Concussão

Concussão

Crime praticado contra a Administração Pública, por funcionário público, consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, e em razão dela, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Vide vantagem ilícita.

Os Crimes de Concussão e Excesso de Exação (Código Penal, arts. 316)

Os Crimes de Concussão e Excesso de Exação (Código Penal, arts. 316) Considerações iniciais : o presente artigo tem... a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada dos crimes de Concussã…

Resumo do Informativo nº 631 do STJ

MILITAR TEMA Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica. Art. 70 , II , l , do CPM... Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticados por …

Concussão

Concussão. Incrimina-se a ação de exigir. O funcionário solicita a vantagem, e a vítima cede por metus publicae potestatis ***. Fundamento Constitucional: De acordo com o artigo 37 da CF: "A…
Robson Carmona, Advogado
há 2 anos

O fiscal que não perde a viagem

A desmoralização do sistema tributário brasileiro pode se refletir no fato de haver indícios de sonegação em mais de 60% das empresas de pequeno porte [1] , categoria que compõe a maior parte das…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003977-18.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003977-18.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Anamaria Prates Barroso, em favor de Fernando Sebastião Gomes, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior …
Espaço Vital
há 3 anos

Luiz Fux autoriza prisão de juiz condenado diretamente em segundo grau

A decisão colegiada de tribunal local, por si só, legitima a execução provisória da pena, sem a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. Reconsiderando…

A desproporcionalidade da pena máxima entre Concussão e Corrupção Passiva

O assunto é sobre a Concussão, art. 316 do CP vs. Corrupção Passiva, Art. 317 do CP . Ambos tipos penais são muitos parecidos, mas no primeiro o funcionário público exige vantagem indevida; no…
Maximiano Rosa, Advogado
há 3 anos

Concurso público, cotas raciais, autodeclaração e verificação da condição declarada

Com o advento da lei 12.990, de 09 de junho de 2014, criou-se a obrigatoriedade de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da administração pública Federal, das autarquias, das…

Breve análise crimes Concussão; excesso de exação; Prevaricação e Condescendência Criminosa

Dos crimes praticados por funcionário público contra administração em geral, alguns breves comentário sobre o assunto. Verifica que o crime de Concussão previsto no Art. 316, dispõe "Exigir, para si…

Circunstâncias judiciais e ''Bis in idem''

PRIMEIRA TURMA Circunstâncias judiciais e “bis in idem” ''É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base…
Resultados da busca Jusbrasil para "Concussão"
Apelacao Criminal ACR 9544 MS 2007.009544-0 (TJ-MS)
Jurisprudência27/08/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E CONCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CRIMES CARACTERIZADOS - ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO - ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME MENOS GRAVE - PROVIMENTO.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
Apelação APL 990081718189 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: *CONCUSSÃO - Prova segura e convincente - Crime praticado por agente policial no exercício de sua função -Crime que se exaure na exigência da vantagem indevida, independente de seu recebimento - Condenação imposta -Recurso improvido -CONCUSSÃO - Prova -Quebra de sigilo telefônico - Medida judicial necessária para comprovar fatos já ocorridos - Distinção entre interceptação e gravação telefônica - Prova lícita -Inexistência de vício ou nulidade processual- Condenação mantida - Recurso improvido CONCUSSÃO Imputação feita à corre - Ausência de prova efetiva de sua vinculação aos atos praticados por seu subordinado Absolvição decretada - Recurso do MP improvido - (voto n. 8557).*
Habeas Corpus HC 696122043 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCUSSAO. NAO TIPIFICA O DELITO DE CONCUSSAO O FATO DE MEDICO CREDENCIADO DO SUS PRETENDER COBRAR HONORARIOS MEDICOS POR PARTOS A SEREM REALIZADOS EM HOSPITAL NA QUALIDADE DE MEDICO PARTICULAR. SER FUNCIONARIO PÚBLICO E ELR DO DELITO DE CONCUSSAO CAPITULADO NO ART- 316 DO CÓDIGO PENAL . (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 696122043, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 22/08/1996)
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 47132 RS (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCUSSAO. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE MENCIONA O DIA, HORA E LOCAL DO CRIME DE CONCUSSAO, AINDA QUE NÃO MENCIONE A DATA DO FLAGRANTE, ALIAS CONSTANTE DO RESPECTIVO AUTO A QUE SE REPORTA AQUELA PECA. 2. AINDA QUE NULO O FLAGRANTE, EXISTE O CRIME, QUE, POR SUA NATUREZA FORMAL, ESTAVA CONSUMADO DESDE A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM PRETENDIDA PELO AGENTE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 47132 RS (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONCUSSAO. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE MENCIONA O DIA, HORA E LOCAL DO CRIME DE CONCUSSAO, AINDA QUE NÃO MENCIONE A DATA DO FLAGRANTE, ALIAS CONSTANTE DO RESPECTIVO AUTO A QUE SE REPORTA AQUELA PECA. 2. AINDA QUE NULO O FLAGRANTE, EXISTE O CRIME, QUE, POR SUA NATUREZA FORMAL, ESTAVA CONSUMADO DESDE A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM PRETENDIDA PELO AGENTE.
Apelação Crime ACR 691046767 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCUSSAO. POLICIAL CIVIL. NAO TENDO, O CONJUNTO PROBATORIO, DEMONSTRADO A EXISTENCIA DO DELITO DE CONCUSSAO, DIANTE DAS CONTRADICOES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, IMPOE-SE A ABSOLVICAO DOS ACUSADOS. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 691046767, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 16/10/1991)
Apelação Crime ACR 693038234 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/06/1993Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCUSSAO. EVIDENCIA PROBATORIA. CONDENAR IMPERATIVO. *************************************************************** "O CRIME DE CONCUSSAO E UM CRIME DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE COM A EXIGENCIA DO AGENTE. O RECEBIMENTO POSTERIOR E MERO EXAURIMENTO DA INFRACAO. " (RESUMO) (Apelação Crime Nº 693038234, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 23/06/1993)
APELAÇÃO APL 00667472220038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)
Jurisprudência19/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CONCUSSÃO APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CONCUSSÃO APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CONCUSSÃO APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR -- CRIME DE CONCUSSÃO - Art. 305 do CPM - Pena 02 anos de reclusão, regime semi-aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena - Apelante, policial militar de serviço, que durante uma operação policial abordou um veículo cuja a vistoria ainda não havia sido feita e cobrou inicialmente R$ 190,00 pela sua liberação, fazendo a liberação ao final do diálogo por R$ 10,00 - Impossibilidade de se absolver em face do robusto conjunto probatório - O reconhecimento a que foi submetido o apelante não contém qualquer irregularidade, ainda mais porque foi devidamente confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual rejeita-se tal alegação - A alegação de que não tem valor ou que não deve ser acolhida a palavra da vítima, está desprovida de substrato jurídico e encontra-se em sentido oposto a jurisprudência - O quantitativo de pena, assim como o regime prisional fixado, mostra-se adequado - IMPROVIMENTO DO APELO.
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