Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005355-14.2020.8.26.0576 SP 0005355-14.2020.8.26.0576

Empresarial 14/10/2020 - 14/10/2020 Ricardo Negrão APELAÇÃO – FRANQUIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA "MINEIRO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049106-68.2019.8.26.0576 SP 1049106-68.2019.8.26.0576

Empresarial 14/10/2020 - 14/10/2020 Ricardo Negrão APELAÇÃO – FRANQUIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA... – Contrato de franquia firmado originalmente com pessoa natural – Existência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072517-16.2019.8.26.0100 SP 1072517-16.2019.8.26.0100

Empresarial 14/10/2020 - 14/10/2020 Ricardo Negrão APELAÇÃO – FRANQUIA – "HOUSE MAID" – 1. CONTRATO DE ADESÃO – CDC... de franquia a um tipo específico de sociedade emrpesarial pela Lei nº 8.955/94 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005355-14.2020.8.26.0576 SP 0005355-14.2020.8.26.0576

Empresarial 14/10/2020 - 14/10/2020 Ricardo Negrão APELAÇÃO – FRANQUIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA "MINEIRO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001010-96.2008.8.19.0001

VAZ DOS SANTOS. AUTOR 1: MILENA DOS SANTOS SAMPAIO. AUTOR 1: MANUELA DOS SANTOS SAMPAIO REP/P/S/MÃE MÔNICA PATRÍCIA VAZ... DOS SANTOS. AUTOR 2: MRS LOGÍSTICA S A. AUTOR 3: ALLIANZ SEGUROS S A. RÉU: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11154-63.2017.5.15.0038

CONSTITUCIONAIS INDICADOS). FRANQUIA. SUCESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5023495-47.2020.8.24.0000 TJSC 5023495-47.2020.8.24.0000

Comercial GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA CONTRATO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA... contratuais de cunho empresarial, caso dos autos, afasta a incidência das normas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5066452-65.2018.8.13.0024 MG

PAGOS AO SEGURADO PELO CAUSADOR DO DANO - FRANQUIA - DESCONTO DO VALOR DEVIDO À SEGURADORA - NÃO CABIMENTO. O pagamento... da franquia é efetuado pelo segurado diretamente no estabelecimento em que …

O Registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Para entendermos os critérios para registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, temos que primeiro entendermos o que pode ser objeto registro, ou seja, qual invenção poderá ser…

Desafios e Dicas para Franqueados na Pandemia

, ainda se tem frente à franquia: multa por rescisão do contrato, multa por não abertura do empreendimento, atraso no pagamento... o seu contrato de franquia unilateralmente. Cada franquia possui …
Resultados da busca Jusbrasil para "Franquia Empresarial"
Recurso Ordinário RO 48741 RS 00048.741 (TRT-4)
Jurisprudência22/06/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. MASTER. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tem-se que, pela legislação que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, encontra-se a forma de contratação denominada master, onde há a figura do subfranqueador, que angaria novas franquias, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar vínculo empregatício. Inteligência dos artigos 2º e 9º da Lei nº 8.955 /94. Recurso provido. (...)
Apelação Cível AC 437494 SC 2006.043749-4 (TJ-SC)
Jurisprudência30/01/2007Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar recurso interposto contra decisão proferida em ação ordinária que verse sobre franquia empresarial (Atos Regimentais n.ºs 41/00 e 57/02).
Recurso Ordinário RO 48005419975040741 RS 0004800-54.1997.5.04.0741 (TRT-4)
Jurisprudência22/06/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. MASTER. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tem-se que, pela legislação que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, encontra-se a forma de contratação denominada master, onde há a figura do subfranqueador, que angaria novas franquias, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar vínculo empregatício. Inteligência dos artigos 2º e 9º da Lei nº 8.955 /94. Recurso provido. (...)
Recurso Ordinário RO 00214339120145040015 (TRT-4)
Jurisprudência02/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. O contrato de franquia, nos termos da Lei 8.955 /94, não enseja o reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa franqueadora, quando não evidenciada a hipótese de fraude e terceirização ilícita de atividades.
Apelação Cível AC 10223130017591001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PESSOAS FÍSICAS - REFERÊNCIA INDEVIDA A FRANQUIA EMPRESARIAL - ANULABILIDADE INCABÍVEL. Sendo o contrato firmado por pessoas físicas e tendo por objeto a compra e venda de loja destinada à fabricação e venda e iogurte, cuja marca não se acha registrada em nome do vendedor, não há que se falar em franquia empresarial. Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO APL 01551656720028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência06/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FRANQUIA EMPRESARIAL. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ISSQN. Diante da documentação trazida pela demandante, cai por terra o argumento do Município de que a matéria não diz respeito à franquia empresarial. Ademais, os argumentos do Município, com relação à cobrança de ISSQN sobre o serviço postal e telemático exercido pela autora não prosperam, pois como é cediço, até o advento da LC 116/93, não havia previsão legal para tal cobrança. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.Negado provimento ao recurso.
RECURSO DE REVISTA RR 15453220125180011 1545-32.2012.5.18.0011 (TST)
Jurisprudência13/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. A responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST, diz respeito ao tomador de serviços se beneficiar diretamente com a mão - de - obra do trabalhador contratado por um -intermediador- na prestação dos serviços, os quais são diretamente inseridos na estrutura do negócio ou nas atividades do tomador. Na franquia empresarial, em que pese os interesses de cada uma das empresas contratantes estarem diretamente interdependentes quanto ao objetivo final (consumo pelas famílias), os respectivos empregados de cada uma delas não estão inseridos na estrutura do negócio ou nas atividades umas das outras, mantendo-se a autonomia e independência de cada uma das empresas enquanto pessoas jurídicas, respondendo cada qual pela sua titularidade específica nos direitos e obrigações trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Apelação APL 7280594200 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: FRANQUIA EMPRESARIAL. Ação declaratóna de inexistência de débito c.c. anulação de título de crédito e reconvenção. Dever de pagamento de "royalties" pela franqueada em razão da utilização de bens imatenais de propriedade da franqueadora. Reconhecimento. Base de cálculo dos "royatties". Faturamento líquido da unidade franqueada. Inteligência da cláusula sétima do ajuste. Ausência de impugnação específica dos valores cobrados. Ônus cabente à franqueada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência parcial da reconvenção mantida. Recurso não provido. .
RECURSO ORDINARIO RECORD 327320105050039 BA 0000032-73.2010.5.05.0039 (TRT-5)
Jurisprudência09/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: FRANQUIA EMPRESARIAL X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA OPERADORA. O sistema de franquia empresarial, como tal definido no art. 2º , da Lei nº. 8.955 /94, não se confunde com o contrato de prestação de serviços de visita a clientes para oferta e comercialização de serviços e produtos na área de telefonia móvel celular. Responsabilidade subsidiária da operadora.
Apelação Cível AC 10223130017336001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PESSOAS FÍSICAS - REFERÊNCIA INDEVIDA A FRANQUIA EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. Sendo o contrato firmado por pessoas físicas e tendo por objeto a compra e venda de loja destinada à fabricação e venda e iogurte, cuja marca não se acha registrada em nome do vendedor, não há que se falar em franquia empresarial, devendo o comprador pagar a integralidade do preço ajustado. Recurso a que se nega provimento.
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