Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do Direito é gênero, e os demais são espécies. Conseqüentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante a normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do Direito, não se configurando uma das outras hipóteses.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200832772001 MG

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DO LASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A cessão de crédito prescinde da aquiescência do devedor. 2. A negativação do nome do devedor levada a efeito pelo cessionário do crédito constitui exercício regular de direito, não configurando, portanto, ilícito civil, razão pela qual não enseja indenização por danos morais. 3. A norma do artigo 290 do Código Civil, ao estabelecer que a cessão só opera efeitos em relação ao devedor que dela for notificado, objetiva garantir que o pagamento seja feito à pessoa certa, não desobrigando, por óbvio, o devedor, ao pagamento da dívida. 4. Nos termos do artigo 293 do CCB, o cessionário pode concretizar atos conservatórios do direito cedido, tal com a negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de notificação deste acerca da cessão de crédito havida. >…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200712750001 MG

- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo... do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200729358001 MG

CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR... DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - Provada a existência da dívida, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200727824001 MG

- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÍVIDA EXISTENTE. Não há falar...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200368140001 MG

DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Comprovada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes..., a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200772879001 MG

AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO... configura exercício regular de direito. Considera-se litigante de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200365948001 MG

GERAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL... regular do direito ao debitar automaticamente o valor da fatura do cartão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180632531002 MG

- INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A inscrição em cadastro negativo... do nome do devedor em mora configura exercício regular do direito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200359370001 MG

DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO... ao devedor dependerá de sua ciência, mas o cessionário poderá exercer atos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200806511001 MG

EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...
Resultados da busca Jusbrasil para "Exercício Regular do Direito"
Interposição de recurso é exercício regular de um direito da parte
Notícias05/12/2012Migalhas
O desembargador Mário dos Santos Paulo, da 4ª câmara Cível do TJ/RJ, deu provimento a recurso revogando decisão que determinou a expedição de ofícios à OAB com o fim de apurar má-fé de patronos em autos. Para o relator, não deve incidir a multa por litigância de má-fé quando o procurador, por dever de ofício, faz uso oportuno de recurso previsto em lei, ainda que para alcançar pretensão em sentido oposto ao que decidiram os tribunais superiores. “ A interposição de recurso é exercício regular de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261153 MG 2012/0243503-7 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem assentou que o oferecimento de queixa-crime, ajuizamento de ação penal, e deflagração de procedimentos administrativo disciplinar junto ao órgão de classe deram-se no exercício regular de direito. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar pretensão referente a danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236554 PR 2012/0205341-0 (STJ)
Jurisprudência22/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DEILICITUDE (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). AFASTAMENTO PELO TRIBUNALA QUO. ENTENDIMENTO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ÓBICEDO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com basenas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele oresponsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que nãocaracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, aodeixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no art. 102 da Lei n. 10.741 /2003.2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendidapelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjuntoprobatório dos autos, providência de todo inadequada em sede derecurso especial, em função do óbice da Súmula nº 7 desta CorteSuperior de Justiça.3. Agravo regimental improvido.
Exercício regular do direito
Definições16/04/2009Jb
Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dev...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182807 MS 2010/0036962-0 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO. PORTADOR QUE ESTAVA SEM OS DOCUMENTOS PESSOAIS. INSISTÊNCIA DO APRESENTANTE. DESCONFIANÇA DO FUNCIONÁRIO DO BANCO. COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ao firmar a conclusão acerca da inexistência de ilícito indenizável, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 883202 SP 2007/0077758-0 (STJ)
Jurisprudência10/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. BAIXA DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. Os honorários devem ser redimencionados independentemente da existência de pedido da parte em tal sentido, sempre que haja modificação na sucumbência. 2. Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127545 RJ 2009/0044344-5 (STJ)
Jurisprudência06/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDICAÇÃO DE SUSPEITO DE PRÁTICA CRIMINOSAPARA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO.DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DOCPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em queo Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre aquestão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão,contradição ou obscuridade. 2. Em regra, a conduta de quem denuncia à autoridade policialatitude suspeita ou prática criminosa constitui exercício regular deum direito, ainda que não reste comprovada a autoria ou amaterialidade. 3. Contudo, no caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que aconduta da autora decorreu de preconceito em relação aostrabalhadores que prestavam serviços de pintura em sua residência,além de os fatos terem sido comunicados à portaria do edifício, oque ensejou o conhecimento por terceiros (porteiros, amigos eempregador), acarretando dano moral. Alterar esse entendimento,demandaria o revolvimento da prova produzida nos autos. 4. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem oreexame do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.
Comunicar fato delituoso à polícia é exercício regular de direito
Notícias24/08/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Foi mantida sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizado por três pessoas contra uma vizinha Segundo os autores, a ré compareceu à 2ª Delegacia-Geral de Polícia da Comarca de São José e apresentou acusações caluniosas de crime de dano contra seu imóvel, com alegações infundadas contra eles e outros vizinhos Em contestação, a ré alegou o exercício regular do direito de comunicar à autoridade policial a prática de ilícito Acrescentou que não houve d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 914336 MS 2006/0283468-0 (STJ)
Jurisprudência29/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Apelação Cível AC 70051769875 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. A positivação do nome do devedor em rol de inadimplentes cuida-se de exercício regular de um direito, não ensejador de indenização por danos morais. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70051769875, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/11/2012)
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