Imunidade Tributária

Imunidade Tributária

Isenção de tributos. Vide imunidade recíproca. Vide isenção tributária.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021136-75.2014.5.04.0018

. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Seção Especializada em Execução deste Tribunal, em face do julgamento... e a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE, gozam da imunidade trib…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020449-73.2019.5.04.0002

PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Seção Especializada em Execução deste Tribunal, em face... - FASE e a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE, gozam da imunid…
Filipe Paz, Advogado
há 6 dias

Entidades religiosas pagam ou não pagam tributos?

tributos SIM! Algumas pessoas podem estar achando estranha a resposta, mas a verdade é que a CF/88 não concede imunidade às... instituições religiosas no pagamento de tributos no geral, mas apenas …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0946282-71.2009.8.04.0001 AM 0946282-71.2009.8.04.0001

. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, B, DA CF. QUALIDADE DE TEMPLO QUE CARACTERIZA ILEGITIMIDADE PASSIVA... PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200441335001 MG

sociedade de economia mista, concessionária de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca prevista no... DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039042-55.2019.4.04.0000 5039042-55.2019.4.04.0000

. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004742-33.2020.4.04.0000 5004742-33.2020.4.04.0000

. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO . REQUISITOS. ART. 29 DA LEI N... como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007468-64.2018.4.04.7108 RS 5007468-64.2018.4.04.7108

DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS. ART... 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributár…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038924-02.2017.4.04.7000 PR 5038924-02.2017.4.04.7000

DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /2009. TERMO... como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032502-11.2017.4.04.7000 PR 5032502-11.2017.4.04.7000

DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS. ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /2009. TERMO... como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária
Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidade Tributária"
Imunidade Tributária
Artigos08/03/2017Vanessa
Imunidade Tributária das entidades beneficentes de assistência social 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, direito imunitário e não isencional das entidades sem fins lucrativos, pública ou privada, as quais satisfaçam os requisitos legais, para terem o direito de usufruto à imunidade tributária. Diversos doutrinadores definem a imunidade, como direito constitucional adquirido ao não recolhimento de tributos, por...
Imunidade Tributária e o Livro Eletrônico
Artigos11/12/2017Joao Paulo
Será demonstrado o que vem a ser imunidade tributária, e se essa imunidade tributária garantida na Constituição Federal para os livros e jornais também se aplica aos livros eletrônicos, ora chamados de e-books. RESUMO No presente artigo, será demonstrado o que vem a ser imunidade tributária, e se essa imunidade tributária garantida na Constituição Federal para os livros e jornais também se aplica aos livros eletrônicos, ora chamados de e-books. Faz-se uma interpretação teleológica e histórica do...
APELAÇÃO APL 01263523020028190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO IPTU -- SINDICATO -- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO - Pretensão de sindicato ao reconhecimento de imunidade tributária de IPTU sobre bem imóvel de sua propriedade. Patrimônio sindical, que seria imune ao poder de tributar do fisco municipal. A questão controvertida se põe no plano probatório, pois a imunidade em pauta pressupõe demonstração de fatos referidos no art. 14 do Código Tributário Nacional . Nenhuma prova foi produzida pelo apelante, o qual deve arcar com o ônus probatório. As regras do ônus da prova definem o critério a ser observado pelo juiz para proferir a decisão. A parte onerada deverá carrear aos autos do processo os respectivos elementos de prova, os quais deverão ser suficientes para formar a convicção do julgador, sob pena de ver a questão ser decidida contra si. Improvimento do recurso.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69151 SP (STF)
Jurisprudência22/10/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA. IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69151 SP (STF)
Jurisprudência22/10/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA. IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
MEDIDA CAUTELAR MC 926 SP 1997/0057851-8 (STJ)
Jurisprudência20/04/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR. NÃO SE PODE, EM MEDIDA CAUTELAR, APRECIAR PRETENSÃO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O STJ. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
Notícias09/03/2017Fernando
Imunidade Tributária - Art. 150, VI, alínea d da CF/88. Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal . Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8). Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, per...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68887 SP (STF)
Jurisprudência28/08/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 31 V LETRA A DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Reconhecimento da Imunidade Tributária
Artigos28/06/2016Apolinário & Guimarães
Conheça na prática como funciona o reconhecimento pelos Órgãos fiscais da Imunidade Tributária sobre o ITCMD e o ITR. O presente tema da imunidade tributária, teoricamente, já foi exaurido por inúmeras doutrinas. Entretanto, restam dúvidas acerca do pedido de reconhecimento da Imunidade Tributária Para exemplificar, citaremos a Análise jurídica tributária acerca da Doação de bem imóvel Rural realizada por município em favor de Associação de Assistência Social sem fins lucrativos. Importante menc...
-.... 1511271520058260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Ação anulatória - Sindicato - Imóvel usado como colônia de férias - Imunidade tributária reconhecida -Impossibilidade - Inteligência do art. 150 , § 4o , da CF/1988 - Precedente do STF:- Imóvel de entidade de classe utilizado como colônia de férias para seus associados não é imune à tributação, uma vez que o lazer não é considerado sua finalidade essencial.Recurso provido.
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