Tribunal de Contas

Órgão da administração, com jurisdição própria e privativa, cuja função específica é exercer controle sobre a aplicação do dinheiro público e apurar a responsabilidade das pessoas incumbidas da sua guarda, quando acusadas de peculato.

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Recursos públicos. Contrato de financiamento. Fiscalização do Tribunal de Contas.

O T. de Contas do Estado TCE instaura procedimento de Tomada de Contas Especial buscando o ressarcimento aos cofres públicos (...) Resposta: O Tribunal de Contas é órgão de controle externo e auxilia...

Andamento do Processo n. 0021153-59.2017.5.04.0551 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021153-59.2017.5.04.0551 AUTOR VALDIR BALTAZAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO ANELISE CANCIAN COCCO(OAB: 70459/RS) ADVOGADO GECIELI LORENZI VIAN(OAB: 24294/SC) RÉU COMPANHIA...

Andamento do Processo n. 0021153-59.2017.5.04.0551 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021153-59.2017.5.04.0551 AUTOR VALDIR BALTAZAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO ANELISE CANCIAN COCCO(OAB: 70459/RS) ADVOGADO GECIELI LORENZI VIAN(OAB: 24294/SC) RÉU COMPANHIA...

mês passado

A inaplicabilidade da lei de proteção de dados pessoais no âmbito dos Tribunais de Contas

Em 04 de maio de 2016 a União Européia regulamentou de modo geral a Proteção de Dados (RGPD). Em movimentos semelhantes, o México (2017), e também o Brasil (2018). Em todos os casos, a preocupação...

Linda Almulhem, Estudante de Direito
mês passado

Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa para propor projeto de lei de matéria de sua organização e funcionamento.

Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, a iniciativa para instaurar processo legislativo, para alterar organização e funcionamento é privativo do Tribunal de...

Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Fiscalização realizada pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

Ao analisarmos sobre a fiscalização exercida pelo legislativo e pelo tribunal de contas, devemos verificar que o legislativo também faz a realização do controle externo, por meio da fiscalização...

Em decisão inédita, TCU poupa empresa e congela bens de sócios da Odebrecht

Por Fernando Martines Em vez de comprometer a empresa, que inicia agora itinerário em busca da recuperação judicial, o Tribunal de Contas da União preferiu investir contra quem deu causa aos...

Andamento do Processo n. 0000339-38.2017.8.10.0121 - Processo de Execução - 19/06/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0000339-38.2017.8.10.0121 (3392017) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO MARANHÃO ADVOGADO: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO (...

Andamento do Processo n. 1013079-83.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 07/06/2019 do TJSP

Processo 1013079-83.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Sindicato dos Trab Servico Publ Municipal de S J Campos - Vistos. 1) A autora alega que o Tribunal de Consta do Estado...

Henrique Batista, Advogado
há 3 meses

Direito à retirada ou carga dos autos de processo administrativo no âmbito do TCU e do TCE/RN.

A Lei Federal n. 8.906/94, em seu artigo 7º, inciso XV, assegura ao advogado o direito de “ ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal de Contas"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31344 DF (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA. A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /99 – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ADEQUAÇÃO. Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31300 DF (STF)
Jurisprudência07/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31046 DF (STF)
Jurisprudência30/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Tribunal de Contas e a Cidadania
Notícias03/12/2012Tribunal de Contas do Estado da Bahia
É indubitável que o amadurecimento de um regime democrático guarda relação direta com o grau de independência e com o fortalecimento dos organismos de controle. Em outros termos, quanto mais avançada for, politicamente, uma nação, mais autônomos e transparentes serão seus mecanismos de fiscalização dos recursos públicos. No caso específico brasileiro, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Mas, registre-se, por relevante e oportuno, que essa ...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31239 GO (STF)
Jurisprudência17/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A legitimação para o mandado de segurança é definida considerada a autoria do ato atacado, não cabendo cogitar de tal qualificação quando agente público limita-se a atender ao que imposto pelo Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO – DESCONTO – LEI Nº 8.443 /92. A regra do artigo 7º , inciso X , da Constituição Federal sofre temperamento, ante a óptica do constituinte originário, decorrente da remessa a lei, cumprindo, quanto a esta, observar o princípio da especialidade, ou seja, o disposto na Lei nº 8.443 /92.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 28105 DF (STF)
Jurisprudência26/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31046 DF (STF)
Jurisprudência10/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
VISITA AO TRIBUNAL DE CONTAS
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Conselheiro José Gomes de Melo, recebeu ontem em visita a esta Casa o vereador Kruger Darwich Zacharias, da Câmara Municipal de Porto Velho, acompanhado de um assessor e de nosso colega João Wilson Gondim, amigo de infância do edil.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.
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