Imunidade Tributária

Imunidade Tributária

Isenção de tributos. Vide imunidade recíproca. Vide isenção tributária.

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TRT-1 16/06/2017 - Pág. 3466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais16/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ré pela quitação das verbas devidas à autora, por ser a real empregadora desta, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos, conforme analisado anteriormente. A responsabilidade da 1ª ré abrange todas as verbas contratuais e resilitórias, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , por inerentes ao contrato de trabalho. Nego provimento. DANOS MORAIS Este tópico já foi analisado no recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro . IMUNIDADE TRIBUTÁ
TRF-3 03/05/2013 - Pág. 1199 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais03/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Por outro lado, é remansoso que a imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição da República, abrange o Imposto sobre a Importação - II e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre operações de importação de bens destinados ao patrimônio da entidade, ou para utilização ou consumo na realização de serviços relacionados com suas finalidades institucionais. A propósito, registro os seguintes julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal: " AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA
TRF-3 22/09/2011 - Pág. 1220 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais22/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Em conseqüência, a não-gratuidade dos serviços prestados por uma entidade e a remuneração de seus dirigentes e administradores, bem como de seus empregados, não afastam, por si sós, a exigida ausência de finalidade lucrativa. Por outro lado, é questão pacífica, em nossos tribunais, que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da República, abrange o Imposto sobre a Importação - II e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre operações de importação de bens
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