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Decreto nº 15 de 20 de fevereiro de 2009 de Biguacu
Legislação20/02/2009Câmara Municipal de Biguacu
INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; i) elaborar e executar projetos na área de botânica e zoofilia; j) Realizar outras atividades correlatas. II - um supervisor de Geografia; a) coordenar os trabalhos realizados na área de Geografia...
JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º, V, b, da Lei Complementar nº 11 /2009, de 29 de janeiro de 2009; DECRETA: Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo a Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAMAB, entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Biguaçu, Santa Catarina. Parágrafo Único - a FAMAB poderá requerer ao Prefeito Municipal a u
Artigo 12 do Decreto nº 15 de 20 de Fevereiro de 2009 do Munícipio de Biguacu
Artigos20/02/2009Câmara Municipal de Biguacu
Art. 12 Além da Diretoria, ainda formarão a equipe técnica e de assessoramento:
multidisciplinar na elaboração de estudos ambientais; h) coletar material botânico e zoológico para identificação de espécies e inventário florístico; i) elaborar e executar projetos na área de botânica e zoofilia
I - um Supervisor de Biologia, com as seguintes atribuições: a) coordenar os trabalhos relacionados com a área de Biologia; b) realizar vistorias técnicas; c) analisar pedidos de corte e poda de árvores; d) fazer laudos e relatórios ambientais provenientes de denúncias; e) elaborar pareceres técnicos; f) elaborar e executar projetos de arborização urbana e de recuperação de áreas degradadas (PRAD); g) integrar equipe multidisciplinar na elaboração de estudos ambientais; h) coletar material botân
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