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17 de outubro de 2017
Direito de Resposta Editar Foto
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Direito de Resposta

Direito de resposta

1) É aquele que assiste a todos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, acusados ou ofendidos em publicações nos meios de informação. 2) O direito de resposta à acusação deve ser processado pelo mesmo veículo graciosamente.

Andamento do Processo n. 3384 - Re - 18/08/2017 do TRE-RS

Relator: Dr. Eduardo Augusto Dias Bainy 13) Proc. Classe RE N. 3384 - Recurso Eleitoral - Representação - Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Internet - Direito de Resposta - Procedente -

Andamento do Processo n. 306-23.2016.6.09.0042 - Representação - 10/05/2017do TRE-GO

CARTÓRIO ELEITORAL DA ZONA 42 CIDADE OCIDENTAL GO PROCESSO: 306-23.2016.6.09.0042 PROTOCOLO: 120.714/2016 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO: DIREITO DE RESPOSTA REPRESENTANTE: A FORÇA DO TRABALHO. ANTÔNIO DE

Andamento do Processo n. 33-84.2017.6.21.0071 - Rp - 13/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 20/2017 - 71 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 33-84.2017.6.21.0071 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COM DIREITO DE RESPOSTA - PEDIDO DE

Justiça manda 'Veja' dizer na capa que mentiu sobre Crivella
Justiça manda 'Veja' dizer na capa que mentiu sobre Crivella

A revista Veja terá de publicar em sua próxima edição a resposta do senador e candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) à reportagem divulgada na semana pa...

Claudio Silva

Claudio Silva -

Empresa não tem direito de resposta apenas por ser citada em notícia

Um veículo jornalístico não pode ser condenado a publicar direito de resposta por causa de uma reportagem isenta e sem afronta direta à honra de pessoas ou empresas citadas na notícia. A explicação

Andamento do Processo n. 1696 - Registro de Candidatura - 10/10/2016 do TRE-SP

REGISTRO DE CANDIDATURA – AUTUADOS: 1696 – JULGADOS: 778 PROPAGANDA - AUTUADOS: 476 - JULGADOS: 271 DIREITO DE RESPOSTA – AUTUADOS: 129 - JULGADOS: 93 TOTAL - AUTUADOS: 2301 - JULGADOS: 1142 *dados

Senado

Senado -

Proposta explicita forma de direito de resposta nos meios de comunicação

Está em análise na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 89/2016) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que modifica a Lei do Direito de Resposta nos meios de comunicação

Andamento do Processo n. 145-50.2016.6.02.0028 - 17/09/2016 do TRE-AL

SENTENÇA Processo nº 145-50.2016.6.02.0028 DIREITO DE RESPOSTA Representante: MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA Advogado: SUSANA DE ARAÚJO SOARES ( OAB/AL Nº 10.616) Representado: WANECIO SILVA

Andamento do Processo n. 361-93.2016.6.05.0053 - Representação - 11/09/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA Processo n.º 361-93.2016.6.05.0053 - REPRESENTAÇÃO Assunto: DIREITO DE RESPOSTA Representante: MARIA LUIZA LAUDANO Advogado: Bela. DELZA CAROLINA ALMEIDA ASSIS-

Andamento do Processo n. 364-48.2016.6.05.0053 - Representação - 11/09/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA Processo n.º 364-48.2016.6.05.0053 - REPRESENTAÇÃO Assunto: DIREITO DE RESPOSTA Representante: MARIA LUIZA LAUDANO Advogado: Bela. DELZA CAROLINA ALMEIDA ASSIS-

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Resposta"

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 694525 SP (TSE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504 /1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições.

Encontrado em: processual cabimento recurso especial el0003 : campanha eleitoral direito de resposta leg.: federal lei... Prejudicialidade, recurso especial, (F), decisão, indeferimento, pedido, direito de resposta, matéria,... encerramento, eleições, objetivo, direito de resposta, preservação, equilíbrio, disputa, restrição,...

Plenário do Senado vai votar direito de resposta

o direito de resposta nos meios de comunicação ( PLS 141/11 ). A matéria seguirá agora para votação... a manutenção do direito de resposta ao ofendido mesmo com a retratação ou reparação espontânea... ou retificação espontânea ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 09/05/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 787215 MG (STF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DA HONRA: EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O direito de resposta pode ser exercido pela parte que foi ofendida na sua honra, nos termos do art. 5º , inc. V , da Constituição da República.

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