Imunidade Tributária

Imunidade Tributária

Isenção de tributos. Vide imunidade recíproca. Vide isenção tributária.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 770258 RS

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Câmara de Direito Público do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 760302 RJ

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim do: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. DECISÃO. AGRAVO INTERNO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601392 PR

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0040545-07.2010.8.26.0053 SP 0040545-07.2010.8.26.0053

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Templo religioso. Importação de pedras para construção. ICMS. CF , art. 150 VI 'b' e § 4º. CTN , art. 9º IV 'b' e § 2º. 1. Imunidade. Templo religioso. Imposto indireto. A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 250844 SP

IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045343431 RS

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO. ELETRÔNICO. CD-ROM. As operações de circulação de livro eletrônico não estão ao abrigo da imunidade. Jurisprudência do STF. Negado seguimento ao recurso. (Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 885353 RJ 2006/0037336-2

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. ART. 34 DO CTN . CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 325822 SP

Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 481619 MG

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110340970 DF

CENTRO ESPÍRITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.PATENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SE, NO CURSO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA COM O FITO DE COBRAR O IPTU, A …
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1180381 PR 2017/0253144-4 (STJ)
Jurisprudência24/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 32152 PR 2011/0182428-9 (STJ)
Jurisprudência07/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp 738.512/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 4.224/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1696789 MG 2017/0228964-9 (STJ)
Jurisprudência01/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que ""sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo" (fl. 81, e-STJ). 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial do STJ de que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 3. Recurso Especial provido.
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