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25 de setembro de 2017
Carta de Sentença Editar Foto
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Carta de Sentença

Carta de sentença

1) Se houver decisão a executar, será extraída carta de sentença, utilizada na execução provisória ou para execução de sentença estrangeira. 2) No Direito do Trabalho, será expedida a requerimento do interessado, em quinze dias contados da data da publicação do despacho, ou ex officio, na forma do artigo 878 da CLT. Recebido o recurso, a autoridade recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao recurso (parágrafo 2º do artigo 896 da CLT).

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Andamento do Processo n. 0016673-46.2008.8.26.0048/03 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2017 do TJSP

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Carta de sentença

1) Se houver decisão a executar, será extraída carta de sentença, utilizada na execução provisória... podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado... ou para execução de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1050127 RJ 2008/0084841-2 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. A extração de carta de sentença não se confunde com o deferimento da execução e visa apenas preparar a execução provisória por meio de um documento autêntico, sendo certo que o despacho que a defere não evidencia lesão alguma à parte. 2. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, nos termos do artigo 504 do CPC . 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 00504 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXECUÇÃO - EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA STJ - AGRG NO RMS

Carta de sentença beneficia assistida residente na Alemanha

Defensoria Pública da União por meio virtual foi concluído hoje (05) com a emissão de carta de sentença...Brasília, 05/03/2012 – O primeiro caso de homologação de sentença estrangeira prestada pela o resultado servirá como parâmetro ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 05/03/2012

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