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18 de outubro de 2017
Interpretação Extensiva Editar Foto
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Interpretação Extensiva

Interpretação extensiva

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão menor da norma. Assim, o conceito de vida, para o Direito Penal, não é o mesmo do vocabulário comum. Não se restringe ao período do nascimento à morte de uma pessoa. Vai além. Principia no momento da fecundação, abrangendo, por isso, também o período da gestação.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 57126 GO 2011/0226086-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA 424 /STJ. I - Nos termos da Súmula 424 /STJ, é legítima a incidência de ISSsobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n.º 406 /68e à LC 56 /1987. II - Agravo regimental improvido.

Interpretação extensiva

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão menor da norma. Assim, o conceito de vida, para o Direito Penal, não é o mesmo do vocabulário comum. Não se restringe ao período do nascimento à morte de uma pessoa. ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 868933 DF 2006/0156707-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO DE INFORMAÇÕES. CESSÃO PARA OCUPAR DAS-1 EM OUTRO ÓRGÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - GDI. NÃO CABIMENTO. LEI Nº 9.651 /1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 2º e 9º da Lei nº 9.651 /1998 estabelecem que o servidor efetivo do Grupo de Informações somente fará jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI quando em exercício em órgãos da Presidência da República (Casa Militar, Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Comunicação ou Secretaria de Assuntos Estratégicos), ou cedido para ocupar cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes. 2. O demandante, Analista de Informações do Departamento de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República, esteve cedido ao Departamento de Polícia Federal para exercer o cargo em comissão DAS-1 entre janeiro de 1996 e maio de 1998, o que não autoriza a percepção da GDI no referido período. 3. Não é cabível a interpretação extensiva da norma, resultando na concessão da vantagem ou gratificação em hipótese não contemplada pelo legislador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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