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21 de março de 2019
Exercício Regular do Direito Editar Foto
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Exercício Regular do Direito

Exercício regular do direito

Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do Direito é gênero, e os demais são espécies. Conseqüentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante a normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do Direito, não se configurando uma das outras hipóteses.

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Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

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Andamento do Processo n. 0000104-86.2018.8.19.0056 - Apelação - 07/02/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 8000088-50.2018.8.05.0067 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJBA

ação ilegal o exercício regular de um direito. Assim, não se configura compreensão ilegal o protesto de título emitido... e conseqüente obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito e inscreve o nome do devedor no SPC, já... REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para config...

Andamento do Processo n. 8000325-55.2016.8.05.0067 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TJBA

MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TÍTULO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO... obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito e inscreve o nome do devedor no SPC, já que comprovada... das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que t...

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Interposição de recurso é exercício regular de um direito da parte

é exercício regular de um direito da parte e não se mostra protelatório, uma vez que provido... exercício regular de um direito constitucionalmente garantido: o direito de defesa,... em sentido oposto ao ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 05/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261153 MG 2012/0243503-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem assentou que o oferecimento de queixa-crime, ajuizamento de ação penal, e deflagração de procedimentos administrativo disciplinar junto ao órgão de classe deram-se no exercício regular de direito. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar pretensão referente a danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236554 PR 2012/0205341-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DEILICITUDE (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). AFASTAMENTO PELO TRIBUNALA QUO. ENTENDIMENTO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ÓBICEDO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com basenas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele oresponsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que nãocaracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, aodeixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no art. 102 da Lei n. 10.741 /2003.2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendidapelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjuntoprobatório dos autos, providência de todo inadequada em sede derecurso especial, em função do óbice da Súmula nº 7 desta CorteSuperior de Justiça.3. Agravo regimental improvido.

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