Concussão

Concussão

Crime praticado contra a Administração Pública, por funcionário público, consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, e em razão dela, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Vide vantagem ilícita.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 0031329-25.2020.8.21.7000 RS

. O revisionando, ex-policial civil, foi condenado em 2006, pelo crime de concussão, ocasião em que aplicado o efeito (não... Rogerio Gesta Leal REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 316, NA FORMA DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017514-58.2020.8.21.7000 RS

de Albuquerque Neto APELAÇÃO-CRIME. CONCUSSÃO. Exigência de vantagem indevida, direta ou indiretamente, no exercício... salários mínimos, por maioria. CORRUPÇÃO PASSIVA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0010305-06.2018.8.12.0001 MS 0010305-06.2018.8.12.0001

por provas robustas e aptas a fundamentar a condenação do réu pelo crime de concussão, tipificado no artigo 305... - 7/10/2020 Juiz José Eduardo Neder Meneghelli E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043618-91.2017.8.13.0056 Barbacena

pelo acusado como pagamento de consultas médicas configuram vantagem indevida, inviável a condenação pela prática do crime de concussão.... - 7/10/2020 Júlio César Lorens EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000694-94.2013.4.04.7010 PR 5000694-94.2013.4.04.7010

julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS CANALLI PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART... E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200141794000 MG

: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA. VIA INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0316109-45.2019.8.21.7000 RS

Criminais 21/09/2020 - 21/9/2020 Sérgio Miguel Achutti Blattes EMBARGOS INFRINGENTES. CONCUSSÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA... que, quanto ao ponto, o julgado foi unânime, pairando a divergência …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000462-44.2020.7.00.0000

. CONCUSSAO (DPM), CONDENAÇAO. PANDEMIA. PRISAO DOMICILIAR. PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUMPRIMENTO.... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 304 DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 0080234-61.2020.8.21.7000 RS

Cesar Finger REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA NOVA. READEQUAÇÃO DA PENA... ou retirar a autoridade do trânsito em julgado da condenação. 3. A revisão criminal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005993-24.2012.8.26.0157 SP 0005993-24.2012.8.26.0157

Criminal 14/09/2020 - 14/9/2020 Gilberto Ferreira da Cruz CONCUSSÃO – PRELIMINAR. Prescrição da pretensão punitiva... do crime de corrupção passiva. PENAS e REGIME PRISIONAL – Bases nos patamares – …
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Apelacao Criminal ACR 9544 MS 2007.009544-0 (TJ-MS)
Jurisprudência27/08/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E CONCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CRIMES CARACTERIZADOS - ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO - ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME MENOS GRAVE - PROVIMENTO.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
Apelação APL 990081718189 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: *CONCUSSÃO - Prova segura e convincente - Crime praticado por agente policial no exercício de sua função -Crime que se exaure na exigência da vantagem indevida, independente de seu recebimento - Condenação imposta -Recurso improvido -CONCUSSÃO - Prova -Quebra de sigilo telefônico - Medida judicial necessária para comprovar fatos já ocorridos - Distinção entre interceptação e gravação telefônica - Prova lícita -Inexistência de vício ou nulidade processual- Condenação mantida - Recurso improvido CONCUSSÃO Imputação feita à corre - Ausência de prova efetiva de sua vinculação aos atos praticados por seu subordinado Absolvição decretada - Recurso do MP improvido - (voto n. 8557).*
Habeas Corpus HC 696122043 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCUSSAO. NAO TIPIFICA O DELITO DE CONCUSSAO O FATO DE MEDICO CREDENCIADO DO SUS PRETENDER COBRAR HONORARIOS MEDICOS POR PARTOS A SEREM REALIZADOS EM HOSPITAL NA QUALIDADE DE MEDICO PARTICULAR. SER FUNCIONARIO PÚBLICO E ELR DO DELITO DE CONCUSSAO CAPITULADO NO ART- 316 DO CÓDIGO PENAL . (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 696122043, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 22/08/1996)
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 47132 RS (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONCUSSAO. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE MENCIONA O DIA, HORA E LOCAL DO CRIME DE CONCUSSAO, AINDA QUE NÃO MENCIONE A DATA DO FLAGRANTE, ALIAS CONSTANTE DO RESPECTIVO AUTO A QUE SE REPORTA AQUELA PECA. 2. AINDA QUE NULO O FLAGRANTE, EXISTE O CRIME, QUE, POR SUA NATUREZA FORMAL, ESTAVA CONSUMADO DESDE A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM PRETENDIDA PELO AGENTE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 47132 RS (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCUSSAO. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE MENCIONA O DIA, HORA E LOCAL DO CRIME DE CONCUSSAO, AINDA QUE NÃO MENCIONE A DATA DO FLAGRANTE, ALIAS CONSTANTE DO RESPECTIVO AUTO A QUE SE REPORTA AQUELA PECA. 2. AINDA QUE NULO O FLAGRANTE, EXISTE O CRIME, QUE, POR SUA NATUREZA FORMAL, ESTAVA CONSUMADO DESDE A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM PRETENDIDA PELO AGENTE.
Apelação Crime ACR 691046767 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCUSSAO. POLICIAL CIVIL. NAO TENDO, O CONJUNTO PROBATORIO, DEMONSTRADO A EXISTENCIA DO DELITO DE CONCUSSAO, DIANTE DAS CONTRADICOES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, IMPOE-SE A ABSOLVICAO DOS ACUSADOS. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 691046767, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 16/10/1991)
Apelação Crime ACR 693038234 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/06/1993Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCUSSAO. EVIDENCIA PROBATORIA. CONDENAR IMPERATIVO. *************************************************************** "O CRIME DE CONCUSSAO E UM CRIME DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE COM A EXIGENCIA DO AGENTE. O RECEBIMENTO POSTERIOR E MERO EXAURIMENTO DA INFRACAO. " (RESUMO) (Apelação Crime Nº 693038234, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 23/06/1993)
APELAÇÃO APL 00341812320038190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/03/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONCUSSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCUSSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCUSSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCUSSÃO.- PRELIMINAR.- NULIDADE DA SENTENÇA.TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. - Sentença que contém os requisitos essenciais exigidos por Lei não pode ser taxada de nula, mormente quando razoavelmente fundamentada. - Estando demonstrados todos os requisitos necessários à tipificação do crime de concussão, correto o juízo de reprovação aplicado. Recurso improvido.
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