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24 de junho de 2019
Usucapião Extraordinária Editar Foto
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Usucapião Extraordinária

Usucapião extraordinária

É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Veja Art. 550 do Código Civil.

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DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração n.º 0500002-09.2012.8.02.0050/50000 Usucapião Extraordinária 2ª... porque o referido Acórdão deu provimento ao recurso, para reconhecer a usucapião extraordinária especial do imóvel...

Andamento do Processo n. 0002009-38.2005.8.16.0001 - Usucapião - 18/06/2019 do TJPR

, conforme abaixo demonstramos; "134003854 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE POSSE - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA... dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Para a aquisição do domínio através do usucapião extraordinário...Andamento do Processo n. 0002009-38.2005.8.16.0001 - Usucapião - 18/0...

Andamento do Processo n. 0711667-20.2014.8.02.0001 - Apelação - 18/06/2019 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700600-13.2016.8.02.0058 - Usucapião - 18/06/2019 do TJAL

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-79.2019.8.05.0088 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: Usucapião Extraordinária AUTOR: AZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME...

Andamento do Processo n. 2129169-45.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJSP

Pires; 1ª Vara; Usucapião; 1001606-25.2019.8.26.0505; Usucapião Extraordinária; Agravante: Esmeraldo Batista da Silva...

Andamento do Processo n. 7004152-50.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum - 12/06/2019 do TJRO

, Defeito, nulidade ou anulação, Usucapião Extraordinária AUTOR: ELIZANGELA VITOR RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: MAXWELL...

Andamento do Processo n. 0000234-25.2013.8.02.0024 - Apelação - 11/06/2019 do TJAL

MONOCRÁTICA Apelação n.º 0000234-25.2013.8.02.0024 Usucapião Extraordinária 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José... Ofício da Comarca de Colônia Leopoldina, proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, tombada sob o n... a construção/benfeitorias da sua moradia e do seu ponto comercial no terreno objet...

Andamento do Processo n. 0009513-80.2010.8.26.0506 - Usucapião - 10/06/2019 do TJSP

os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA...Andamento do Processo n. 0009513-80.2010.8.26.0506 - Usucapião - 10/06/2019 do TJSP Processo 0009513-80.2010.8.26.0506... (409/2010) - Usucapião - Propriedade - Luiz Carlos Molina Mansano - Vistos. Em...

Andamento do Processo n. 7017696-16.2015.8.22.0001 - Usucapião - 07/06/2019 do TJRO

76.803-686, Porto Velho, RO 7039287-63.2017.8.22.0001 Usucapião Extraordinária AUTOR: LUCIANO GONZAGA BARBOSA ADVOGADO...Andamento do Processo n. 7017696-16.2015.8.22.0001 - Usucapião - 07/06/2019 do TJRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO...-16.2015.8.22.0001 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Especial Coletiva AUTORES: JU...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 261693 CE 2012/0248702-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃOQUE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recursoespecial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitamao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. 2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seriaimprescindível a revisão do conteúdo fático e probatório dos autospara a verificação dos pressupostos específicos, providênciainviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

Usucapião extraordinária

É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1331875 BA 2010/0136314-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DIREITO INTERTEMPORAL. CARÁTERPURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 331 , I,DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PORPOSSE-TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 2.029 DOCÓDIGO CIVIL. DELINEAMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SENEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e comautorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos comoagravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivointuito infringente. 2. Inviabilidade da pretensão voltada ao art. 330 , I , do Código deProcesso Civil, por incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.029 doCódigo Civil às hipóteses de usucapião extraordinária porposse-trabalho. Precedentes. 4. Ausência de manifestação, no acórdão recorrido, acerca daocorrência, na hipótese dos autos, dos requisitos autorizadores daredução de prazos para a usucapião extraordinária, inobstante aoposição de aclaratórios. Incidência da Súmula 211 /STJ. 5. Impossibilidade, na instância especial, de revolvimento do acervofático-probatório em busca da alegada comprovação dos requisitosprevistos no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil .Aplicação da Súmula 7 /STJ. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EDESPROVIDO.

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