Direito de Resposta

1) É aquele que assiste a todos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, acusados ou ofendidos em publicações nos meios de informação. 2) O direito de resposta à acusação deve ser processado pelo mesmo veículo graciosamente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700521-69.2018.8.07.0011 DF 0700521-69.2018.8.07.0011

DA HONRA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS NÃO QUALIFICADOS. DIREITO DE RESPOSTA. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO.... INSTRUMENTO ELEITO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO PARA O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708534-53.2019.8.07.0001 DF 0708534-53.2019.8.07.0001

E PREJUDICIAL REJEITADAS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante... que se falar em decadência. 5. O direito de resposta, previsto na Constituição …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024203-37.2012.8.07.0001 DF 0024203-37.2012.8.07.0001

de resposta. 1 - O direito de resposta, embora previsto em normas internacionais, constitucionais e legais, não é absoluto.... Ou seja, deve-se ponderar se a resposta é hábil a atingir o objetivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433150253956001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO... DE RESPOSTA - DIVULGAÇÃO DE FATO PELA IMPRENSA - LIBERDADE DE …
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 4 meses

Direito de Resposta: Como funciona?

O direito de resposta é uma garantia constitucional que assegura defesa a qualquer pessoa física ou jurídica que for ofendida por meio de matéria divulgada em um veículo de comunicação social ou…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705398-48.2019.8.07.0001 DF 0705398-48.2019.8.07.0001

NÃO CONFIGURADOS. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo colisão entre a liberdade de imprensa... : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/12/2019 FÁTIMA RAFAEL DIR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708047-83.2019.8.07.0001 DF 0708047-83.2019.8.07.0001

. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ILAÇÃO DEPRECIATIVA. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repetição... que considera depreciativa à sua imagem, honra e trabalho, não logra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701665-74.2019.8.07.0001 DF 0701665-74.2019.8.07.0001

/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 26/11/2019 GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CIVIL. TUTELA... DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEI 12.965 /2014. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716188-28.2018.8.07.0001 DF 0716188-28.2018.8.07.0001

.: Sem Página Cadastrada. - 25/11/2019 CARMELITA BRASIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. DIREITO... DE RESPOSTA. LEI N.º 13.188 /2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. …
Andre Antunes, Advogado
há 8 meses

O Direito de retratação pelas redes sociais

Se alguém acusado na Justiça por alguma declaração caluniosa ou difamatória fizer uma retratação, fica isento da pena. A proposta do PL 4.336/2016, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP),…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Resposta"
Recurso Especial Eleitoral REspe 694525 SP (TSE)
Jurisprudência07/06/2011Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504 /1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições.
Plenário do Senado vai votar direito de resposta
Notícias09/05/2013Migalhas
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, emendas de plenário ao projeto que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação ( PLS 141/11 ). A matéria seguirá agora para votação em plenário. Das dez emendas apresentadas, o relator do projeto, senador Pedro Taques, acolheu duas integralmente e outras três parcialmente, todas de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira. Um das preocupações apresentadas por Randolfe Rodrigues, e endossada pelo relator, foi ...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 787215 MG (STF)
Jurisprudência23/09/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DA HONRA: EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O direito de resposta pode ser exercido pela parte que foi ofendida na sua honra, nos termos do art. 5º , inc. V , da Constituição da República.
Direito de resposta, direito universal
Passou no Senado e está na Câmara um projeto de lei em favor de quem se sentir injuriado, difamado ou caluniado pela mídia. Trata-se, finalmente, de se regulamentar o que já assegura a Constituição Federal , no seu Artigo 5º , Inciso V : É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Como se trata do próprio Poder Legislativo, desta vez dificilmente o lobby das grandes corporações de mídia conseguirá, como de costume, carimba...
Propaganda negativa dá a Serra mais tempo em direito de resposta
Notícias23/10/2012JusPodivm
O juiz auxiliar da propaganda da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Manoel Luiz Ribeiro, concedeu um total de 16 minutos em direito de resposta ao candidato à Prefeitura da capital paulista José Serra e à coligação "Avança São Paulo" no horário eleitoral da coligação "Para Mudar e Renovar São Paulo"... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-22/propaganda-negativa-serra-tempo-direito-resposta
Plenário do Senado vai votar direito de resposta na mídia
Notícias09/05/2013Migalhas
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8 , emendas de plenário ao projeto que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação (PLS 141/11). A matéria seguirá agora para votação em plenário. Das dez emendas apresentadas, o relatordo projeto, senador Pedro Taques, acolheu duas integralmente e outras três parcialmente, todas de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira. Um das preocupações apresentadas por Randolfe Rodrigues, e endossada pelo relator, foi a ...
A hora de regulamentar o direito de resposta
Hoje o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) iria julgar a apelação da editora Abril no processo de direito de resposta que movo contra a revista Veja. Haveria a defesa oral, mas foi adiada a pedido dos advogados da Abril. Quando o ex-Ministro do STF Ayres Britto liquidou com a Lei de Imprensa , apagou, junto, todos os procedimentos referentes ao direito de resposta. Negociou o direito à honra de centenas de pessoas para blindar um genro cujo trabalho de lobby (usando o nome do próprio Ayres B...
Nassif consegue direito de resposta à revista Veja
Notícias21/02/2013Consultor Jurídico
O blogueiro Luis Nassif obteve na Justiça o direito de resposta ao comentarista Diogo Mainardi, que em 2008 publicou na revista Veja um artigo intitulado Nassif, o banana. A decisão foi da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator do caso, desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira, entendeu que houve ofensa ao blogueiro, deferindo seu pedido de resposta. Não houve indenização, pois isso não foi pedido pelo autor da ação. O advogado de defesa da Veja, Alexandre Fidalgo , do esc...
RECURSO ELEITORAL REL 7382 RN (TRE-RN)
Ementa: RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA A DIREITO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA A DIREITO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA A DIREITO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA A DIREITO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA -- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O tempo destinado ao direito de resposta deve ser empregado unicamente para responder aos fatos reputados como ofensivos pela Justiça Eleitoral, sob pena de perda de tempo idêntico no correspondente programa. Comprovação de que o direito de resposta exercido se revelou apropriado a ofensa reconhecida pela sentença, sem evidenciar qualquer deturpação em sua utilização. Conhecimento e desprovimento do Recurso.
Serra ganha direito de resposta
O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Henrique Harris Junior, concedeu hoje direito de resposta de um minuto ao candidato José Serra e à coligação Avança São Paulo no horário eleitoral da coligação Para Mudar e Renovar São Paulo (de Fernando Haddad), na modalidade inserção de rádio, por divulgação de fato sabidamente inverídico. De acordo com a sentença, a propaganda veiculada em 17 de outubro utilizou uma matéria jornalística divulgada pela Revista Veja, em 2002, para afirmar que Serra teria recebido R$...
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