-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2018

Ementa: ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O MAGISTRADO E A ADVOGADA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA NÃO APRESENTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), inocorrente na espécie. 2. O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica, e por outro, atributo do magistrado na análise de cada causa sob sua tutela jurisdicional, que lhe exige distanciamento das partes, é dizer, nenhum vínculo social, familiar ou emocional com elas. Significa possuir simpatia senão pelo processo e pelas normas que o regem e que reclamam a materialização do direito. A imparcialidade manifesta, sob a ótica processual, valores do Estado Democrático de Direito e emprega, porque resultado de um processo legal, a decisão devida e justa ao caso concreto. 3. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, o que não se verifica na espécie. 4. O habeas corpus é via inadequada para exame de eventual imparcialidade de magistrado eis que demanda, necessariamente, incursão no acervo probatório para exame da prova. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 07/03/2018 - 7/3/2018 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00563 ART :00572 INC:00002 (PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE INEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 539327-BA STJ - RHC 62397-SC (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE) STJ - RHC 60757-RJ STJ - AgRg no RHC 48939-MG (HABEAS CORPUS - EXAME DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) STJ - AgRg nos EDcl no HC 398570-PR STJ - RHC 56719-SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 79833 PA 2016/0337522-0 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38309 SP 2012/0119573-2 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2017

Ementa: MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEPRECIATIVA SOBRE DESPACHO DE OUTRO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DA LOMAN . ANÁLISE À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. PRINCÍPIOS DE CONDUTA JUDICIAL DE BANGALORE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A conduta do Recorrente não se subsome ao tipo previsto no art. 36 , III , da Lei Complementar n. 35 /79, porquanto, da análise dos autos, infere-se que o Recorrente, ao explanar acerca da concessão de liberdade provisória a réu, antes por ele indeferida, por outro magistrado, valeu-se de estilo respeitoso e vocábulos técnicos. III - A vedação à manifestação sobre processo, em que pese seu propósito de prevenção à ocorrência de animosidades e ao desprestígio da função judicante, deve ser analisada à luz da garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento, insculpida no arts. 5º , IV , da Constituição da República, da qual o magistrado não deve ser privado no exercício de suas funções. Precedente. IV - A Organização das Nações Unidas, através do Grupo da Integridade Judicial, aprovou os "Princípios de Conduta Judicial de Bangalore", entalhando regras fulcrais de comportamento pessoal e profissional para juízes, não sendo proibida a declaração pública feita no curso de deveres do Magistrado, nem explanação sobre procedimentos. V - A vedação de manifestação de opinião aos Magistrados, não é aplicada a sua atuação no processo, desde que o faça respeitosamente e sem excessos de linguagem.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr. MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO, pela parte RECORRENTE: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/11/2017 - 17/11/2017 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38309 SP 2012/0119573-2 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

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