Órgão da administração, com jurisdição própria e privativa, cuja função específica é exercer controle sobre a aplicação do dinheiro público e apurar a responsabilidade das pessoas incumbidas da sua guarda, quando acusadas de peculato.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0802594-72.2017.822.0000 RO 0802594-72.2017.822.0000

. Execução Fiscal. Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Tribunal de Contas. Título executivo... do Tribunal de Contas que condenou ao pagamento de multa pecuniária (RE 636886/ AL …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7031263-46.2017.822.0001 RO 7031263-46.2017.822.0001

fiscal. Direito Processual Civil. Tribunal de Contas. Intimação pessoal. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência..., em processo que figure como parte perante o Tribunal de Contas do Estado de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003360-27.2014.822.0013 RO 0003360-27.2014.822.0013

Processual Civil. Preliminar. Agravo de instrumento. Preferência. Mérito. Tribunal de Contas. Título executivo... anos entre a data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas que condenou ao …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803681-97.2016.822.0000 RO 0803681-97.2016.822.0000

. Ação ordinária. Direito Processual Civil. Tribunal de contas. Título executivo. Prescrição quinquenal. Multa... do acórdão do Tribunal de Contas que condenou ao pagamento de multa pecuniária (RE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026808-92.2008.8.07.0001 DF 0026808-92.2008.8.07.0001

OFICIAL. REAPRECIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 455 DO C. STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL... DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1012155-74.2019.8.11.0000 MT

NORMATIVO EDITADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TRIBUNAL DE CONTAS – ÓRGÃO COMPETENTE PARA... de que compete ao Tribunal de Contas o julgamento das “contas dos …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Emergência, transparência e prudência

, o Tribunal de Contas da União e os demais TCs, emitiram medidas cautelares, notas e orientações técnicas enfrentando... e municípios. A isso importa acrescer, relevantes julgados do Supremo Tribuna…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7028273-19.2016.822.0001 RO 7028273-19.2016.822.0001

Processual Civil. Tribunal De Contas. Intimação pessoal. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. 1. Configura... que figure como parte junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/ …
Joaquim Tavares, Estudante de Direito
há 2 meses

Eleições 2020 - Remendo necessário na Emenda Constitucional 107/2020

, respectivamente. E por conta dos procedimentos decorrentes do preparo para as eleições, tais... seguidos por diversos Órgãos do Setor Público, dentre os quais aqueles reservados aos TRIBUNAIS DE CO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4034083-04.2018.8.24.0000 Catanduvas 4034083-04.2018.8.24.0000

de Direito Público Henry Petry Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. TRIBUNAL DE CONTAS... pacificado desta Corte, a atuação do Poder Judiciário, a respeito das …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal de Contas"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31344 DF (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA. A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /99 – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ADEQUAÇÃO. Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31300 DF (STF)
Jurisprudência07/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31046 DF (STF)
Jurisprudência30/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Tribunal de Contas e a Cidadania
Notícias03/12/2012Tribunal de Contas do Estado da Bahia
É indubitável que o amadurecimento de um regime democrático guarda relação direta com o grau de independência e com o fortalecimento dos organismos de controle. Em outros termos, quanto mais avançada for, politicamente, uma nação, mais autônomos e transparentes serão seus mecanismos de fiscalização dos recursos públicos. No caso específico brasileiro, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Mas, registre-se, por relevante e oportuno, que essa ...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31239 GO (STF)
Jurisprudência17/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A legitimação para o mandado de segurança é definida considerada a autoria do ato atacado, não cabendo cogitar de tal qualificação quando agente público limita-se a atender ao que imposto pelo Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO – DESCONTO – LEI Nº 8.443 /92. A regra do artigo 7º , inciso X , da Constituição Federal sofre temperamento, ante a óptica do constituinte originário, decorrente da remessa a lei, cumprindo, quanto a esta, observar o princípio da especialidade, ou seja, o disposto na Lei nº 8.443 /92.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 28105 DF (STF)
Jurisprudência26/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31046 DF (STF)
Jurisprudência10/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
VISITA AO TRIBUNAL DE CONTAS
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Conselheiro José Gomes de Melo, recebeu ontem em visita a esta Casa o vereador Kruger Darwich Zacharias, da Câmara Municipal de Porto Velho, acompanhado de um assessor e de nosso colega João Wilson Gondim, amigo de infância do edil.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.
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